Questões de Direito Civil — TJ-SP 2014 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta.

AO recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.BNa implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n.o 9.656/98.CÉ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.DA devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta.

AO termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.BConsidera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.CAo titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los.DSubordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:

AA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.BA penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.CA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.DA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

No que se refere a indenização, assinale a opção correta.

AA morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.BO soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.CTendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.DNão gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro. Direito ProCessual Civil

Questão 5TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer:

AÉ anulável o negócio na simulação absoluta.BO negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.CNa simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.DEm razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

AAs nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.BO juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.CSó podem ser alegadas pelos próprios contratantes.DO tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

AHavendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.BNotificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.CCom a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.DO promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

ACaberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.BNão haverá complemento do preço nem devolução do excesso.CO contrato será rescindido na totalidade.DCaberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:

ASerá sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.BÉ dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.CÉ dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.DSe um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

AO transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo.BO transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta.CO reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria.DNa atividade empresarial de transporte aéreo, a ocorrência de problemas técnicos é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da empresa de aviação.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta.

APode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.BNa venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.CNa venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.DMesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.