Questões de Direito Civil — TJ-SP 2008

96 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Na hipótese de venda e compra de bem de devedor insolvente, com protesto de títulos e ações executivas, não tendo sido ainda pago o preço, estabelecido em base inferior ao corrente, desejando o adquirente afastar eventual anulação do negócio jurídico,

Adeverá depositar o preço combinado, com justificativa de que a mantença do negócio se justifica, em respeito ao princípio da conservação do ato e em razão de ignorância sobre a situação do vendedor.Bdeverá depositar o preço que corresponda ao valor real, com citação dos interessados.Co interesse dos credores se dobra ante interesse de terceiro de boa-fé, com o que se torna desnecessário o depósito, na circunstância.Do adquirente deverá depositar, em juízo, quantia equivalente a todos os débitos do alienante.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O contrato de distribuição regulado pelo Código Civil

Aé celebrado em caráter eventual e não pressupõe a disponibilização da coisa a ser negociada.Bem vigor, por prazo indeterminado, pode ser rescindido, dentro de prazo que deve levar em consideração a natureza e o vulto exigidos do agente.Cnão admite convenção das partes no que se refere à possibilidade de se instituir mais de um agente na mesma zona, com mesma incumbência, nem tampouco sobre a distribuição de despesas decorrentes da promoção.Dtodas as afirmações acima são corretas.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

AO proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, de modo que se trata de um direito absoluto.BO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas, com o que, podendo padecer de limitações voluntárias e de restrições legais, isso estaria a significar que o legislador e as pessoas em geral deixaram de lado convencimento da conveniência da mantença daquele.CSe a utilização da coisa se faz abusiva, o proprietário pode vir a ser compelido a reparar o prejuízo causado, mas nunca a responder também criminalmente.DA imposição de deveres ao proprietário, como os de proteção das chamadas áreas de preservação permanente e de mantença ou recuperação de matas ou vegetação nativa, a título de reserva legal, de determinado percentual dos imóveis rurais, pode ser considerada como medida voltada para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em um negócio de compra e venda de imóvel, com pagamento à vista, o vendedor, premido da necessidade de salvar-se de grave mal de saúde, conhecido pela outra parte, acaba por transferi-lo a esta por valor bem inferior ao de mercado. Sobre o assunto em questão, assinale a alternativa correta.

ANão restou configurado vício de consentimento hábil a possibilitar ao prejudicado pedido de anulação do contrato.BNo caso, o negócio deve ser anulado, ainda que oferecido pelo beneficiado suplemento suficiente ou redução do seu proveito.CA anulação do negócio jurídico, se pedida, não seria devida, se oferecido pelo adquirente suplemento suficiente ou redução do seu proveito.DO interesse da parte beneficiada no contrato não pode merecer proteção, porque nulo o negócio, uma vez que sua realização, nas condições em que celebrado pelo vendedor, significava que não existira, na verdade, de parte deste, manifestação nenhuma de vontade.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No curso de um contrato de empreitada de trabalho e materiais, o dono da obra se decide pela resilição unilateral e notifica o empreiteiro, para os fins de direito. Ocorre que este fez investimentos consideráveis para a execução do contrato. Nessas circunstâncias,

Aa desconstituição do contrato produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, ou seja, a partir do momento em que seja ultrapassado o período mínimo para adequação da natureza do contrato ao importe dos investimentos, sem prejuízo do pagamento ao empreiteiro das despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que teria ganho, se concluída a obra.Ba lei estabelece limite para o exercício de direito potestativo e, no caso, o dono da obra excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico, de modo que a denúncia pode ser recusada pelo empreiteiro.Cformalmente lícita a conduta do dono da obra e franqueado o exercício de seu direito de resilição unilateral, a denúncia deverá produzir efeito, mas somente se as partes acordarem sobre despesas do empreiteiro e lucros cessantes, abrangentes estes até mesmo das oportunidades perdidas no sentido de realização de outros contratos.Da extinção do contrato, pela vontade manifestada do dono da obra opera desde logo, mediante a denúncia notificada à outra parte.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.

AO juiz de direito deve aplicar, no julgamento da causa, as regras seguidas pelo povo, no caso.BO juiz de direito deve extinguir o processo, sem decisão sobre o mérito, ante obscuridade manifesta da lei.CA sentença, na dúvida, deverá se mostrar contrária à pretensão deduzida pelo autor em juízo, de modo a não se verem feridas as regras seguidas pelo povo.DA sentença deve ser dada mediante extensão da interpretação, buscando-se nela alguma norma aplicável a uma situação jurídica semelhante, ainda que diferente, ou princípio jurídico não positivado.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Cônjuges com vida em comum vêm a falecer em lamentável acidente de veículo, na mesma ocasião e em razão do mesmo acontecimento, sem que tenha sido possível se determinar quem morreu primeiro, conforme o laudo pericial realizado. Deixaram apenas parentes colaterais de terceiro grau, notoriamente conhecidos. Nesse caso,

