TJ-SPDiversas

Questões de Direito Civil

164 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 6.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas

Aestão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.Bestão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.Cestão invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar, e o plebiscito a sucede.Destão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

Ao Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.Bo Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do STF.Co Presidente do STF, o do Senado e o da Câmara.Do Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Advocacia, assinale a opção correta.

ACompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça.BNo momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estágio probatório.CA Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.DEm virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

Aem ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.Bem ação popular proposta por qualquer cidadão.Capenas pelos que foram prejudicados pelo ato.Dem mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Analise as afirmações a seguir: I. o Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade; II. desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado; III. somente poderão ingressar no STF os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no STJ; IV. os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial. Pode-se afirmar que

Atodas as afirmações estão incorretas.Btodas as afirmações estão corretas.Capenas as afirmações I e II estão corretas.Dapenas a afirmação III está correta.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

ASe o Governador do Estado constatar situação de conflito potencial, por motivos de natureza fundiária, poderá, no uso do poder de desapropriação do ente público, baixar decreto expropriatório das terras em causa, a fim de possibilitar a implantação de projetos de reforma agrária. Nesse caso, deverá efetuar previamente o pagamento da indenização que couber, a qual deverá ser justa e liquidada com títulos da dívida agrária vencíveis em até vinte anos, com exceção das benfeitorias úteis, que precisarão ser ressarcidas em dinheiro.BAs empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem ter o mesmo regime das empresas privadas, razão pela qual não se lhes aplica o regime jurídico da administração pública, previsto no ordenamento constitucional.CConsidere a seguinte situação hipotética. O Estado de São Paulo é o único acionista de uma empresa pública que explora determinada atividade econômica, relevante para a sociedade. Devido ao interesse do Estado de São Paulo no bom funcionamento e também no aperfeiçoamento dessa atividade, sua Assembléia Legislativa aprovou lei concedendo determinados incentivos fiscais apenas àquela empresa, não às outras do mesmo segmento econômico. Nesse caso, apesar dos relevantes fundamentos que pudesse haver em favor da empresa, a lei seria inconstitucional.DTodo e qualquer imóvel rural que não seja produtivo ou não cumpra sua função social é passível de desapropriação para reforma agrária.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

É correto afirmar que

Aos títulos de crédito nominativos "à ordem" circulam mediante tradição acompanhada de endosso.Bos títulos de crédito nominativos "não à ordem" dispensam a tradição, mas não a cessão civil.Csacado de letra de câmbio tem o dever de aceitá-la, sendo responsável pela obrigação cambial.Do aval é ato cambial que garante a integralidade de pagamento do título em favor do devedor principal.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica

Aatinge os quotistas de sociedade limitada, com capital integralizado, falida por dívidas comerciais, em caso de prática de crime falimentar.Bpode ser determinada em favor de consumidor, no caso de inatividade do fornecedor de produto, provocada por má- administração.Cpode ser requerida de ofício pelo Ministério Público, mediante prova dos prejuízos, ao tomar conhecimento de fraude, no curso de feito em que litigam pessoas jurídicas de direito privado, ainda que nele não intervenha.Dprescinde prova de abuso da personalidade, ou desvio de finalidade nos litígios entre empresários, como definido no Código Civil.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Nas sociedades anônimas de capital fechado, tratadas na Lei n.º 6.404/76,

Aa mudança do objeto da companhia não confere ao acionista o direito de retirada.Bo administrador da companhia deve empregar cuidado e diligência na administração dos negócios, considerando os interesses do grupo ou classe de acionistas que o elegeu.Ca assembléia que tem por objeto a reforma do estatuto somente será instalada com a presença de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.Dos acionistas que também são administradores devem comparecer à assembléia geral ordinária para prestar os esclarecimentos sobre as demonstrações financeiras apresentadas, mas sobre elas não poderão votar, quer como acionistas, quer como procuradores.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Nas sociedades limitadas,

Aé obrigatória a instituição de conselho fiscal, com 3 ou mais membros, quando a sociedade for composta por 10 ou mais quotistas.Ba aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial do resultado econômico exonera irrevogavelmente a responsabilidade dos sócios.Co administrador pode não ser quotista, mas sua designação dependerá de aprovação unânime dos quotistas, quando o capital não estiver integralizado.Do capital social divide-se em quotas iguais, divisíveis ou indivisíveis.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

Anão disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.Bdefine o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.Cautoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.Dtodas as afirmativas acima estão corretas.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O administrador judicial de falência

