Questões de Direito Civil — TJ-SP 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

É correto afirmar que

Asalvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos.Bas causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa.Cse excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.Dé obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

AA transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.BO pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.CA proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.DÉ garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AOs direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas.BA via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.CÉ também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções.DDe regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

Aconsiderando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.Ba obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.Co débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.Dse o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.BA exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.CA decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada.DA suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

Aé válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Bo fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.Ca assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Dé exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.

AÉ irrenunciável.BNão dá direito aos frutos.CExige registro imobiliário para a sua constituição.DNão é extensível o regime da separação de bens.