Ahá que se presumir que foi o varão quem morreu primeiro, porque era pessoa já um tanto alquebrada pelo peso da idade e, assim, somente os parentes da mulher deverão ser os destinatários dos bens deixados pelas vítimas.Bo juiz não pode admitir a comoriência no próprio inventário, embora a contar com dados de fato disponíveis e seguros para tanto, porque a matéria deve ser definida nas vias ordinárias, sem limitações.Cnão tendo sido possível se determinar qual das vítimas faleceu antes da outra, caberá, simplesmente, no tempo oportuno, declaração judicial de herança jacente.Do juiz deverá declarar que, nas circunstâncias, não tendo sido possível se determinar qual dentre os comorientes precedeu ao outro, não ocorrerá transferência de direitos entre eles, de modo que cada falecido deixará a herança aos próprios parentes.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA dissolução do vínculo conjugal se faz possível pela ausência, desde a abertura da sucessão provisória referida na lei, independentemente da idade do ausente e do tempo das últimas notícias.BA sentença de determinação da abertura da sucessão provisória do ausente não implica na transmissão da posse de seus bens aos herdeiros.CNa hipótese de segundo casamento de cônjuge de ausente posteriormente à abertura da sucessão definitiva deste, poderá ser acolhido pedido de anulação do segundo matrimônio, por iniciativa do cônjuge que remanescera presente.DMesmo que venha a ocorrer o retorno do ausente em até dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, não haverá para si bem nenhum dos que antes constituíam seu patrimônio.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tratando-se de pessoa jurídica regularmente constituída, de fins econômicos, omisso o estatuto sobre responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais, é verificada a ocorrência de confusão patrimonial de seus bens com os do seu sócio-gerente. Nesse caso, poderiam os bens particulares deste responder por dívida contratual daquela, proposta a ação por terceiro, credor, contra a sociedade? Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

ASim, ficando os bens da empresa livres de sofrer os efeitos das relações de obrigações, embora assumidas por ela.BSim, mas ressalvado ao sócio demandado pelo pagamento da dívida o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.CSim, se o juiz, de ofício, determinar a extensão dos efeitos das relações de obrigações da empresa não apenas ao sócio-administrador, mas também, sem exceção, aos outros sócios.DVisto que perante terceiros é a própria pessoa jurídica que assume a titularidade quanto a direitos e obrigações, e certo que tem patrimônio distinto do patrimônio dos membros componentes, o patrimônio da sociedade deve responder pelas dívidas por ela contraídas, não podendo o terceiro, credor, alegar ignorância da lei para com isso querer responsabilizar os sócios.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AHá necessidade de outorga uxória para cessão dos direitos pelo marido a terceiro, no caso de imóvel adquirido por aquele, no curso da convivência, mediante compromisso de venda e compra registrado, se da comunhão parcial o regime de bens no casamento.BNo regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum por um dos cônjuges obrigam aqueles que o compõem, mas não os particulares de cada cônjuge, em nenhuma hipótese.CQuando o regime de bens adotado pelos cônjuges for o da separação de bens ou o da separação obrigatória, há restrições à liberdade de ação do homem e da mulher casados, no que tange à sua disposição ou gravames a incidir sobre eles.DNo regime de comunhão universal de bens e no de comunhão parcial, a referência à incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge deve ser interpretada no sentido literal da expressão, não no sentido de que a incomunicabilidade seria só do direito à percepção deles, proventos.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Determinada pessoa jurídica de direito privado, que opera plano de assistência à saúde, foi condenada a suportar as despesas com cirurgia plástica de reconstrução de mama de paciente, extirpada em tratamento de mal grave, tendo o

serviço à consumidora sido prestado em hospital fora da rede credenciada, embora existentes nesta várias unidades em condições de realizá-lo. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

AA restrição no contrato a atendimento somente em hospital da rede de unidades conveniadas devia prevalecer, para excluir responsabilidade da ré pelas despesas.BA insistência da autora em ser atendida no hospital para onde foi levada não implicava em atentado aos termos do contrato, certo que não é vedada pela lei a livre escolha de hospital de atendimento, mostrando-se abusiva a cláusula restritiva em questão.CA responsabilidade da operadora sempre devia ser reconhecida, não obstante as circunstâncias, mas limitada aos custos correspondentes aos do mais conceituado dentre os hospitais da rede credenciada.DServiço de cirurgia plástica se mostrava excluído do campo de abrangência de atendimento pela operadora, segundo cláusula expressa, de modo que não existente dever de pagamento ao hospital não integrante da rede credenciada, no caso.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em relação ao condomínio edilício, assinale a alternativa correta.

AO condômino pode dar à sua fração ideal destinação outra que não a destinação do condomínio, por sua condição de proprietário.BO proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique a fachada do prédio, na dependência de obtenção de aquiescência de um terço dos votos dos condôminos.CA participação e voto nas deliberações dos condôminos nas assembléias nunca dependem de estarem quites quanto ao pagamento dos encargos a que estão sujeitos.DAs despesas originadas pelo condomínio edilício, a serem suportadas pelos condôminos, não devem ser consideradas relações de consumo, não se aplicando, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Cuidando-se de vítima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

ANa hipótese de o "solvens" demonstrar o dolo do "accipiens", induzindo-o a fazer o pagamento, a ação cabível não deveria ser a de anulação do negócio nem a de repetição de indébito.BMesmo que não tenha ocorrido erro na conduta do "solvens", ao pagar, voluntariamente, o que não devia, sempre lhe cabe ação de repetição de indébito.CO fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificável.DA vítima, em regra, não precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o "accipiens" seja obrigado a restituir o que não lhe era devido.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tratando-se de área extensa, na posse ininterrupta e de boa fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, local em que elas houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Sobre o assunto em questão, pode-se afirmar que

Ao proprietário, se vier a propor ação reivindicatória, poderá se ver privado da coisa, hipótese em que deverá ser fixada justa indenização em seu favor, sendo que, pago o preço, a sentença valerá como título para registro do imóvel, em nome dos possuidores, no cartório competente.Bneste caso, ocorre situação de usucapião, não de desapropriação judicial.Cproposta a ação pelo proprietário, dispensável se fará a citação de todas as pessoas em questão, bastando se ordenar a citação dos possuidores mais antigos.Dpela via da desapropriação, surgirá, nas circunstâncias, privado que venha a ser o proprietário de sua coisa, o surgimento não de um " condomínio especial", mas sim, de um loteamento.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Fazendo-se distinção entre capacidade e legitimação, é correto afirmar que