Aatua sob fiscalização do juiz e do Comitê de credores e tem por atribuição representar a massa falida, avaliar os bens arrecadados e realizar transações consideradas de difícil recebimento, sem autorização judicial.Bpratica atos conservatórios de direito, podendo vender antecipadamente bens deterioráveis sujeitos à desvalorização.Cna qualidade de representante da massa, pode contratar advogado e fixar sua remuneração.Dé remunerado e seu crédito deve ser satisfeito antes do pagamento dos credores, em dinheiro.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a

Aescriturar os livros obrigatórios, exceção feita aos pequenos empresários que estão dispensados dessa formalidade, ou devem escriturá-los de modo simplificado.Bregistrar-se perante o órgão de registro das empresas 30 (trinta) dias após o início de suas atividades, sob pena de não deter legitimidade ativa para pedido de falência.Cobter a outorga conjugal para a alienação dos imóveis que representem mais de cinqüenta por cento do patrimônio da empresa, quando o regime do casamento for o da comunhão universal de bens.Dmanter sistema de contabilidade sempre mecanizado, composto por livros obrigatórios e facultativos que devem necessariamente ser autenticados no Registro Público das Empresas Mercantis.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A debênture é um título emitido

Asomente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela.Bpor sociedade anônima e sociedade em comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sem privilégio, ou garantia, contra elas.Csomente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela, vedada sua conversão em ações.Dpor sociedade anônima e sociedade comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sendo facultada a previsão de garantia real ou flutuante.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Segundo o que é sabido, quanto aos princípios gerais do direito processual civil, assinale a alternativa correta.

AO juiz coloca-se entre as partes e acima delas, no desempenho de sua função dentro do processo.BNão é para assegurar sua imparcialidade, mas sim, para reforçar sua autoridade, que a Constituição Federal estipula garantias e prescreve vedações ao juiz.CNão atenta contra o princípio da razoável duração do processo a falta de atendimento à lei que manda dar prioridade, nos juízos e tribunais, às causas de interesse de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.DNão é da ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário que, no processo, pode-se efetivar o contraditório, de modo a se ter informação e reação.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A propósito dos poderes e deveres do juiz, no processo, assinale a alternativa correta.

AAo juiz incumbe decidir a lide nos limites em que foi proposta, devendo conhecer de questões suscitadas e não suscitadas, independentemente de iniciativa da parte.BNo procedimento sumário, o juiz deve admitir pedido de assistência e recurso de terceiro interessado, mas não a intervenção fundada em contrato de seguro nem a ação declaratória incidental.CIndeferido no processo pedido de denunciação da lide formulado, na contestação, pela ré, e estando a causa, ultimada a instrução, em condições de ser julgada, ao juiz cabe mandar citar a denunciada, deixando para proferir a sentença posteriormente.DA citação ordenada por juiz incompetente produz determinados efeitos legais.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Como é sabido, a jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, função do Estado, desempenhada por meio do processo, na busca da solução do conflito que envolve as partes, para a realização daquele e a pacificação social. Sobre o assunto em questão, assinale a resposta correta.

AO exercício espontâneo da jurisdição, na condição de regra geral, implicaria em possível prejuízo da imparcialidade do juiz na solução da lide.BQuando em causa direitos indisponíveis, mais se reforça o entendimento de que os órgãos jurisdicionais não hão de ficar inertes no que se refere à iniciativa de instauração do processo, não devendo eles ficarem à espera de provocação de algum interessado para a atuação da vontade concreta da lei.CNo exercício da jurisdição voluntária, tal e qual se passa na jurisdição contenciosa, o juiz busca a pacificação social. Então, as duas jurisdições se confundem, sem conseqüências práticas.DO juiz não conta com impedimento para conceder ao autor tutela jurisdicional diversa da postulada, contanto que se mostre qualitativa ou quantitativamente superior.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sendo sabido que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem normas sobre direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa correta.

AOs prefeitos dos Municípios e autoridades estaduais estão com a razão quando alegam que o Judiciário não pode albergar ações para responsabilizá-los por ação ou omissão quanto ao meio ambiente nas suas relações com a natureza, o patrimônio cultural e urbanístico, do contrário estaria a se atentar contra o princípio da harmonia e independência entre os poderes e também contra o princípio da discricionariedade da Administração.BO próprio Município, a União e os Estados podem propor ação civil pública de responsabilidade de particular ou de ente público por danos causados ao meio ambiente, embora sabido que o Ministério Público é a instituição que mais toma a iniciativa sobre o caso.CNão cabe a propositura de ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/85 (ação civil pública) com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.DNa ação civil pública, a sentença fará coisa julgada "erga omnes" além dos limites da competência territorial do órgão prolator, quando se tratar de questão sobre meio ambiente, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tendo ocorrido imperfeição do ato processual em relação à qual omissa lei acerca de pena de nulidade, a parte interessada não argüiu a irregularidade, na primeira vez em que, posteriormente, se manifestou no processo. Nessa circunstância,

