Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que

Anão é possível o preenchimento do título de crédito incompleto pelo credor após a sua emissão.Bna cédula de crédito bancário pode ser constituída garantia real em documento separado, desde que se faça mera referência a isso no corpo da cédula.Co devedor deve conferir a autenticidade das assinaturas de toda a cadeia de endossos lançados no título, antes de realizar o pagamento ao último endossatário e portador.Do endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, desde que o complete com o seu nome ou de terceiro, bem como pode endossar novamente o título, mas não pode transferi-lo sem novo endosso.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

Anão são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.Bé permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.Cnão tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.Do juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Nos contratos bancários,

Ao julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.Bos juros moratórios sujeitam-se ao limite de 1% ao mês, caso não se trate de contratos bancários regidos por legislação específica.Cos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira demonstrar sua adequação e razoabilidade.Da comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que

Aos livros obrigatórios do empresário e da sociedade empresária devem ser autenticados na Junta Comercial.Bquando preencherem os requisitos legais, os livros contábeis fazem prova a favor de seu titular, nos litígios entre empresários.Cas sociedades anônimas deverão manter registros permanentes, observando a legislação e os princípios de contabilidade geralmente aceitos e registrar suas mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.Do exame de livros comerciais, em ação judicial envolvendo contratos mercantis, fica limitado aos lançamentos correspondentes às transações entre os litigantes.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, é correto afirmar que

Ana realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.Bsão exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.Cum sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.Dos créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que

Aa critério de seus fundadores, a sociedade anônima que tenha por objeto social atividade rural poderá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas.Bdesde que não haja oposição de qualquer dos acionistas presentes, a assembleia geral da S/A fechada pode deliberar a distribuição de dividendos inferiores aos fixos ou mínimos estipulados para os acionistas preferencialistas.Co acordo de acionistas registrado na Companhia pode vincular o voto dos membros do conselho de administração eleitos pelos sócios que o tenham firmado.Da assembleia geral não pode suspender o exercício dos direitos de acionista em mora com obrigações impostas pelo estatuto, salvo se tal obrigação decorrer de expressa disposição legal.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

AExistindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.BÉ permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.CA circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.DNo contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

AExceto se houver expressa autorização no contrato social, na sociedade limitada, um sócio não pode ceder quotas a outro quotista sem o consentimento dos demais.BNa sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das suas quotas, salvo quanto à obrigação de integralização do capital, que é solidária.CNa sociedade simples, a contribuição do sócio pode consistir apenas em serviços.DNa sociedade limitada, em que o capital social ainda não estiver integralizado, a designação de administrador não sócio depende da aprovação pela unanimidade dos sócios.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

Adominar mercado relevante de bens ou serviços.Bfalsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.Climitar a livre iniciativa.Dexercício de forma abusiva de posição dominante.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

Aexige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.Bpermite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.Co contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.Da alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.