Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode?se concluir que
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Acerca da vigência da lei federal em todo o território nacional, caso não mencionado expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação, pode?se concluir que
No que tange ao casamento nuncupativo, assinale a alternativa correta.
A lesão e a onerosidade excessiva na teoria geral dos contratos referem?se ao princípio do(a)
Quando o intérprete se defrontar com a necessidade de preencher lacuna da lei, de modo a proceder à aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante, é correto afirmar que há
Os bens que podem ser objeto de hipoteca são
Na teoria geral dos negócios jurídicos, no âmbito dos elementos gerais extrínsecos, emergem as figuras do agente, lugar e tempo. Tais elementos referem?se ao plano da
Na sucessão legítima, a aceitação da herança pelo herdeiro
O denominado exercício inadmissível de posições jurídicas, abrangendo o venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio, coaduna?se com o princípio do(a)
A Convenção Condominial tem natureza jurídica de
Espécie de acessão em que sedimentos de rios lentamente se depositam à margem de um terreno, unindo?se à propriedade já existente, denomina?se
No que se refere às árvores limítrofes, é correto afirmar que os frutos que eventualmente se desprenderem de uma árvore situada em terreno vizinho e vierem a cair em solo particular pertencerão
O prelegatário ou legatário precípuo é
Nas obrigações de não fazer, incorre?se em mora
No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas
Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode?se afirmar corretamente que
Na teoria geral dos contratos, a denominada frustração do fim do contrato, que torna a prestação inútil, tem guarida no princípio da(o)
Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por
As hipotecas de vias férreas serão registradas no(a)
Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Na hipótese de renúncia à herança,
A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem concomitantemente sobre as mesmas matérias. É a chamada competência concorrente. Sobre esse aspecto, pode?se afirmar corretamente que
Na teoria do enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação,
A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
O constituto possessório e a traditio longa manu referem?se à
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora. Trata?se do(a)
Os frutos civis vencidos quando do início do usufruto pertencem ao
O art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal dispõe que ?aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir?lhes os títulos respectivos". Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
?O princípio da igualdade admite discriminações que podem ser, portanto, lícitas. Mas, para ser lícita, a discriminação deve ser genérica e fundamentada.? O raciocínio em foco está
Com relação aos limites para a auto?organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual
A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da