Atratando-se de nulidade relativa, não de nulidade absoluta, aquela será convalidada, o que ocorrerá, no caso, por falta de tempestiva provocação da parte para ser reconhecida, vale dizer, pela preclusão.Bas situações de nulidade relativa dos atos processuais não se sujeitam à preclusão.Cem face do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual passíveis de serem anulados os atos irregulares, se o objetivo por eles colimado não tiver sido atingido, aquele em questão deverá ser anulado.Dprevalece a preclusão, no caso, ainda que vindo a provar a parte interessada legítimo impedimento para a argüição na primeira vez em que, posteriormente à prática do ato, podia ter argüido a irregularidade.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Afastada possibilidade de confusão entre princípio da indisponibilidade e princípio dispositivo, assinale a alternativa correta.

ANão é a cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sob julgamento que cabe, em regra, a demonstração dos fatos alegados, com vista ao prevalecimento de suas respectivas posições.BEm processo civil, sendo disponível o direito, o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas produzidas, na maioria dos casos.CNos Juizados Especiais Cíveis estaduais, em que o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não é cabível, em regra, a antecipação da tutela judicial.DNo processo civil, não se aplica, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o princípio inquisitório, pelo qual o juiz conta com poderes de plena investigação, podendo determinar, de ofício, a realização de provas, mesmo contra a vontade dos interessados.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Marcos Silva, notificado pela empregadora, com sede em São Paulo, de que receberia o prêmio financeiro de incentivo profissional costumeiramente pago no final do ano, em função de, ao longo de oito meses seguidos de 2007, haver conseguido satisfazer certa condição, pediu desligamento do trabalho, antes da data de premiação. Ao cobrar, posteriormente, o pagamento, houve recusa, sob fundamento consistente em que o requerente havia deixado de ser funcionário, de modo que não mais cabível a exigência. Proposta no juízo cível ação de cobrança contra a ex- empregadora, assinale a alternativa correta.

AA sentença deverá decretar carência da ação, por falta de possibilidade jurídica para o pedido.BO juízo cível não conhecerá do pedido, por se tratar de alegado dano patrimonial, determinando redistribuição da ação, porque a ter como competente a Justiça do Trabalho.CO juízo cível acolherá a ação, com condenação da empresa no pagamento da recompensa, porque com direito subjetivo ao prêmio o autor, em conformidade com a notificação que lhe fora endereçada.DO juízo cível julgará improcedente a ação, porque de se subentender que o prêmio, sendo de incentivo profissional, somente se destinava aos funcionários que continuassem a serviço da empresa.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O CPC, no artigo 155 e seu parágrafo único, bem como nos artigos 444 e 815, dentre outros, estabelece restrição à publicidade de determinados atos processuais, em linha de harmonia com as ressalvas feitas na Constituição Federal (artigos 5º., inciso LX, e 93, n.º IX) à matéria em questão. No caso,

Aao juiz é dado poder de realizar atos outros em segredo de justiça, justificando sua decisão, independentemente de não se tratar de processo que diga respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão deste em divórcio, alimentos, guarda de menores, investigação de paternidade ou maternidade.Bo advogado sem procuração no processo a correr em segredo de justiça tem o direito de examinar os autos.Cao terceiro, juridicamente interessado, é assegurado direito de obter, por certidão, a transcrição, na íntegra, de sentença proferida em processo que corre em segredo de justiça.Das garantias da publicidade e da motivação dos julgamentos não podem ser vistas como direitos públicos subjetivos dos litigantes, nem como garantias para o correto exercício da jurisdição.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sabendo-se que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, assinale a alternativa correta.

AA necessidade de motivação não deve ser interpretada como garantia das partes, de modo a possibilitar eventual alteração da decisão.BA fundamentação obrigatória das decisões ou sentenças tem em conta não apenas as partes e o órgão competente para julgar um eventual recurso, mas também qualquer do povo, com a finalidade de se aferir em concreto a imparcialidade do juiz do julgamento, a legalidade e a justiça das decisões.CA exigência de publicidade e fundamentação dos julgamentos constitui garantias do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição em termos absolutos, não podendo, pois, ser limitada a presença, em determinados atos, apenas às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.DO princípio da lealdade processual, se desatendido por qualquer das partes, em nada afetará a fundamentação do ato judicial, porque é assegurada aos procuradores plena e incondicionada liberdade de conduta no processo.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa consentânea com as exigências de efetividade do processo.

ANão reunião de processos em casos de continência e conexão, não aceitação de reconvenção nem de ação declaratória incidental e de litisconsórcio constituem opção válida e eficaz em relação ao objetivo em questão.BEmprego de tantas atividades processuais, quantas se mostrem possíveis, para se alcançar o máximo resultado na atuação do direito, não o mínimo emprego possível de atividades processuais, opera no sentido de se conseguir o objetivo de razoável duração do processo.CO resultado consistente em extensa e cuidadosamente elaborada sentença, independentemente de tempo, entende mais com a devida prestação jurisdicional, geralmente, do que a sentença resumida e pronta, ambas proferidas com respeito ao princípio do devido processo legal.DA atenção e pronta solução, no que se refere aos requisitos ou pressupostos e condições da ação, serve de base decisiva para razoável duração do processo.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Segundo é sabido, o princípio da aderência ao território, que é inerente à jurisdição, traça limitações territoriais à autoridade dos juízes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

ACada juiz não exerce sua autoridade somente nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.BSe é preciso produzir uma prova fora do território do juiz, ele deverá se deslocar até o foro do outro, lá cuidando de alcançar aquela, com auxílio dos órgãos auxiliares do juiz visitado.CO princípio da aderência ao território não veda, no processo civil, a citação postal endereçada a pessoas fora da comarca.DRecaindo a penhora em crédito do devedor junto a terceiro, residente em outra comarca, a regra é que se considerará ela feita pela intimação deste para que não pague ao seu credor, residente em outra comarca. Mas a intimação ao último deverá ocorrer no foro onde foi proposta a execução, em respeito ao princípio da aderência ao território.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Havendo regras sobre distribuição dos ônus da prova no processo, assinale a resposta correta, em um caso de comercialização de produto, proposta ação contra o fornecedor.

AEmbora caiba ao autor, em regra, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se vier a se tornar excessivamente difícil a qualquer uma das partes o exercício do direito, pode se dar a inversão do encargo, dispensado o litigante menos forte economicamente de verificação, pelo juiz, de satisfação de qualquer requisito.BNão compete ao juiz suprir as omissões ou dificuldades excessivas da parte, vindo a atentar com isso contra os ônus de cada uma delas no processo, sob pena de ofensa à igualdade de tratamento devida e ao princípio da imparcialidade.CÉ do direito das partes verem produzidas as provas por elas reputadas pertinentes relativamente aos fatos alegados, não podendo o magistrado se recusar a vê-las produzidas, sob motivo de considerá-las inúteis.DMovido pela intenção de alcançar a verdade real, é cabível que o juiz, na instrução do processo, determine, independentemente de requerimento da parte, prova por ele tida como necessária à instrução do processo.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Quanto à representação em juízo, assinale a alternativa correta.

AComo regra a ser seguida, a representação do espólio, ativa ou passivamente, deve caber ao filho ou filha do autor da herança, não ao cônjuge supérstite.BAs sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pelo integrante mais antigo.CO fato de o inventariante ser dativo significa que todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.DEm relação a gerente de filial ou agência de pessoa jurídica estrangeira, não cabe presunção de se achar autorizado a receber citação inicial para o processo, impondo-se expedição de rogatória para esse fim.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Por qual crime deve responder o agente que se aproxima sorrateiramente, bate a carteira do bolso traseiro da calça da vítima e empreende fuga, se esta, pressentindo a subtração, põe-se em perseguição àquele na tentativa de reaver a res, acaba atropelada e morre em conseqüência dos ferimentos suportados?

AFurto qualificado pela destreza.BFurto simples.CFurto agravado pela dissimulação.DLatrocínio.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O agente que recebe de terceiro desconhecido motor de procedência indeterminada, com o número adulterado, ciente dessa circunstância, e o instala em seu veículo, responde

Apor receptação dolosa.Bpor receptação dolosa em concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.Cpelos delitos referidos na alínea anterior, em concurso formal.Dsomente pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor por ser apenado mais gravemente que a receptação.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Após a morte da mãe, A recebeu, durante um ano, a pensão previdenciária daquela, depositada mensalmente em sua conta bancária, em virtude de ser procuradora da primeira. Descoberto o fato, A foi denunciada por apropriação indébita. Se a sentença concluir que a acusada (em razão de sua incultura, pouca vivência, etc.) não tinha percepção da antijuricidade de sua conduta, estará reconhecendo

Aerro sobre elemento do tipo, que exclui o dolo.Berro de proibição.Cdescriminante putativa.Dignorância da lei.

AnteriorPágina 2 de 6Próxima