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Questões de Direito Civil

164 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 6.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2009Direito Civil

O parentesco por afinidade

Aestá limitado, na linha colateral, ao terceiro grau.Bestá limitado, na linha reta, ao quarto grau.Cnão tem limite na linha reta.Dextingue-se com a dissolução do vínculo.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Na hipótese de venda e compra de bem de devedor insolvente, com protesto de títulos e ações executivas, não tendo sido ainda pago o preço, estabelecido em base inferior ao corrente, desejando o adquirente afastar eventual anulação do negócio jurídico,

Adeverá depositar o preço combinado, com justificativa de que a mantença do negócio se justifica, em respeito ao princípio da conservação do ato e em razão de ignorância sobre a situação do vendedor.Bdeverá depositar o preço que corresponda ao valor real, com citação dos interessados.Co interesse dos credores se dobra ante interesse de terceiro de boa-fé, com o que se torna desnecessário o depósito, na circunstância.Do adquirente deverá depositar, em juízo, quantia equivalente a todos os débitos do alienante.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O contrato de distribuição regulado pelo Código Civil

Aé celebrado em caráter eventual e não pressupõe a disponibilização da coisa a ser negociada.Bem vigor, por prazo indeterminado, pode ser rescindido, dentro de prazo que deve levar em consideração a natureza e o vulto exigidos do agente.Cnão admite convenção das partes no que se refere à possibilidade de se instituir mais de um agente na mesma zona, com mesma incumbência, nem tampouco sobre a distribuição de despesas decorrentes da promoção.Dtodas as afirmações acima são corretas.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

AO proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, de modo que se trata de um direito absoluto.BO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas, com o que, podendo padecer de limitações voluntárias e de restrições legais, isso estaria a significar que o legislador e as pessoas em geral deixaram de lado convencimento da conveniência da mantença daquele.CSe a utilização da coisa se faz abusiva, o proprietário pode vir a ser compelido a reparar o prejuízo causado, mas nunca a responder também criminalmente.DA imposição de deveres ao proprietário, como os de proteção das chamadas áreas de preservação permanente e de mantença ou recuperação de matas ou vegetação nativa, a título de reserva legal, de determinado percentual dos imóveis rurais, pode ser considerada como medida voltada para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em um negócio de compra e venda de imóvel, com pagamento à vista, o vendedor, premido da necessidade de salvar-se de grave mal de saúde, conhecido pela outra parte, acaba por transferi-lo a esta por valor bem inferior ao de mercado. Sobre o assunto em questão, assinale a alternativa correta.

ANão restou configurado vício de consentimento hábil a possibilitar ao prejudicado pedido de anulação do contrato.BNo caso, o negócio deve ser anulado, ainda que oferecido pelo beneficiado suplemento suficiente ou redução do seu proveito.CA anulação do negócio jurídico, se pedida, não seria devida, se oferecido pelo adquirente suplemento suficiente ou redução do seu proveito.DO interesse da parte beneficiada no contrato não pode merecer proteção, porque nulo o negócio, uma vez que sua realização, nas condições em que celebrado pelo vendedor, significava que não existira, na verdade, de parte deste, manifestação nenhuma de vontade.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No curso de um contrato de empreitada de trabalho e materiais, o dono da obra se decide pela resilição unilateral e notifica o empreiteiro, para os fins de direito. Ocorre que este fez investimentos consideráveis para a execução do contrato. Nessas circunstâncias,

Aa desconstituição do contrato produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, ou seja, a partir do momento em que seja ultrapassado o período mínimo para adequação da natureza do contrato ao importe dos investimentos, sem prejuízo do pagamento ao empreiteiro das despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que teria ganho, se concluída a obra.Ba lei estabelece limite para o exercício de direito potestativo e, no caso, o dono da obra excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico, de modo que a denúncia pode ser recusada pelo empreiteiro.Cformalmente lícita a conduta do dono da obra e franqueado o exercício de seu direito de resilição unilateral, a denúncia deverá produzir efeito, mas somente se as partes acordarem sobre despesas do empreiteiro e lucros cessantes, abrangentes estes até mesmo das oportunidades perdidas no sentido de realização de outros contratos.Da extinção do contrato, pela vontade manifestada do dono da obra opera desde logo, mediante a denúncia notificada à outra parte.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.

