TJ-SEDiversas

Questões de Direito Constitucional

110 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 4.

Questão 1TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne à execução e aos embargos à execução, assinale a opção correta.

ANa execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhorado poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ou ascendentes do executado.BNa execução por quantia certa contra devedor solvente, para que sejam admitidos os embargos à execução e concedido o efeito suspensivo, exige-se a garantia do juízo pela penhora, o depósito ou a caução suficiente e a demonstração da relevância dos fundamentos apontados nos embargos.CNa execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais.DNa execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedente os embargos opostos pela executada está sujeita a remessa necessária.EOs alimentos provisórios subsistem em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos. Por isso, é possível a execução desses alimentos mesmo quando proferida sentença de mérito, que julgou improcedente a pretensão do autor.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à ação de usucapião de terras particulares, assinale a opção correta.

AA usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em qualquer processo em que se discuta a posse ou a propriedade de bem imóvel, e em qualquer fase do processo. Nesse caso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.BA posse pacífica é aquela que se estende ao longo do tempo necessário, sem violência ou oposição de outrem, seja proprietário ou não do bem objeto da posse. Assim, será considerada como interrupção dessa posse, capaz de impedir a aquisição do domínio, a turbação por parte de qualquer pessoa, que obrigue o possuído ao desforço pessoal ou à ação em juízo.CNa usucapião, ocorre a sucessão de posses quando o titular da posse ad usucapione a cede ou transfere a outra pessoa que continua a exercê-la até completar o prazo legal, exigindo-se, para se computar esse prazo, que não haja solução de continuidade entre as posses somadas e que todas sejam dotadas dos qualificativos indispensáveis à configuração da prescrição aquisitiva.DNa ação de usucapião, serão sempre citados, por via postal, para manifestarem interesse na causa, os representantes da fazenda pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo para contestar a ação conta-se da data da intimação da decisão que considera justificada a posse.EOs compossuidores não podem usucapir uns contra os outros, enquanto a posse for exercida conjuntamente, só podendo, portanto, usucapir em comum, pois a composse não gera a aquisição do domínio pela usucapião.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.

AO Ministério Público é o único legitimado a firmar extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.BNa ação civil pública, com exceção do Ministério Público, todos os outros legitimados, em caso de improcedência do pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais e honorários advocatícios.CSe for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.DEm caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu objeto.ESe determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer um dos foros do local do dano será competente para processar e julgar a ação civil pública para responsabilizar os causadores do dano, fixando-se a competência pela prevenção.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos ao processo cautelar. I Ao conceder a liminar no curso do procedimento cautelar, o juiz poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória a fim de garantir a efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer. II O poder geral de cautela do juiz significa a permissão legal de determinar providência cautelar ainda que a parte não a tenha requerido, quando presentes nos autos os requisitos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito alegado por uma das partes e o perigo da demora. III O arrolamento de bens destina-se a documentar a existência e o estado de bens sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o objetivo de conservá-los, até a partilha ou a resolução da demanda. IV O atentado é medida que se destina a evitar que a parte possa inovar no estado da causa, a fim de prejudicar a perfeita análise dos fatos envolvidos ou para frustrar a efetividade de decisões judiciais. V Se a ação principal e a cautelar forem julgadas na mesma sentença, a apelação que impugnar a sentença relativamente a ambas as ações deve ser interposta em peça única e será recebida no duplo efeito. Estão certos apenas os itens

Questão 5TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.

AA sentença que dispõe sobre uma relação jurídica de trato sucessivo ou continuativa não faz coisa julgada, podendo, por isso, ser revista a qualquer tempo.BA coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões que foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide e estabelecidos como premissa para o julgamento.CA questão prejudicial decidida incidenter tantum não faz coisa julgada, salvo quando ela for declarada por sentença em ação declaratória incidental, mediante requerimento expresso do interessado.DA sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória incidente e deverá ser confirmada ou revogada na sentença que julgar a ação principal.EOs fatos modificativos de direito que constituem a causa de pedir e que são adotados pela sentença para fundamentar sua conclusão fazem coisa julgada e são atingidos pela preclusão. Por isso, em caso de novo debate judicial a respeito daquela questão, poderá a parte ré argüir a exceção de coisa julgada.

Questão 6TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

ANa ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.BA renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.CA extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.DA decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.EA concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

Questão 7TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.

AO erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.BO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.CO erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena.DÉ inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.EQuando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.

Questão 8TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção correta.

AO agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.BNa hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.CO crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.DO porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.ENo crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

Questão 9TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das penas.

AO princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.BNão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.CNão haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias.DA pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado.EÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

Questão 10TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

AA lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.BConsidera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.CNo caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.DCaso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.EA competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

Questão 11TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta.

AO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime pretendido na modalidade tentada.BO agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde pelos atos praticados.CO agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada.DSegundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.EAs contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, uma vez que é possível fracionar o iter criminis.

Questão 12TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação às infrações penais, assinale a opção correta.

ANão são crimes dolosos contra a vida a tentativa de homicídio, a instigação ao suicídio e o aborto provocado com o consentimento da gestante.BSão crimes sujeitos ao procedimento do tribunal do júri o latrocínio, a ocultação de cadáver e a lesão corporal seguida de morte.COs crimes de posse sexual mediante fraude e sedução foram revogados e, portanto, não são mais condutas típicas.DO agente que reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, terá sua pena aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça ou cor.EO agente que reconhece como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que sabe ser falsa pratica crime contra a administração pública.

Questão 13TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

AA perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.BA incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.CA reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.DNegada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.EA reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

Questão 14TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

ANa hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.BNo concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.CNo concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.DNo concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.EA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

Questão 15TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

AA apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.BA apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.CO recurso em sentido estrito admite a deserção.DAdmite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.EAdmitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

Questão 16TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

ANo crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.BTodos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.CA conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.DÉ atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.EO ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

Questão 17TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

AÉ inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.BA liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.CDa decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.DO réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.EA autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

Questão 18TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

Questão 19TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

AA recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.BHavendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.CEntre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.DEm geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.EA prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

Questão 20TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

AAção penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.BO princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.CNos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.DO prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.EAção penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

Questão 21TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

AEntre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.BA admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.DNão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.EO trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

Questão 22TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

AO crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.BNo procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.CO procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.DNo procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.EO procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

Questão 23TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

AA sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.BO acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.CA publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.DNão se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.EA absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

Questão 24TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

AÉ nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.BNo julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.CÉ anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.DÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.EConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.

Questão 25TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

AQuanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.BA busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.COs menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.DA interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.EO conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

Questão 26TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta.

AO réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta.BÉ válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.CO acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.DA citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência.EA falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Questão 27TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

AViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.BA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.CA competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.Dprocesso e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.EO processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

Questão 28TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

Ao recolhimento domiciliar.Ba prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.Ca prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.Da suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.Ea proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.

Questão 29TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo é responsabilizado nos casos em que houver

Acolocação do produto no mercado por terceiros.Binexistência de defeito.Criscos de desenvolvimento.Dculpa exclusiva de terceiro.Eforça maior.

Questão 30TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a

Arepresentações fiscais para fins penais.Binscrições na dívida ativa da fazenda pública.Cparcelamento.Dmoratória.Edefesa de interesses de terceiros.

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