Questões de Direito Constitucional — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A sentença estrangeira

Aquando for meramente declaratória, ou dispuser sobre direitos da personalidade, prescinde de homologação para a sua execução no Brasil.Bdeverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, pelo juízo competente para sua execução.Cdispensa homologação quando proferida em ação na qual figurem, como partes, exclusivamente cidadãos brasileiros.Dpara ser executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que

Aaos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Bum quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, será composto por membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Co Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de 30 (trinta) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.Dos Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O denominado efeito repristinatório da lei

Asegundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.Bsegundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.Cfoi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.Dfoi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A obrigação, se indivisível e solidária,

Aimplica responsabilidade de todos os devedores pelo total e sub-rogação em favor de quem pagar.Bimplica responsabilidade de todos os devedores pelo total, mas a sub-rogação limita-se à solidariedade.Cnão perde essas características se convertida em perdas e danos.Dperde essas características se convertida em perdas e danos.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA existência de outro acesso não impede a passagem forçada.BPassagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública.CServidão de passagem está relacionada a prédio encravado e é presumida.DPassagem forçada e servidão de trânsito implicam restrição ao direito de propriedade e decorrem, a primeira, da lei, a segunda, de manifestação de vontade.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O direito de representação

Averifica-se na linha reta descendente e ascendente.Binexiste na linha colateral.Cimplica divisão por estirpe.Dimplica divisão por cabeça.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Comoriência é

Apresunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.Bmorte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.Cmorte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.Dmorte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A novação

Adeve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva.Bpressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco.Cse subjetiva passiva, depende da concordância do devedor.Dnão extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Constituto possessório é

Aforma derivada de aquisição da propriedade móvel.Bmodo de transferência da posse direta ao adquirente do bem.Cexpressamente previsto no Código Civil para os bens móveis e imóveis.Dmodo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto ao direito sucessório brasileiro, a família matrimonial e a família fundada na união estável diferem

Aapenas em relação à participação do sobrevivente na legítima e à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente.Bapenas em relação à situação do sobrevivente na ordem de vocação hereditária, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros.Capenas em relação à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros.Dem relação à participação do sobrevivente na legítima, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente, à situação do sobrevivente na ordem de vocação e à concorrência com os demais herdeiros.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro

Aé afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados.Bnão é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados.Cnão é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do perigo responde pelos danos causados.Dé afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Considerados em si mesmos, os bens podem ser

Apúblicos e particulares.Bprincipais e acessórios.Cimóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças.Dmóveis e imóveis.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento,

Ao regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial.Bno regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge, sob pena de anulabilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa.Cindependentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro.Dse um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque

Arevelam má fé do contratante.Ba vontade não é livremente manifestada.Cimpedem que o declarante tenha conhecimento da realidade.Dtornam ilícito o objeto.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA declaração de nulidade do casamento tem eficácia ex tunc, exceto com relação a alguns direitos de terceiros, perdendo o cônjuge a capacidade adquirida com a realização do ato.BA dissolução da sociedade conjugal anterior elimina a bigamia e convalida o segundo casamento.CA invalidade do casamento por infringência a impedimento pode ser reconhecida ex officio e incidenter tantum.DO casamento contraído por incapaz é nulo.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

Ade princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.Bde princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.Cinstrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.Dde princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes

Asão servidores públicos por delegação do Estado.Bnão prestam serviços públicos.Cnão são servidores públicos.Dprescindem de concurso público para o exercício da titularidade das funções.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,

Ajustifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.Bjustifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.Cjustifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.Dofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídicoadministrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi possível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro. Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.

AÉ órgão administrativo da União, interno ao Poder Judiciário, representativo do Estado federado, com competência administrativa concorrente com os Tribunais de Justiça sem, contudo, afetá-los na autonomia administrativa e financeira.BÉ órgão administrativo federal, interno ao Poder Judiciário, representativo do Estado unitário e com competência administrativa hierárquica sobre os Tribunais, Juízos e Magistrados de forma a mitigar o princípio federativo e a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça.CTem por função administrativa precípua a fixação, com exclusividade, de uma política governamental judiciária, uniforme e apenas para os Tribunais de Justiça estaduais.DA sua competência administrativa disciplinar não alcança os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor. Ocorreu, no caso da sentença judicial,

Aaplicação do princípio do amplo controle judicial sobre a legalidade dos atos administrativos.Bsubstituição indevida da vontade discricionária do administrador público.Ccorreção da injustiça da escolha feita pelo administrador público.Daplicação do princípio do poder-dever do juiz de valorar o conteúdo meritório das opções que se apresentaram ao administrador público.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata. Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque

Ao conteúdo e o fim do ato jurisdicional administrativo identificam-se plenamente com o conteúdo e o fim do ato jurisdicional judicial.Baos atos judiciais jurisdicionais se aplicam princípios gerais de Direito Administrativo consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal.Cas funções típicas de Governo, ainda que se interpenetrem, se dividem, de um lado, num conjunto de funções públicas que cuidam do estabelecimento e conservação da ordem jurídica e, de outro, na função de Administração Pública consistente na prestação de serviços públicos.Da função da Administração Pública consistente na realização da Justiça Social por meio da prestação de serviços públicos é idêntica ao exercício da função judicial jurisdicional dentro do processo judicial.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A natureza jurídico-administrativa da OAB foi exaustivamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3026-4/DF. Alguns pontos fundamentais foram anotados, tais como:

Anão é uma autarquia especial.Bnão presta serviço público.Cintegra a Administração Pública indireta e sujeita-se ao controle estatal.Dnão possui finalidade institucional.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Estabelecido no texto constitucional que a atividade econômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que

Aà empresa pública que se dedica exclusivamente à exploração de atividade econômica não se aplicam os princípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública.Ba intervenção direta do Estado no domínio econômico ocorre por exceção e justificadamente.Ca intervenção direta do Estado no domínio econômico só ocorre diante da imperativa necessidade de se reservar, mediante lei, o monopólio de determinada atividade empresarial considerada de relevante interesse coletivo.Dsomente por lei específica pode ser criada empresa pública.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado "nepotismo" na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:

Asomente por lei formal pode ser vedada a nomeação para cargo em comissão de parente próximo, cuja função administrativa seja de assessoramento.Ba investidura política, ou seja, sem concurso público, por si só, revela-se afrontosa à moralidade pública.Ca Súmula n.º 13, do STF, é compatível com o ideal republicano, já que este abriga o exercício do poder administrativo pro domo sua.Dnão caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de parente próximo para ocupar cargo público de natureza política.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Compromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo. À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que

Ano Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico-constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do Estado.Ba instalação do Conselho Nacional de Justiça significa a introdução do contencioso administrativo no sistema jurídico- administrativo brasileiro com o efeito de impedir o abuso ou arbítrio dos juízes.Cos Tribunais de Contas produzem decisões com a qualidade de definitivas, própria do sistema do contencioso administrativo.Do sistema do contencioso administrativo é o que melhor atende ao atual conceito de Estado Democrático de Direito porque coloca o Estado, no plano jurisdicional judicial, em pé de igualdade com o particular.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.Csustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.Dsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que

Aao militar é proibida a greve, mas não a sindicalização.Benquanto no serviço ativo, o militar pode estar filiado a partido político desde que não ocupe cargo de direção.Co militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei.Dem tempo de guerra, os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta

Ade mais da metade dos Governadores das unidades federativas.Bconjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Cde um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Dde um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

Aserão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.Bequivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Cvigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.Dequivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O Habeas Data

Aé da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.Bserá concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.Cserá concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Dé da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.