AO juiz de direito deve aplicar, no julgamento da causa, as regras seguidas pelo povo, no caso.BO juiz de direito deve extinguir o processo, sem decisão sobre o mérito, ante obscuridade manifesta da lei.CA sentença, na dúvida, deverá se mostrar contrária à pretensão deduzida pelo autor em juízo, de modo a não se verem feridas as regras seguidas pelo povo.DA sentença deve ser dada mediante extensão da interpretação, buscando-se nela alguma norma aplicável a uma situação jurídica semelhante, ainda que diferente, ou princípio jurídico não positivado.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Cônjuges com vida em comum vêm a falecer em lamentável acidente de veículo, na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento, sem que tenha sido possível se determinar quem morreu primeiro, conforme o laudo pericial realizado. Deixaram apenas parentes colaterais de terceiro grau, notoriamente conhecidos. Nesse caso,

Ahá que se presumir que foi o varão quem morreu primeiro, porque era pessoa já um tanto alquebrada pelo peso da idade e, assim, somente os parentes da mulher deverão ser os destinatários dos bens deixados pelas vítimas.Bo juiz não pode admitir a comoriência no próprio inventário, embora a contar com dados de fato disponíveis e seguros para tanto, porque a matéria deve ser definida nas vias ordinárias, sem limitações.Cnão tendo sido possível se determinar qual das vítimas faleceu antes da outra, caberá, simplesmente, no tempo oportuno, declaração judicial de herança jacente.Do juiz deverá declarar que, nas circunstâncias, não tendo sido possível se determinar qual dentre os comorientes precedeu ao outro, não ocorrerá transferência de direitos entre eles, de modo que cada falecido deixará a herança aos próprios parentes.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA dissolução do vínculo conjugal se faz possível pela ausência, desde a abertura da sucessão provisória referida na lei, independentemente da idade do ausente e do tempo das últimas notícias.BA sentença de determinação da abertura da sucessão provisória do ausente não implica na transmissão da posse de seus bens aos herdeiros.CNa hipótese de segundo casamento de cônjuge de ausente posteriormente à abertura da sucessão definitiva deste, poderá ser acolhido pedido de anulação do segundo matrimônio, por iniciativa do cônjuge que remanescera presente.DMesmo que venha a ocorrer o retorno do ausente em até dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, não haverá para si bem nenhum dos que antes constituíam seu patrimônio.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tratando-se de pessoa jurídica regularmente constituída, de fins econômicos, omisso o estatuto sobre responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais, é verificada a ocorrência de confusão patrimonial de seus bens com os do seu sócio-gerente. Nesse caso, poderiam os bens particulares deste responder por dívida contratual daquela, proposta a ação por terceiro, credor, contra a sociedade? Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

ASim, ficando os bens da empresa livres de sofrer os efeitos das relações de obrigações, embora assumidas por ela.BSim, mas ressalvado ao sócio demandado pelo pagamento da dívida o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.CSim, se o juiz, de ofício, determinar a extensão dos efeitos das relações de obrigações da empresa não apenas ao sócio-administrador, mas também, sem exceção, aos outros sócios.DVisto que perante terceiros é a própria pessoa jurídica que assume a titularidade quanto a direitos e obrigações, e certo que tem patrimônio distinto do patrimônio dos membros componentes, o patrimônio da sociedade deve responder pelas dívidas por ela contraídas, não podendo o terceiro, credor, alegar ignorância da lei para com isso querer responsabilizar os sócios.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AHá necessidade de outorga uxória para cessão dos direitos pelo marido a terceiro, no caso de imóvel adquirido por aquele, no curso da convivência, mediante compromisso de venda e compra registrado, se da comunhão parcial o regime de bens no casamento.BNo regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum por um dos cônjuges obrigam aqueles que o compõem, mas não os particulares de cada cônjuge, em nenhuma hipótese.CQuando o regime de bens adotado pelos cônjuges for o da separação de bens ou o da separação obrigatória, há restrições à liberdade de ação do homem e da mulher casados, no que tange à sua disposição ou gravames a incidir sobre eles.DNo regime de comunhão universal de bens e no de comunhão parcial, a referência à incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge deve ser interpretada no sentido literal da expressão, não no sentido de que a incomunicabilidade seria só do direito à percepção deles, proventos.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Determinada pessoa jurídica de direito privado, que opera plano de assistência à saúde, foi condenada a suportar as despesas com cirurgia plástica de reconstrução de mama de paciente, extirpada em tratamento de mal grave, tendo o

serviço à consumidora sido prestado em hospital fora da rede credenciada, embora existentes nesta várias unidades em condições de realizá-lo. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

AA restrição no contrato a atendimento somente em hospital da rede de unidades conveniadas devia prevalecer, para excluir responsabilidade da ré pelas despesas.BA insistência da autora em ser atendida no hospital para onde foi levada não implicava em atentado aos termos do contrato, certo que não é vedada pela lei a livre escolha de hospital de atendimento, mostrando-se abusiva a cláusula restritiva em questão.CA responsabilidade da operadora sempre devia ser reconhecida, não obstante as circunstâncias, mas limitada aos custos correspondentes aos do mais conceituado dentre os hospitais da rede credenciada.DServiço de cirurgia plástica se mostrava excluído do campo de abrangência de atendimento pela operadora, segundo cláusula expressa, de modo que não existente dever de pagamento ao hospital não integrante da rede credenciada, no caso.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em relação ao condomínio edilício, assinale a alternativa correta.

