Questões de Direito Eleitoral — TJ-SP 2017 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2017Direito Eleitoral

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

Ano ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.Bfazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.Cceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.Dfazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2017Direito Eleitoral

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

Aela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.Bconsideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.Co cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.Dse for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2017Direito Eleitoral

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

Anão são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.Beventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.Co partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi-los para conta única do Tesouro Nacional.Da doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2017Direito Eleitoral

São considerados inelegíveis pela lei, para qualquer cargo:

Aos que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato for suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.Bos que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, desde que por decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.Cos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ainda que de forma culposa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.Dos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por qualquer crime, desde que doloso.