Questões de Legislação Penal Especial — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito do casamento, é certo afirmar:

AÉ vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.BEnquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.CO casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10 dias.DO casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento particular, desde que com poderes especiais.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa as lacunas do trecho a seguir, empregando o sinal indicativo de crase de acordo com a norma-padrão. Não nos sujeitamos ________ corrupção; tampouco cederemos espaço _______ nenhuma ação que se proponha _______ prejudicar nossas instituições.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.

AConcorrendo à herança irmãos bilaterais e unilaterais, cada um desses herdará apenas a metade do que cada um daqueles herdar.BConcorrendo à herança somente um avô materno e dois avós paternos, a cada um tocará 1/3 (um terço) da herança.CSe concorrerem à herança somente um filho de irmão pré-morto e duas filhas de irmã pré-morta, àquele tocará metade da herança e a cada uma destas, 1/4 (um quarto) dela.DIncluem-se na sucessão legítima os colaterais até o terceiro grau.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:

AConsiderando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final advém sentença condenatória contra o agressor, cabe ao juiz examinar a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena, ou mesmo o regime aberto.BNo caso de lesão corporal dolosa praticada contra mulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculos ou relações referidos no § 9.º do art. 129 do Código Penal, não se aplicam quaisquer dos institutos da Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transação e suspensão condicional do processo), nem seu procedimento especial, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.CSe o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não é possível a decretação da prisão preventiva apenas para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.DA ação penal em crime de lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, pouco importando a extensão, é pública incondicionada.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da personalidade, é correto afirmar que

Aembora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.Ba morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.Cse dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.Dnão obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que há relação de causa e consequência entre as informações.

ASuas raízes roxas se agarram ao chão e suas folhas longas e verdes nunca estão imóveis. (2º §)BTransplantei?o para o exíguo canteiro na frente da casa. Secaram as pequenas folhas... (1º§)CTinha visto centenas de milharais ? mas é diferente. (2º§)DQuando estava com dois palmos veio outro amigo e afirmou que era cana. (1º §)E... podia ser um pé de capim ? mas descobri que era um pé de milho. (1º§)

Questão 7TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:

AÉ admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.BÉ requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.DO reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

ASomente ofensa física que resulte em lesão grave autoriza a deserdação de herdeiro necessário em testamento.BA deserdação do herdeiro necessário pode ser feita em testamento sem que o testador declare sua causa, mas, nesse caso, caberá a quem aproveite a deserdação justificá-la.CUma vez excluído da sucessão por motivo de indignidade determinado herdeiro, seus descendentes também não sucedem.DA exclusão de herdeiro ou legatário da sucessão nos casos de indignidade deverá sempre ser declarada por sentença.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Para o narrador, o surgimento de um pé de milho em seu quintal

Aobrigou?o a acabar com o jardim.Bera interessante, mas não dava orgulho.Ccriou desavenças entre ele e seus amigos.Dinteressou mais ao jardineiro que a ele.Erepresentou algo inusitado que o cativou.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:

AA colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.BCaso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.CA sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.DO juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da arbitragem, é correto dizer que

Aé nula a sentença arbitral quando o julgamento de mérito nela contido contrariar lei federal ou alterar a verdade dos fatos.Ba nulidade do contrato no qual se estipulou a cláusula arbitral implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissária.Ca sentença arbitral brasileira não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.Dsomente o Poder Judiciário pode decidir acerca da validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, de sorte que, em caso de tal alegação, o Tribunal Arbitral deve submeter a questão ao juiz togado competente.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação, de acordo com a norma?padrão da língua portuguesa.

AUm amigo declarou: que meu pé de milho era capim. Outro amigo, que era cana. O leitor já viu um pé de milho?BUm amigo declarou, que meu pé de milho, era capim. Outro amigo que era cana. O leitor, já viu um pé de milho?CUm amigo declarou: meu pé de milho era capim. Outro amigo: que era cana. Já viu leitor um pé de milho?DUm amigo, declarou que meu pé de milho era capim. Outro amigo que era cana. Já viu leitor, um pé de milho?EUm amigo declarou que meu pé de milho era capim. Outro amigo, que era cana. Já viu, leitor, um pé de milho?

Questão 13TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: ...), assinale a opção que contenha afirmação falsa:

ANão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto nestas hipóteses, antes do lançamento definitivo do tributo.BNão há justa causa para a ação penal antes de esgotada a via administrativa, ou seja, antes do lançamento definitivo do tributo.CPor inexistir subordinação entre as instâncias penal e administrativa, no que tange ao delito em tela não há que se falar na exigência do esgotamento da via administrativo-fiscal para caracterização do tipo e configuração da justa causa para a ação penal.DSe está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação deste delito, nos termos do art. 111, inc. I, do Código Penal.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto à colocação pronominal, de acordo com a norma?padrão da língua portuguesa.