Ao tutor de um menor relativamente incapaz pode adquirir bem imóvel deste, sob sua gestão, desde que com autorização judicial.Bo ascendente, argentino naturalizado brasileiro, viúvo, domiciliado em Santos, não pode vender imóvel situado naquela cidade a nenhum dos filhos, a menos que os outros descendentes concordem com a venda, sob pena de enventual anulação do ato.Co condômino pode vender seu quinhão em coisa indivisível a terceiros, independentemente de tê-lo oferecido, antes, aos consortes, sem que qualquer destes possa, posteriormente, pretender se impor como adquirente.Dsendo o regime de bens entre os cônjuges o da separação absoluta, quer legal, quer convencional, a alienação do imóvel próprio de um deles, independentemente da autorização do outro, ou de suprimento da outorga pelo juiz, torna nulo o negócio.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AOs atos da vida civil praticados isoladamente, sem seu representante, por pessoa absolutamente incapaz, devido a moléstias, antes da interdição, sempre são considerados válidos.BAqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, não podem ter seus atos considerados válidos.CO negócio jurídico anterior à interdição sempre pode ser anulado, ainda que celebrado com terceiro de boa-fé, que ignorava a condição de psicopata da parte com quem contratava e não contava com elementos para verificar que se tratava de um alienado.DA pretensão a que, em determinados casos, a sentença de interdição retroaja, de modo a ser julgado nulo o negócio jurídico praticado antes dela, por incapacidade já então manifestada do agente, não pode ser acolhida.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar que

Aato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, as permissões e os contratos em geral.Bé legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular.Cpelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar ao poder que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.Da publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas. I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos. III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie. Estão corretas somente

AI e III.BI e IV.CII e III.DI, II e IV.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

Aa revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.Ba anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.Ca revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.Da existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

Aestrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.Bautonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.Cpossibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.Dindependência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

Adeverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.Bpoderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.Cquando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.Dquando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

Apode ser feita a qualquer momento.Bdepende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.Cdepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008.Ddepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/95, a possibilidade

Ade o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.Bda transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.Cde a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.Dde o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,

Aestá restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.Bestende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.Cestende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.Destende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No que se refere a atos administrativos, é incorreto afirmar que

Aa expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.Bo ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exigível.Ca licença e a admissão são espécies de ato vinculado.Dpresunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I. o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II. ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais. Pode-se dizer que

Aapenas a afirmativa I é correta.Bapenas a afirmativa II é correta.Capenas a afirmativa III é correta.Dhá mais de uma afirmativa correta.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Quanto à ordem social, assinale a alternativa incorreta.

ASão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.BA família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma da lei, propiciando-lhes os bens materiais necessários para uma vida digna.CO ensino será ministrado com base, dentre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.DTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras atribuições, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

Aserá apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.Bserá apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.Cserá apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.Dserá apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas

Aestão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.Bestão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.Cestão invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar, e o plebiscito a sucede.Destão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

Ao Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.Bo Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do STF.Co Presidente do STF, o do Senado e o da Câmara.Do Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF.

Questão 31TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Advocacia, assinale a opção correta.

ACompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça.BNo momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estágio probatório.CA Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.DEm virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.

Questão 32TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

Aem ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.Bem ação popular proposta por qualquer cidadão.Capenas pelos que foram prejudicados pelo ato.Dem mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

Questão 33TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Analise as afirmações a seguir: I. o Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade; II. desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado; III. somente poderão ingressar no STF os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no STJ; IV. os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial. Pode-se afirmar que

Atodas as afirmações estão incorretas.Btodas as afirmações estão corretas.Capenas as afirmações I e II estão corretas.Dapenas a afirmação III está correta.

Questão 34TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

ASe o Governador do Estado constatar situação de conflito potencial, por motivos de natureza fundiária, poderá, no uso do poder de desapropriação do ente público, baixar decreto expropriatório das terras em causa, a fim de possibilitar a implantação de projetos de reforma agrária. Nesse caso, deverá efetuar previamente o pagamento da indenização que couber, a qual deverá ser justa e liquidada com títulos da dívida agrária vencíveis em até vinte anos, com exceção das benfeitorias úteis, que precisarão ser ressarcidas em dinheiro.BAs empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem ter o mesmo regime das empresas privadas, razão pela qual não se lhes aplica o regime jurídico da administração pública, previsto no ordenamento constitucional.CConsidere a seguinte situação hipotética. O Estado de São Paulo é o único acionista de uma empresa pública que explora determinada atividade econômica, relevante para a sociedade. Devido ao interesse do Estado de São Paulo no bom funcionamento e também no aperfeiçoamento dessa atividade, sua Assembléia Legislativa aprovou lei concedendo determinados incentivos fiscais apenas àquela empresa, não às outras do mesmo segmento econômico. Nesse caso, apesar dos relevantes fundamentos que pudesse haver em favor da empresa, a lei seria inconstitucional.DTodo e qualquer imóvel rural que não seja produtivo ou não cumpra sua função social é passível de desapropriação para reforma agrária.

Questão 35TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

É correto afirmar que

Aos títulos de crédito nominativos "à ordem" circulam mediante tradição acompanhada de endosso.Bos títulos de crédito nominativos "não à ordem" dispensam a tradição, mas não a cessão civil.Csacado de letra de câmbio tem o dever de aceitá-la, sendo responsável pela obrigação cambial.Do aval é ato cambial que garante a integralidade de pagamento do título em favor do devedor principal.

Questão 36TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica

Aatinge os quotistas de sociedade limitada, com capital integralizado, falida por dívidas comerciais, em caso de prática de crime falimentar.Bpode ser determinada em favor de consumidor, no caso de inatividade do fornecedor de produto, provocada por má- administração.Cpode ser requerida de ofício pelo Ministério Público, mediante prova dos prejuízos, ao tomar conhecimento de fraude, no curso de feito em que litigam pessoas jurídicas de direito privado, ainda que nele não intervenha.Dprescinde prova de abuso da personalidade, ou desvio de finalidade nos litígios entre empresários, como definido no Código Civil.

Questão 37TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a

Aescriturar os livros obrigatórios, exceção feita aos pequenos empresários que estão dispensados dessa formalidade, ou devem escriturá-los de modo simplificado.Bregistrar-se perante o órgão de registro das empresas 30 (trinta) dias após o início de suas atividades, sob pena de não deter legitimidade ativa para pedido de falência.Cobter a outorga conjugal para a alienação dos imóveis que representem mais de cinqüenta por cento do patrimônio da empresa, quando o regime do casamento for o da comunhão universal de bens.Dmanter sistema de contabilidade sempre mecanizado, composto por livros obrigatórios e facultativos que devem necessariamente ser autenticados no Registro Público das Empresas Mercantis.

Questão 38TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A debênture é um título emitido

Asomente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela.Bpor sociedade anônima e sociedade em comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sem privilégio, ou garantia, contra elas.Csomente por sociedade anônima e confere aos seus titulares direito de crédito contra ela, vedada sua conversão em ações.Dpor sociedade anônima e sociedade comandita por ações e confere aos seus titulares direito de crédito, sendo facultada a previsão de garantia real ou flutuante.

Questão 39TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Segundo o que é sabido, quanto aos princípios gerais do direito processual civil, assinale a alternativa correta.

AO juiz coloca-se entre as partes e acima delas, no desempenho de sua função dentro do processo.BNão é para assegurar sua imparcialidade, mas sim, para reforçar sua autoridade, que a Constituição Federal estipula garantias e prescreve vedações ao juiz.CNão atenta contra o princípio da razoável duração do processo a falta de atendimento à lei que manda dar prioridade, nos juízos e tribunais, às causas de interesse de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.DNão é da ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário que, no processo, pode-se efetivar o contraditório, de modo a se ter informação e reação.

Questão 40TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A propósito dos poderes e deveres do juiz, no processo, assinale a alternativa correta.

AAo juiz incumbe decidir a lide nos limites em que foi proposta, devendo conhecer de questões suscitadas e não suscitadas, independentemente de iniciativa da parte.BNo procedimento sumário, o juiz deve admitir pedido de assistência e recurso de terceiro interessado, mas não a intervenção fundada em contrato de seguro nem a ação declaratória incidental.CIndeferido no processo pedido de denunciação da lide formulado, na contestação, pela ré, e estando a causa, ultimada a instrução, em condições de ser julgada, ao juiz cabe mandar citar a denunciada, deixando para proferir a sentença posteriormente.DA citação ordenada por juiz incompetente produz determinados efeitos legais.

Questão 41TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Como é sabido, a jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, função do Estado, desempenhada por meio do processo, na busca da solução do conflito que envolve as partes, para a realização daquele e a pacificação social. Sobre o assunto em questão, assinale a resposta correta.

AO exercício espontâneo da jurisdição, na condição de regra geral, implicaria em possível prejuízo da imparcialidade do juiz na solução da lide.BQuando em causa direitos indisponíveis, mais se reforça o entendimento de que os órgãos jurisdicionais não hão de ficar inertes no que se refere à iniciativa de instauração do processo, não devendo eles ficarem à espera de provocação de algum interessado para a atuação da vontade concreta da lei.CNo exercício da jurisdição voluntária, tal e qual se passa na jurisdição contenciosa, o juiz busca a pacificação social. Então, as duas jurisdições se confundem, sem conseqüências práticas.DO juiz não conta com impedimento para conceder ao autor tutela jurisdicional diversa da postulada, contanto que se mostre qualitativa ou quantitativamente superior.

Questão 42TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sendo sabido que a Constituição Federal e a Constituição Estadual estabelecem normas sobre direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a alternativa correta.

AOs prefeitos dos Municípios e autoridades estaduais estão com a razão quando alegam que o Judiciário não pode albergar ações para responsabilizá-los por ação ou omissão quanto ao meio ambiente nas suas relações com a natureza, o patrimônio cultural e urbanístico, do contrário estaria a se atentar contra o princípio da harmonia e independência entre os poderes e também contra o princípio da discricionariedade da Administração.BO próprio Município, a União e os Estados podem propor ação civil pública de responsabilidade de particular ou de ente público por danos causados ao meio ambiente, embora sabido que o Ministério Público é a instituição que mais toma a iniciativa sobre o caso.CNão cabe a propositura de ação cautelar para os fins da Lei n.º 7.347/85 (ação civil pública) com o objetivo de evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.DNa ação civil pública, a sentença fará coisa julgada "erga omnes" além dos limites da competência territorial do órgão prolator, quando se tratar de questão sobre meio ambiente, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Questão 43TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Tendo ocorrido imperfeição do ato processual em relação à qual omissa lei acerca de pena de nulidade, a parte interessada não argüiu a irregularidade, na primeira vez em que, posteriormente, se manifestou no processo. Nessa circunstância,

Atratando-se de nulidade relativa, não de nulidade absoluta, aquela será convalidada, o que ocorrerá, no caso, por falta de tempestiva provocação da parte para ser reconhecida, vale dizer, pela preclusão.Bas situações de nulidade relativa dos atos processuais não se sujeitam à preclusão.Cem face do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual passíveis de serem anulados os atos irregulares, se o objetivo por eles colimado não tiver sido atingido, aquele em questão deverá ser anulado.Dprevalece a preclusão, no caso, ainda que vindo a provar a parte interessada legítimo impedimento para a argüição na primeira vez em que, posteriormente à prática do ato, podia ter argüido a irregularidade.

Questão 44TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Afastada possibilidade de confusão entre princípio da indisponibilidade e princípio dispositivo, assinale a alternativa correta.

ANão é a cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sob julgamento que cabe, em regra, a demonstração dos fatos alegados, com vista ao prevalecimento de suas respectivas posições.BEm processo civil, sendo disponível o direito, o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas produzidas, na maioria dos casos.CNos Juizados Especiais Cíveis estaduais, em que o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não é cabível, em regra, a antecipação da tutela judicial.DNo processo civil, não se aplica, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o princípio inquisitório, pelo qual o juiz conta com poderes de plena investigação, podendo determinar, de ofício, a realização de provas, mesmo contra a vontade dos interessados.

Questão 45TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Marcos Silva, notificado pela empregadora, com sede em São Paulo, de que receberia o prêmio financeiro de incentivo profissional costumeiramente pago no final do ano, em função de, ao longo de oito meses seguidos de 2007, haver conseguido satisfazer certa condição, pediu desligamento do trabalho, antes da data de premiação. Ao cobrar, posteriormente, o pagamento, houve recusa, sob fundamento consistente em que o requerente havia deixado de ser funcionário, de modo que não mais cabível a exigência. Proposta no juízo cível ação de cobrança contra a ex- empregadora, assinale a alternativa correta.

AA sentença deverá decretar carência da ação, por falta de possibilidade jurídica para o pedido.BO juízo cível não conhecerá do pedido, por se tratar de alegado dano patrimonial, determinando redistribuição da ação, porque a ter como competente a Justiça do Trabalho.CO juízo cível acolherá a ação, com condenação da empresa no pagamento da recompensa, porque com direito subjetivo ao prêmio o autor, em conformidade com a notificação que lhe fora endereçada.DO juízo cível julgará improcedente a ação, porque de se subentender que o prêmio, sendo de incentivo profissional, somente se destinava aos funcionários que continuassem a serviço da empresa.

Questão 46TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O CPC, no artigo 155 e seu parágrafo único, bem como nos artigos 444 e 815, dentre outros, estabelece restrição à publicidade de determinados atos processuais, em linha de harmonia com as ressalvas feitas na Constituição Federal (artigos 5º., inciso LX, e 93, n.º IX) à matéria em questão. No caso,

Aao juiz é dado poder de realizar atos outros em segredo de justiça, justificando sua decisão, independentemente de não se tratar de processo que diga respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão deste em divórcio, alimentos, guarda de menores, investigação de paternidade ou maternidade.Bo advogado sem procuração no processo a correr em segredo de justiça tem o direito de examinar os autos.Cao terceiro, juridicamente interessado, é assegurado direito de obter, por certidão, a transcrição, na íntegra, de sentença proferida em processo que corre em segredo de justiça.Das garantias da publicidade e da motivação dos julgamentos não podem ser vistas como direitos públicos subjetivos dos litigantes, nem como garantias para o correto exercício da jurisdição.

Questão 47TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sabendo-se que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, assinale a alternativa correta.

AA necessidade de motivação não deve ser interpretada como garantia das partes, de modo a possibilitar eventual alteração da decisão.BA fundamentação obrigatória das decisões ou sentenças tem em conta não apenas as partes e o órgão competente para julgar um eventual recurso, mas também qualquer do povo, com a finalidade de se aferir em concreto a imparcialidade do juiz do julgamento, a legalidade e a justiça das decisões.CA exigência de publicidade e fundamentação dos julgamentos constitui garantias do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição em termos absolutos, não podendo, pois, ser limitada a presença, em determinados atos, apenas às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.DO princípio da lealdade processual, se desatendido por qualquer das partes, em nada afetará a fundamentação do ato judicial, porque é assegurada aos procuradores plena e incondicionada liberdade de conduta no processo.

Questão 48TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O Código de Defesa do Consumidor

Aestabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por riscos que legitimamente se espera do produto.Bisenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso seu produtor seja claramente identificado.Cé lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e deveres do consumidor.Destabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que liberais.

Questão 49TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Segundo é sabido, o princípio da aderência ao território, que é inerente à jurisdição, traça limitações territoriais à autoridade dos juízes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

ACada juiz não exerce sua autoridade somente nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.BSe é preciso produzir uma prova fora do território do juiz, ele deverá se deslocar até o foro do outro, lá cuidando de alcançar aquela, com auxílio dos órgãos auxiliares do juiz visitado.CO princípio da aderência ao território não veda, no processo civil, a citação postal endereçada a pessoas fora da comarca.DRecaindo a penhora em crédito do devedor junto a terceiro, residente em outra comarca, a regra é que se considerará ela feita pela intimação deste para que não pague ao seu credor, residente em outra comarca. Mas a intimação ao último deverá ocorrer no foro onde foi proposta a execução, em respeito ao princípio da aderência ao território.

Questão 50TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Havendo regras sobre distribuição dos ônus da prova no processo, assinale a resposta correta, em um caso de comercialização de produto, proposta ação contra o fornecedor.

AEmbora caiba ao autor, em regra, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se vier a se tornar excessivamente difícil a qualquer uma das partes o exercício do direito, pode se dar a inversão do encargo, dispensado o litigante menos forte economicamente de verificação, pelo juiz, de satisfação de qualquer requisito.BNão compete ao juiz suprir as omissões ou dificuldades excessivas da parte, vindo a atentar com isso contra os ônus de cada uma delas no processo, sob pena de ofensa à igualdade de tratamento devida e ao princípio da imparcialidade.CÉ do direito das partes verem produzidas as provas por elas reputadas pertinentes relativamente aos fatos alegados, não podendo o magistrado se recusar a vê-las produzidas, sob motivo de considerá-las inúteis.DMovido pela intenção de alcançar a verdade real, é cabível que o juiz, na instrução do processo, determine, independentemente de requerimento da parte, prova por ele tida como necessária à instrução do processo.

Questão 51TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Quanto à representação em juízo, assinale a alternativa correta.

AComo regra a ser seguida, a representação do espólio, ativa ou passivamente, deve caber ao filho ou filha do autor da herança, não ao cônjuge supérstite.BAs sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pelo integrante mais antigo.CO fato de o inventariante ser dativo significa que todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.DEm relação a gerente de filial ou agência de pessoa jurídica estrangeira, não cabe presunção de se achar autorizado a receber citação inicial para o processo, impondo-se expedição de rogatória para esse fim.

Questão 52TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Por qual crime deve responder o agente que se aproxima sorrateiramente, bate a carteira do bolso traseiro da calça da vítima e empreende fuga, se esta, pressentindo a subtração, põe-se em perseguição àquele na tentativa de reaver a res, acaba atropelada e morre em conseqüência dos ferimentos suportados?

AFurto qualificado pela destreza.BFurto simples.CFurto agravado pela dissimulação.DLatrocínio.

Questão 53TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O agente que recebe de terceiro desconhecido motor de procedência indeterminada, com o número adulterado, ciente dessa circunstância, e o instala em seu veículo, responde

Apor receptação dolosa.Bpor receptação dolosa em concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.Cpelos delitos referidos na alínea anterior, em concurso formal.Dsomente pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor por ser apenado mais gravemente que a receptação.

Questão 54TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Após a morte da mãe, A recebeu, durante um ano, a pensão previdenciária daquela, depositada mensalmente em sua conta bancária, em virtude de ser procuradora da primeira. Descoberto o fato, A foi denunciada por apropriação indébita. Se a sentença concluir que a acusada (em razão de sua incultura, pouca vivência, etc.) não tinha percepção da antijuricidade de sua conduta, estará reconhecendo

Aerro sobre elemento do tipo, que exclui o dolo.Berro de proibição.Cdescriminante putativa.Dignorância da lei.

Questão 55TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No tocante ao regime aberto, é incorreto afirmar:

Aa regressão de regime pela prática de crime no curso da execução (art. 118, I, da LEP) pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória como corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade.Ba lei não prevê a remição em regime aberto.Ca lei estabelece rol taxativo das hipóteses de regime aberto em residência particular (prisão albergue domiciliar).Da regressão de regime não acarreta a perda do tempo descontado até a sua decretação.

Questão 56TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A premeditação, no ordenamento penal:

Aconstitui qualificadora do homicídio.Bnão tem previsão específica, mas pode atuar como fator de individualização da pena.Cconstitui agravante genérica.Dconstitui qualificadora do crime de perigo de contágio venéreo (CP, art. 130, § 1º).

Questão 57TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A, decidido a matar B, sua namorada, leva-a a passeio de barco. No decorrer deste, B tropeça num banco, desequilibra- se, cai no lago e morre afogada, ante a inércia de A, que se abstém de qualquer socorro, não obstante saber nadar, dispor de bote salva-vida na embarcação e não correr risco pessoal. Assinale a alternativa correta.

AA deve responder por homicídio doloso por omissão.BA deve responder por homicídio culposo agravado pela omissão de socorro.CA não pode ser punido em decorrência da atipicidade da conduta.DA deve responder por crime de omissão de socorro, qualificado pela morte da vítima.

Questão 58TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O síndico que afixa, na parte comum do edifício, relação das unidades condominiais com encargos financeiros em atraso, comete crime de

Adifamação.Binjúria.Ccalúnia se a informação divulgada for falsa.Do fato é atípico.

Questão 59TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A possibilidade de o funcionário público, acusado do crime de tráfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes de eventual condenação, é prevista na Lei n.º 11.343/06 como

Ainterdição temporária de direito.Bsuspensão temporária de direito.Cmedida cautelar.Dpena acessória.

Questão 60TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério Público, a ausência do condenado à cerimônia solene, prevista no art. 137 da LEP, terá como conseqüência

Aa não-implantação do benefício.Ba revogação obrigatória do benefício.Ca irrevogabilidade do benefício, que se tornou definitivo em virtude da não-interposição de agravo em execução da sentença concessiva do livramento.Da revogação do benefício desde que comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas na sentença de livramento.

Questão 61TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Por furto qualificado acontecido em 10 de janeiro de 2004, A e B foram processados (denúncia recebida em 03 de fevereiro de 2005), sobrevindo, em 24 de maio de 2006, sentença que condenou o primeiro às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, sem recurso das partes. Quanto a B, menor de 21 anos à data do crime, o processo foi desmembrado para a instauração de incidente de insanidade mental que, ao final, o considerou plenamente imputável. B, então, foi condenado, pelo mesmo delito, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, por sentença publicada em 21 de março de 2007, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. É correto afirmar, quanto a B, que

Aocorreu a prescrição da pretensão punitiva em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do delito.Bocorreu a prescrição da pretensão executória em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do crime.Cnão ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição pela instauração de incidente de insanidade mental.Dnão ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição pela sentença condenatória proferida contra A.

Questão 62TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de

Aabolitio criminis.Bnovatio legis in pejus.Cnovatio legis incriminadora.Dnovatio legis in mellius.

Questão 63TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No intuito de furtarem casa de veraneio, que parecia deserta, dois ladrões dividem as tarefas. A permanece nas imediações do imóvel visado, em atitude de observação e vigilância, enquanto B, depois de arrombar a porta da frente, ingressa na casa. Nesse momento, B percebe a presença de caseira num dos cômodos e, apanhando faca na cozinha, subjuga a vítima e a submete à prática de conjunção carnal. Antes de se retirar, B, com a caseira ainda rendida pela grave ameaça, subtrai objetos da residência, que partilha com A. Por quais crimes devem responder os agentes?

AAmbos por roubo qualificado e estupro.BAmbos por roubo qualificado e B, também por estupro.CB por roubo qualificado e estupro e A pelo furto qualificado.DB por roubo qualificado e estupro e A pelo furto qualificado, com pena aumentada até da metade em razão do resultado ocorrido (CP, art. 29, § 2.º, última parte).

Questão 64TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O agente que, em ensejo único, prepara e mantém em depósito para vender, algumas porções de cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas é preso em flagrante antes da prática do

ato de comércio, comete crime de

Atráfico consumado.Btráfico em concurso formal impróprio (ou imperfeito).Ctentativa de tráfico.Dconcurso material de delitos.

Questão 65TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O agente que mata a dona de bar, porque esta lhe recusou servir fiado um copo de pinga e, percebendo a existência de dinheiro na caixa registradora, o subtrai, responde

Apor homicídio qualificado pelo motivo torpe em concurso material com furto.Bpor latrocínio.Cpor homicídio qualificado pelo motivo fútil em concurso material com furto.Dpor homicídio simples em concurso com furto.

Questão 66TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O cumprimento da pena em presídio fechado pelo condenado em regime semi-aberto, por falta de vaga em estabelecimento adequado, acarreta

Aexcesso de execução.Bexecução provisória imprópria.Cexecução provisória passível de oportuna detração.Ddesvio de execução.

Questão 67TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

AA "emendatio libelli" pode ser praticada pelo Tribunal de 2.º Grau (arts. 383 e 617 do CPP), inclusive para agravar a pena, quando o Ministério Público houver apelado da sentença.BA absolvição do acusado do crime de roubo por insuficiência probatória impede se inicie outro processo contra ele por receptação, mesmo se apurada no curso da primeira ação penal que foi esta a infração cometida.CSe verificar a possibilidade de desclassificar o crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, não descrita na denúncia, o juiz, antes de prolatar a sentença, deve dar prévia ciência à defesa e propiciar-lhe a oportunidade para, querendo, produzir provas.DÉ inepta a denúncia que imputa crime de estelionato, narrando que o acusado usou de expediente fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita, sem explicitar, com fatos, em que esta consistiu.

Questão 68TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Quanto ao sursis processual (Lei n.º 9.099/95), assinale a alternativa correta.

AOs requisitos previstos para a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), também subordinam a proposta de suspensão condicional do processo.BO benefício é incogitável após o encerramento da instrução criminal, pois, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95).CO descumprimento das condições legais do sursis processual (Lei n.º 9.099/95, § 1º), constitui causa de revogação obrigatória do benefício.DA aceitação do sursis processual impede que o acusado conteste, por qualquer meio, durante o período de prova, a falta de justa causa para a ação penal.

Questão 69TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A competência da instituição do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII) é usurpada se ocorre

Aa agravação da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória em decorrência de maus antecedentes não reconhecidos pelos jurados.Ba absolvição sumária do acusado (CPP, art. 415 e incisos) em razão de sua semi-imputabilidade comprovada pelo laudo de exame psiquiátrico.Ca não-inclusão na sentença de pronúncia de tese relativa ao homicídio privilegiado, alegada na fase de instrução preliminar.Da não-submissão aos jurados de quesitos referentes à descriminante da legítima defesa, sustentada em plenário.

Questão 70TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No tocante ao acusado que, citado pessoalmente, muda de residência e, sem motivo justificado, não comunica ao juiz o novo endereço, é correto afirmar que:

Aa revelia torna desnecessária a intimação do acusado para os demais atos do processo até a sentença.Ba revelia irradia seus efeitos após a sentença condenatória, autorizando a intimação do acusado por edital sem nova procura pessoal.Ca revelia não dispensa a intimação do acusado para os demais atos do processo.Da revelia somente dispensa a intimação para os demais atos do processo do acusado que tiver defensor constituído.

Questão 71TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

AA falta de testemunha da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.BA omissão de interrogatório do conduzido no auto de prisão em flagrante não acarreta, necessariamente, a nulidade do ato, dependendo do motivo da abstenção.CA nomeação de curador não advogado ao preso maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos no auto de flagrante constitui causa de nulidade absoluta do ato.DA apresentação do conduzido obriga à lavratura da prisão em flagrante, não podendo a autoridade policial, em nenhum caso, determinar a soltura do preso.

Questão 72TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

No caso de denúncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto afirmar que

Aa denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não descrever, com fatos, elemento essencial do roubo.Ba denúncia é apta ao reconhecimento do roubo, descrevendo suficientemente os elementos que o integram.Ca denúncia é apta ao reconhecimento de crime diverso do capitulado, em razão de não descrever precisamente o tempo do delito capitulado.Da denúncia é manifestamente inepta.

Questão 73TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95), o rito procedimental será o

Aordinário.Bsumário.Csumaríssimo.Despecial.

Questão 74TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A decisão judicial que não conhece o habeas corpus quando o writ constitui mera reedição de pedido anterior, já julgado e denegado, tem fundamento

Ana coisa julgada material.Bna impossibilidade jurídica do novo pedido.Cna falta de interesse de agir.Dna ausência de condição de procedibilidade.

Questão 75TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa correta.

AÉ imprescindível a assistência de advogado, na delegacia de polícia, ao preso.BÉ suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por advogado.CNão é permitida a assistência de advogado ao preso, na delegacia, uma vez que na fase policial vigora o princípio inquisitivo.DSomente é necessária a assistência de advogado ao preso, se maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos.

Questão 76TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

AO juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invés de absolver o réu, ainda que esteja convencido de sua inocência, em virtude da possibilidade de o Ministério Público, em eventual recurso, obter decisão de mérito desfavorável ao acusado.BDepois de recebida a denúncia, o juiz não pode reconsiderar o seu despacho e rejeitá-la, ainda que se convença de ter errado.CO princípio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poderá argüir nulidade cuja observância só à parte contrária interesse, impede o Ministério Público de argüir a invalidade da citação.DNão é nula a sentença que contém motivação deficiente.

Questão 77TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).

ASuprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.BReduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.CCorrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.DFixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.

Questão 78TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre

Aabsolvê-lo.Bdecretar a extinção de sua punibilidade.Cdeclará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.Danular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.

Questão 79TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (CDC, artigo 81). Sobre o assunto em tela, assinale a alternativa correta.

APara a defesa dos referidos direitos e interesses, não são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.BNas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento de custas, despesas do processo e condenação de associação autora, se sucumbente, no pagamento de honorários advocatícios, mesmo no caso de prova de ter agido de boa-fé.CEstando a relação jurídica sujeita ao CDC, o juízo não deve afastar a cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.DÉ nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Questão 80TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

Anenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.Bo Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.Co Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.Dtodas as afirmativas acima são incorretas.

Questão 81TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

Adisciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.Badmite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.Cadmite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.Ddispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

Questão 82TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Aé de competência municipal.Bserá cobrado no local onde se processa o inventário, independentemente da natureza dos bens.Ctem por base de cálculo o valor da herança, incluindo a meação.Dtem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Questão 83TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

Aa existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo com a mesma pessoa jurídica de direito público permite ao contribuinte imputar o pagamento, direcionando-o ao crédito que deseja pagar.Bo sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto.Cé admitida a transação mediante concessões mútuas, previstas em Lei, que indicará a autoridade competente para autorizá-la em cada caso.Da compensação é admitida entre créditos líquidos e certos do contribuinte com créditos vincendos e de mesma natureza da Fazenda.

Questão 84TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

Aé devido nas operações em que há conferência da posse ou propriedade de bens ao capital social.Bnão incidirá sobre a entrada de mercadoria importada, destinada ao ativo fixo do estabelecimento.Cincide em razão de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte.Dtodas as alternativas acima são incorretas.

Questão 85TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O lançamento tributário

Apode ser feito de ofício, por declaração ou homologação.Buma vez concluído, pode ser alterado por impugnação, recurso de ofício, iniciativa da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei.Cserá convertido em moeda nacional no dia da ocorrência do fato gerador, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira.Dtodas as afirmativas acima são corretas.

Questão 86TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que

Ao Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.Ba Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.Ca diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.Do contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.

Questão 87TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A contribuição de melhoria

Atem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.Btem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.Cpode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.Dnão permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

Questão 88TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A imunidade tributária

Anão exclui o pagamento do IPI e ICMS da pessoa política que explora atividade econômica privada.Bé recíproca entre entidades da Federação, sendo protegidos o patrimônio, a renda e os serviços em que haja pagamento de preços ou tarifas, por empresa pública de qualquer natureza.Cbeneficia as pessoas políticas enquanto exercem atividades econômicas, mediante contraprestação ou recebimento de preços ou tarifas.Dé regra de execução, criada e delimitada por Lei Complementar, a qual determina obstáculos à incidência da regra jurídica de tributação.

Questão 89TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

Ao Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.Bo Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos de separação e independência dos poderes.Cdentro dos itens do ato administrativo discricionário está a exigência de que deve ser praticado nos estritos limites da lei.Dnão pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo.

Questão 90TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Nas sociedades limitadas,

Aé obrigatória a instituição de conselho fiscal, com 3 ou mais membros, quando a sociedade for composta por 10 ou mais quotistas.Ba aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial do resultado econômico exonera irrevogavelmente a responsabilidade dos sócios.Co administrador pode não ser quotista, mas sua designação dependerá de aprovação unânime dos quotistas, quando o capital não estiver integralizado.Do capital social divide-se em quotas iguais, divisíveis ou indivisíveis.

Questão 91TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

Anão disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.Bdefine o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.Cautoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.Dtodas as afirmativas acima estão corretas.

Questão 92TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O administrador judicial de falência

Aatua sob fiscalização do juiz e do Comitê de credores e tem por atribuição representar a massa falida, avaliar os bens arrecadados e realizar transações consideradas de difícil recebimento, sem autorização judicial.Bpratica atos conservatórios de direito, podendo vender antecipadamente bens deterioráveis sujeitos à desvalorização.Cna qualidade de representante da massa, pode contratar advogado e fixar sua remuneração.Dé remunerado e seu crédito deve ser satisfeito antes do pagamento dos credores, em dinheiro.

Questão 93TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Nas sociedades anônimas de capital fechado, tratadas na Lei n.º 6.404/76,

Aa mudança do objeto da companhia não confere ao acionista o direito de retirada.Bo administrador da companhia deve empregar cuidado e diligência na administração dos negócios, considerando os interesses do grupo ou classe de acionistas que o elegeu.Ca assembléia que tem por objeto a reforma do estatuto somente será instalada com a presença de acionistas que representem 2/3 do capital com direito a voto.Dos acionistas que também são administradores devem comparecer à assembléia geral ordinária para prestar os esclarecimentos sobre as demonstrações financeiras apresentadas, mas sobre elas não poderão votar, quer como acionistas, quer como procuradores.

Questão 94TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa consentânea com as exigências de efetividade do processo.

ANão reunião de processos em casos de continência e conexão, não aceitação de reconvenção nem de ação declaratória incidental e de litisconsórcio constituem opção válida e eficaz em relação ao objetivo em questão.BEmprego de tantas atividades processuais, quantas se mostrem possíveis, para se alcançar o máximo resultado na atuação do direito, não o mínimo emprego possível de atividades processuais, opera no sentido de se conseguir o objetivo de razoável duração do processo.CO resultado consistente em extensa e cuidadosamente elaborada sentença, independentemente de tempo, entende mais com a devida prestação jurisdicional, geralmente, do que a sentença resumida e pronta, ambas proferidas com respeito ao princípio do devido processo legal.DA atenção e pronta solução, no que se refere aos requisitos ou pressupostos e condições da ação, serve de base decisiva para razoável duração do processo.

Questão 95TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos

Aimpede o oferecimento de denúncia.Bobsta a prolação da sentença.Cconstitui obstáculo à execução da sentença.Dnão retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

Questão 96TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A isenção tributária

Apode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.Bé sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.Cpode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.Dsomente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.