Questões de Direito Civil — TJ-SP 2013 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezen- tos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que:

Aos credores hipotecários serão integralmente satis- feitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.Bos credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.Cserão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.Do crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilé- gio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.Eos credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

É correto afirmar que os bens públicos.

Asão de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.Bdominicais podem ser utilizados por particular, com ex- clusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.Cdominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.Ddominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.Ede uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

AEm caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.BTrata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.CÉ vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.DPodem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.EEm caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.

AImpossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obri- gação, respondendo o culpado por perdas e danos.BFalecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.CÉ vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.DO ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.EHavendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

AA lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.BO cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.COs alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.DA obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

Ase sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.Baquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.Cna responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.Da perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

AO erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.BUma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.CNo que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.DO negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

Anulo é o contrato de compra e venda quando se atrela o preço exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.Bo direito de preferência que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador é personalíssimo, não se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.Co contrato de compra de safra futura ficará sem efeito se esta, por razões climáticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hipótese, a cláusula que permita ao vendedor ficar com o preço já recebido.Dserá nula a venda feita sem a observância de direito de preferência estipulado em favor de terceiro.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.

AA vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.BO conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.CO conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.DÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que

Aos credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.Bpor meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.Cno seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.Dao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AÉ real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.BExercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida.CConstitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução.DDiferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Em relação à posse, é correto afirmar que

Ao locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.Bo motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.Co possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.Do possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.

APaga a integralidade da dívida por Caio, nada poderá cobrar de Tício ou de Pompeu.BPaga a integralidade da dívida por Caio, poderá cobrar R$ 2 milhões tanto de Tício quanto de Pompeu.CQualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dívida, opor ao Credor tanto as exceções que lhe forem pessoais quanto as exceções pessoais aos outros co-devedores não demandados.DPaga a integralidade da dívida por Caio, poderá ele cobrar R$ 1 milhão de Tício e R$ 1 milhão de Pompeu.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão accessio temporis utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo l egal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos

Ados contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.Bde exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.Cdos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.Ddos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

Aqualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.Bno regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.Cexcluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.Da falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

ANa forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.BA pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.CQuando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.DA prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o imóvel urbano de 350 m² que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que

Aem fevereiro de 2005, a usucapião especial se consumaria.Bem 2008, já poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapião especial urbana.Cpoderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapião ordinária do Código Civil.Dem fevereiro de 2013, Cícero já pode ajuizar a ação de usucapião para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

Asubsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.Ba apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.Cjurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.Do estipulante representa o segurador perante o grupo segurado

Questão 19TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da mora, é certo afirmar que

Aestando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.Ba caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.Cnas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.Dnas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere à compensação, pode-se afirmar que

Aapesar da regra geral de que o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, ao fiador é permitido compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.Btendo o art. 369 do Código Civil instituído a compensação legal, nula será a disposição contratual que não dê a uma das partes desse ajuste o direito de recorrer à compensação, mantendo-a, todavia, facultada à outra parte.Cse duas partes são reciprocamente credoras de quantias líquidas, mas uma das dívidas não é exigível ainda, enquanto a outra já o é, o credor da dívida exigível não poderá cobrá-la enquanto a outra não se tornar exigível.Dse Caio deve a Tício R$ 100,00 por conta de um mútuo que este fez àquele, e Caio ganhou aposta de Tício no mesmo valor, a compensação entre os débitos não poderá ser recusada nem por um e nem por outro.