Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-SP 2019 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se

Questão 2TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Nos termos do que dispõe a Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

AÉ facultativa a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência que não atenda as exigências de permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como a exigência de aptidão plena.BOs serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.CA colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho, independentemente de apoio e suporte individualizado.DEspecialmente na área de saúde e de assistência social, a habilitação profissional e a reabilitação profissional é obrigação específica das entidades das redes públicas.ENos serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e educação profissional, é vedada a participação de organizações da sociedade civil.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Segundo o que estabelece a Lei no 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica

Aé considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.Bpoderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.Csomente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.Dtem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.Enão poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

Atodos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.Ba pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.Ca deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.Da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.Ea pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.