Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-SP 2014 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A incapacidade superveniente do empresário

Anão impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.Bexime de responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.Cacarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.Dnão impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta.

AÉ lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade.BA Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um.CA pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada.DSerá de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista a Sociedade Limitada, assinale a opção incorreta.

AA sociedade limitada adquire uma personalidade jurídica distinta do patrimônio dos sócios que a compõem. Isto gera, de maneira absoluta, a irresponsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade limitada.BA sociedade limitada terá um capital fixo e determinado, formado por qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária e execução forçada, adequados à consecução do objeto social.CSubscrição e integralização são momentos distintos. Subscrição é a divisão do capital entre os sócios. Integralização é o efetivo pagamento do valor subscrito.DA responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

ADepois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.BA lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.CO juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.DNo direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.

ASe o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.BNo compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.CNos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.DA falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção incorreta.

ATanto a sociedade irregular quanto a de fato compõem categorias de sociedade comum.BNa sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, e também os terceiros deverão assim provar.CSociedade irregular é aquela cujo contrato social não está inscrito no registro próprio, ou, estando inscrito, o está de forma irregular.DSociedade de fato é aquela que nem mesmo possui contrato social escrito.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

ASó é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).BA simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.CO próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.DO crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Tratando-se de sociedade empresarial, é correto afirmar que

Aas sociedades em nome coletivo e em comandita simples são de capital.Bas sociedades de pessoas são aquelas em que a contribuição material é o que mais importa com relação aos sócios.Ca natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária (quotas ou ações), à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.Das sociedades de capital são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios.