Questões de Direito Processual Civil — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

ANo foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.BNão é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.CO cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.DA Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.ENas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto aos atos do juiz, assinale a alternativa correta.

ASão atos meramente ordinatórios, forma pela qual o juiz resolve questão incidente, quando praticados em decorrência de juntada de documento essencial para o deslinde da causa.BOs atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.CDecisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do feito, põe fim ao processo, resolvendo todas as questões que deram causa à propositura da ação.DDecisão interlocutória compreende todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.ERecebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais, desde que julguem o mérito da demanda e reformem a sentença.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Incumbe ao escrivão

Adar certidão de qualquer ato ou termo do processo, desde que determinado por despacho exarado por juiz competente.Bfazer pessoalmente as penhoras e arrestos.Cestar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.Defetuar avaliações e executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.Eredigir, em forma legal, os ofícios, mandados, Cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Aa existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.Bé inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.Cse suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.Dé substitutivo de ação de cobrança.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

ANas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional.BÉ admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.CÉ necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias.DA existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Assinale a alternativa incorreta.

APrescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.BÉ penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.CO saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.DInstituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

Ao instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.Bo contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.Ca nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.Do contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

Ase admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.Bo prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.Cestão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.Dé cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Com relação à confissão, assinale a alternativa correta.

AEm ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge.BA confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente.CÉ meio de prova que implica presunção absoluta de veracidade.DÉ, de regra, indivisível.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2015Direito Processual Civil

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

Aos honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.Bos honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.Carbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.Dsão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.