Questões de Direito Eleitoral — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito Eleitoral

A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

Alimitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.Bproibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.Co controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.Dvedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Eleitoral

O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:

Avoto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado Presidencialismo de coalizão.Bvoto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas.Cvoto proporcional com lista fechada para as eleições majoritárias e proporcionais, o que submete o eleitor às escolhas das lideranças partidárias.Dvoto proporcional com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior participação a grupos minoritários no âmbito partidário.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito Eleitoral

O art. 22 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei nº 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

Aa filiação a outro partido, desde que comunicado o fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.Ba expulsão do partido nos casos de posicionamentos contrários à liderança partidária, desde que consultados os filiados.Ca filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação mais recente em caso de coexistência de filiações.Da perda dos direitos políticos diante de condenação, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade decorrente de dolo.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito Eleitoral

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

Aeditem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.Bestabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.Coutorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.Destabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2015Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

Aemitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.Bapreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.Cestabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.Demitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.