AO condômino pode dar à sua fração ideal destinação outra que não a destinação do condomínio, por sua condição de proprietário.BO proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique a fachada do prédio, na dependência de obtenção de aquiescência de um terço dos votos dos condôminos.CA participação e voto nas deliberações dos condôminos nas assembléias nunca dependem de estarem quites quanto ao pagamento dos encargos a que estão sujeitos.DAs despesas originadas pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Cuidando-se de vítima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

ANa hipótese de o "solvens" demonstrar o dolo do "accipiens", induzindo-o a fazer o pagamento, a ação cabível não deveria ser a de anulação do negócio nem a de repetição de indébito.BMesmo que não tenha ocorrido erro na conduta do "solvens", ao pagar, voluntariamente, o que não devia, sempre lhe cabe ação de repetição de indébito.CO fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificável.DA vítima, em regra, não precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o "accipiens" seja obrigado a restituir o que não lhe era devido.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tratando-se de área extensa, na posse ininterrupta e de boa fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, local em que elas houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Sobre o assunto em questão, pode-se afirmar que

Ao proprietário, se vier a propor ação reivindicatória, poderá se ver privado da coisa, hipótese em que deverá ser fixada justa indenização em seu favor, sendo que, pago o preço, a sentença valerá como título para registro do imóvel, em nome dos possuidores, no cartório competente.Bneste caso, ocorre situação de usucapião, não de desapropriação judicial.Cproposta a ação pelo proprietário, dispensável se fará a citação de todas as pessoas em questão, bastando se ordenar a citação dos possuidores mais antigos.Dpela via da desapropriação, surgirá, nas circunstâncias, privado que venha a ser o proprietário de sua coisa, o surgimento não de um " condomínio especial", mas sim, de um loteamento.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Fazendo-se distinção entre capacidade e legitimação, é correto afirmar que

Ao tutor de um menor relativamente incapaz pode adquirir bem imóvel deste, sob sua gestão, desde que com autorização judicial.Bo ascendente, argentino naturalizado brasileiro, viúvo, domiciliado em Santos, não pode vender imóvel situado naquela cidade a nenhum dos filhos, a menos que os outros descendentes concordem com a venda, sob pena de enventual anulação do ato.Co condômino pode vender seu quinhão em coisa indivisível a terceiros, independentemente de tê-lo oferecido, antes, aos consortes, sem que qualquer destes possa, posteriormente, pretender se impor como adquirente.Dsendo o regime de bens entre os cônjuges o da separação absoluta, quer legal, quer convencional, a alienação do imóvel próprio de um deles, independentemente da autorização do outro, ou de suprimento da outorga pelo juiz, torna nulo o negócio.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AOs atos da vida civil praticados isoladamente, sem seu representante, por pessoa absolutamente incapaz, devido a moléstias, antes da interdição, sempre são considerados válidos.BAqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, não podem ter seus atos considerados válidos.CO negócio jurídico anterior à interdição sempre pode ser anulado, ainda que celebrado com terceiro de boa-fé, que ignorava a condição de psicopata da parte com quem contratava e não contava com elementos para verificar que se tratava de um alienado.DA pretensão a que, em determinados casos, a sentença de interdição retroaja, de modo a ser julgado nulo o negócio jurídico praticado antes dela, por incapacidade já então manifestada do agente, não pode ser acolhida.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

Ao Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.Bo Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos de separação e independência dos poderes.Cdentro dos itens do ato administrativo discricionário está a exigência de que deve ser praticado nos estritos limites da lei.Dnão pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar que

Aato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, as permissões e os contratos em geral.Bé legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular.Cpelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar ao poder que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.Da publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas. I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos. III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie. Estão corretas somente

AI e III.BI e IV.CII e III.DI, II e IV.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

Aa revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.Ba anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.Ca revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.Da existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

Aestrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.Bautonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.Cpossibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.Dindependência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

Adeverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.Bpoderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.Cquando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.Dquando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

Apode ser feita a qualquer momento.Bdepende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.Cdepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008.Ddepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/95, a possibilidade

Ade o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.Bda transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.Cde a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.Dde o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,

Aestá restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.Bestende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.Cestende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.Destende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No que se refere a atos administrativos, é incorreto afirmar que

Aa expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.Bo ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exigível.Ca licença e a admissão são espécies de ato vinculado.Dpresunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I. o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II. ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais. Pode-se dizer que

Aapenas a afirmativa I é correta.Bapenas a afirmativa II é correta.Capenas a afirmativa III é correta.Dhá mais de uma afirmativa correta.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Quanto à ordem social, assinale a alternativa incorreta.

ASão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.BA família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma da lei, propiciando-lhes os bens materiais necessários para uma vida digna.CO ensino será ministrado com base, dentre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.DTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras atribuições, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

Aserá apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.Bserá apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.Cserá apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.Dserá apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

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