Questões de Direito Civil — TJ-SP 2011 — Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AO silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.BA doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.CA doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.DA doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.EA doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Sobre as locações de espaço em Shopping Centers, indique a alternativa correta.

AO locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.BO locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.CO locador poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descen- dente.DO locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.EDo direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.BO mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.CSe os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.DSendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido pro- ceder culposamente.ESe tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

ASão vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.BAs condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.CO titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.DO implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.EO termo inicial suspende a aquisição do direito.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.BA fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obri- gação principal.CO fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.DA obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.EO fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito de novação.

ASe o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má- fé deste na substituição.BA novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.CA novação por substituição do devedor depende do con- sentimento deste.DPermanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o con- sentimento daquele.EAs obrigações anuláveis não podem ser objeto de no- vação.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Relativamente à compra e venda, aponte a alternativa correta.

AAnulável será o contrato quando se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.BÉ lícito aos contratantes estipular o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação, ou sujeitá-lo à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar, ou ainda ao arbítrio de terceiro que prometerem designar.CA venda feita a contento do comprador entende-se rea- lizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.DÉ ilícita a compra e venda entre cônjuges.ENas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

O reconhecimento de filho

Apode ser revogado, quando feito por testamento.Bpode ser feito apenas durante a vida do filho.Cdepende do consentimento do filho, quando este for maior.Dnão pode ser impugnado pelo filho, quando este for menor.Ehavido fora do casamento permite que ele resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

ASe durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.BOs direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.CAs correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.DA lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.EA lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

APode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.BOs prazos de favor obstam a compensação.CUma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.DO fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.EDuas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.