ASe criou na China, com o acordo de transição, a fórmula ?um país, dois sistemas".BPor um período de 50 anos, manteriam?se o arcabouço democrático e a livre?iniciativa.CO governo chinês recentemente se arrogou o direito de aprovação prévia dos candidatos.DOs chineses têm questinado?se se o país pretende intervir e ampliar seu controle sobre Hong Kong.ENão respeitaram?se os princípios que presidiram a passagem de Hong Kong à China.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre execução, é correto afirmar que

Aos contratos de mútuo com garantia real ou pessoal são títulos executivos extrajudiciais, independentemente de outras formalidades.Ba nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia e por isso não pode embasar a ação de execução.Ccontra a Fazenda Pública não cabe a execução de título extrajudicial.Do prévio protesto é requisito para a execução da debênture.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração Pública, para buscar o ressarcimento do dano sofrido, deverá

Aajuizar ação de indenização apenas contra o servidor público que lhe causou o indigitado dano, podendo este, se o entender cabível, denunciar a Fazenda Pública à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.Befetuar pedido administrativo nesse sentido, junto ao órgão competente da Administração Pública, pois apenas com a peremptória negativa desta é que se verificará a existência do interesse de agir.Cajuizar ação de indenização contra a Fazenda Pública e contra o servidor público que causou-lhe diretamente o dano, em litisconsórcio passivo necessário.Dajuizar ação de indenização apenas contra a Fazenda Pública, podendo esta, se o entender cabível, denunciar o servidor à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

De acordo com o autor, o desempenho dos estudantes cotistas

Aratifica a ideia de que as cotas lograram êxito nosistema educacional brasileiro.Breforça a ideia de que os cursos mais concorridos são difíceis de acompanhar.Csugere que a avaliação atual é menos democrática e mais difícil que no passado.Drevela a necessidade de que seja feita uma ampla revisão no sistema de cotas.Esinaliza diferenças expressivas nas universidades públicas brasileiras.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta.

APublicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.BOs embargos de declaração podem ter efeitos infrin- gentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.CPelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.DFormulado pelo autor pedido condenatório líquido, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidação.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Prescrição e decadência

Aextinguem o direito de ação.Bextinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão.Cextinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo.Dextinguem a pretensão.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

____ quebra do compromisso entre Hong Kong e China, que atinge ____ eleições marcadas para 2017, seguiram?se manifestações, pois, com o controle da cidade, haveria ameaça _____ garantia de plenas liberdades. As lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

Questão 21TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

APode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.BÉ requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.CA apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.DA constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção falsa. O C. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

AA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.BA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.CÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto.DA configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Os dados do Sistema de Seleção Unificada comprovam que a diferença de percentual entre os candidatos à medicina egressos tanto de escolas particulares quanto de escola públicas foi quase _________, pois eles tiveram desempenho ___________ . Em conformidade com a norma?padrão da língua portuguesa, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, com:

Anula ? bastantes semelhantesBnulo ? bastante semelhanteCnula ? bastante semelhanteDnula ? bastante semelhantesEnulo ? bastante semelhantes

Questão 24TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca de provas, é correto afirmar que

Aqualquer que seja o valor do contrato, é lícito à parte inocente provar exclusivamente com testemunhas a sua simulação.Bhá presunção absoluta de veracidade e exatidão dos livros comerciais quando eles constituam prova contra seu autor, e relativa, quando provam a seu favor.Csomente a requerimento de algumas das partes, demonstrando que a matéria não está suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de nova perícia.Dpara provar a verdade dos fatos, só se podem produzir as provas especificadas no Código de Processo Civil.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:

ASão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.BNa remessa necessária, é vedado ao Tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.CA remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.DA Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em matéria de competência, é correto afirmar que

Ainda que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, não haverá litispendência entre a ação intentada perante tribunal estrangeiro e aquela submetida à autoridade judiciária brasileira.Ba incompetência relativa se verifica quando há violação de critérios territoriais, de valor da causa, ou funcionais.Cna ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu representante, prevalecerá o foro do domicílio do incapaz.Dsendo o autor da ação domiciliado no Brasil e o réu domiciliado e residente exclusivamente no exterior, poderá ela ser ajuizada em qualquer foro.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Pela descrição feita no texto, é correto afirmar que o pé de milho

Amanteve?se no jardim do narrador, que o desprezava, sendo incapaz de se render ao seu esplendor e à beleza dos seus pendões.Bganhou uma condição diferenciada dos pés de milho de uma lavoura, tanto que transformou significativamente a vida do narrador.Cconstitui uma parte expropriada de uma lavoura, razão pela qual o narrador, ainda que o estime, sente?se mal por não poder devolvê?lo.Dpassou a ter um lugar menos atrativo para crescer e, destituído de uma lavoura, tornou?se um número isolado em um jardim sem beleza.Econtinua a ser um simples número da lavoura, sem crédito na sua localização, tanto que fora confundido com pé de capim e pé de cana.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Quanto aos embargos de divergência em recurso especial, assinale a opção correta.

ACabem embargos de Divergência contra decisão de turma do STJ que julgar recurso especial; são incabíveis, todavia, se o acórdão embargado provier de julgamento de embargos de divergência proferido pela Corte Especial desse mesmo tribunal.BCabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.COs embargos de divergência são cabíveis ainda que a jurisprudência do STJ se tenha firmado no mesmo sentido do acórdão embargado.DOs embargos de divergência são modalidade de recurso de fundamentação livre, podendo-se discutir, em seu bojo, o valor de indenização por danos morais.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que

Ano processo perante o Juizado Especial não se admitirá nem o litisconsórcio nem tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiro ou a assistência.Bno recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.Cos bancos podem ajuizar execução contra seus deve- dores no Juizado Especial, desde que a cobrança não exceda o limite de 40 (quarenta salários mínimos).Das pessoas físicas incapazes, desde que regularmen- te representadas, podem propor ação perante o Juizado Especial.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Apesar das previsões___________ os próximos meses deverão ter chuvas dentro da média em São Paulo, isso não garante ___________ o sistema Cantareira volte a ter níveis confortáveis de reserva de água até abril, segundo especialistas. Ainda que chova bem acima do esperado, a superfície seca e exposta do Cantareira terá maior dificuldade ___________reter a água. (www.folha.uol.com.br.08.10.2014. Adaptado) De acordo com a norma?padrão da língua portuguesa, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com: