Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-SP 2013 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

Afixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.Bpoderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.Cnomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.Dexplicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

AAdquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.BNas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.CO consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.DO consórcio não tem capacidade processual

Questão 3TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

Averificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.Bresolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.Capurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.Dpurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração da sociedade anônima:

Apessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.Bpessoas naturais, residentes no País, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores, acionistas ou não.Cpessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas, e os diretores residentes no País, acionistas ou não.Dpessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de admnistrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen- tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá

Alimitar a responsabilidade do incapaz pelas dívidas da empresa autorizada.Beximir o representante do incapaz pelos atos do gerente nomeado.Cespecificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficarão sujeitos ao resultado da empresa.Dordenar e aprovar a nomeação de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes

Aà totalidade do capital social.Bno mínimo, a dois terços do capital social.Ca mais da metade do capital social.Dno mínimo, a três quartos do capital social.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:

Ano contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.Ba cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.Ca cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.Da simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):

Aarantidos por propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis e de arrendamento mercantil.Bfiscais e parafiscais.Cdebêntures com garantia real.Dimportância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (ACC).

Questão 9TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

Apressupostos dos crimes pós-falimentares.Bcondições de procedibilidade.Celementos integrantes do tipo.Dcondições objetiva de punibilidade.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao

AGovernador do Estado da unidade federativa da junta respectiva.BSecretário Estadual da Indústria e Comércio.CMinistro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.DPresidente da Junta Comercial.