TJ-SEDiversas

Questões de Direito Constitucional

110 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que determinada pessoa tenha firmado, com certa instituição financeira, contrato de mútuo da importância de R$ 5.000,00, com vencimento superior a 180 dias, assinale a opção correta acerca do contrato de mútuo bancário.

AO contrato firmado entre essa pessoa e a instituição financeira é classificado como consensual, por ter-se tornado perfeito no momento em que as partes entraram em acordo.BComo seu prazo de vencimento é inferior a um ano, o mútuo bancário contraído é considerado um contrato de curto prazo.CA avença bancária firmada não se sujeita à limitação das taxas de juros prescritas na CF.DEm regra, o contrato de mútuo bancário deve ser celebrado por instrumento público.EA bilateralidade é uma das principais características do mútuo bancário, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

APara que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).BO contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.CO contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.DO contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.EA referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.

ANa sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.BÉ regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.CNa sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.DÉ possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.EAs sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Alfredo emitiu nota promissória em favor de Pedro e estabeleceu que seu vencimento se daria 6 meses após o vencimento do título. Entretanto, esqueceu-se de apor este acordo no título, que foi emitido sem data de vencimento. Pedro, por sua vez, negociou a nota promissória, colocando-a em circulação. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

APedro pode tirar cópia da nota promissória e transferi-la por endosso, desde que a cópia indique que o original encontra-se em sua posse.BSe, no curso da circulação da nota, for dado aval sem a indicação da pessoa por quem se dá, esse aval será considerado nulo.CCaso o emitente tenha colocado a expressão “não a ordem”, ou outra equivalente, a nota promissória será considerada intransferível.DSe, durante a circulação da nota promissória emitida por Pedro, houver alteração de seu texto original, os signatários posteriores poderão aceitá-la ou não.ENo caso de a cártula da nota promissória ser preenchida consignando data de vencimento contrária à originalmente estabelecida, Pedro poderá negar-se ao pagamento antecipado da nota, independentemente da boa-fé do portador.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a

referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AEventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.BNo pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos, deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.CA responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.DO acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.EHavendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente, aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos apurados.

Questão 6TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação à classificação das sociedades, assinale a opção correta.

AAs atuais sociedades em nome coletivo, cuja origem remonta à Idade Média, podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais.BA administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento.CO pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em conta de participação em crise econômico- financeira, somente poderá ocorrer se essa sociedade estiver em atividade há mais de 2 anos.DPor não ter personalidade jurídica, a sociedade em comum não tem capacidade processual e não se sujeita ao processo falimentar.EÉ imprescindível o consentimento de todos os sócios quando da modificação das cláusulas do contrato social de sociedade simples que envolva matéria atinente à participação dos mesmos nos lucros da sociedade.

Questão 7TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.

APara a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.BNa sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.CA fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.DEstabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.EA sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

Questão 8TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex- administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades. Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

AA responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante suas respectivas gestões.BÉ responsabilidade exclusiva do Ministério Público proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.CCaso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.DTransitada em julgado a sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores do referido banco, eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos durante a intervenção serão convolados em penhora, seguindo-se o processo de execução.ECaso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores do Banco Zeugma.

Questão 9TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considere que um advogado tenha sido contratado para elaborar contrato social para constituição de sociedade limitada composta por 11 sócios e que, entre as diversas cláusulas contratuais, esse advogado tenha incluído as disposições transcritas nas opções a seguir. Com base na legislação de regência, assinale a opção que contenha cláusula contratual lícita.

AAs deliberações dos sócios serão tomadas em reunião simples, ressalvados os casos previstos no contrato social em que for necessária a deliberação por assembléia.BOs sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consista em prestação de serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.CEnquanto não integralizado o capital, poderá ser designado, em assembléia, administrador não- sócio, mediante aprovação da maioria absoluta dos sócios.DAs obrigações dos sócios começam 60 dias após a assinatura do presente contrato social.EO sócio que possuir número de quotas sociais em valor equivalente a menos de 1% do capital social integralizado não participará dos lucros e das perdas.

Questão 10TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

AOs bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.BNa classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.CConsideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.DÉ ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência.EApós a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.

Questão 11TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que a Ômega S.A., uma companhia de capital aberto, pretenda cancelar seu registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado, assinale a opção correta acerca da legislação de regência.

APara que a referida companhia cancele seu registro, será necessário que o acionista controlador ou a sociedade que a controla formule oferta pública para adquirir, por preço justo, a totalidade das ações em circulação no mercado, considerando-se a cotação das ações no mercado de valores mobiliários e sendo vedada a adoção de outro critério de avaliação da companhia.BConsiderando-se que 40% das ações da Ômega S.A. sejam de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos conselheiros de administração ou estejam em tesouraria, é correto afirmar que os titulares de 5% das ações da companhia são suficientes para convocação de assembléia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da companhia prevendo-se o cancelamento do referido registro.CSão consideradas ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, com exceção apenas das que estejam em tesouraria.DEventuais gastos realizados pela companhia para a realização de uma nova avaliação aprovada pela assembléia especial de acionistas com a finalidade de apurar o preço justo da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser cobrados dos acionistas que a requereram, mesmo na hipótese de ficar comprovada a veracidade da primeira avaliação.ESe, após o prazo fixado da oferta pública para aquisição de ações, remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, será realizada nova oferta e, após esse novo prazo, serão consideradas nulas as referidas ações e invalidadas para negociação no mercado de valores mobiliários.

Questão 12TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito.

AA característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio jurídico que lhes deu origem como forma de garantir-lhes a autonomia cambiária.BO título de crédito à ordem não traz inscrito na cártula o nome do beneficiário do crédito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.CPor ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de um título de crédito, a responsabilidade do avalista deixa de existir caso a obrigação avalizada seja nula.DO título nominativo pode ser transferido por meio de endosso, em branco ou em preto, sendo necessária a averbação do ato negocial no registro do emitente do título para que a transferência possa gerar efeitos.ECom a circulação do título de crédito, o novo adquirente terá o seu direito regido pela relação cartular, podendo exigir do signatário anterior, observados os requisitos legais, somente o que consta do título, não se admitindo, entretanto, que a ele sejam opostas as exceções pessoais que o devedor originário tinha perante seu credor.

Questão 13TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.

CCertoEErrado

Questão 14TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

AO tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.BQualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.CA lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.DÉ de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.EPara os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

Questão 15TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet.

CCertoEErrado

Questão 16TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que determinado produtor rural, visando fomentar sua atividade, tenha firmado, com órgão integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, uma cédula rural hipotecária, a qual foi posteriormente avalizada, assinale a opção correta quanto aos títulos de financiamento.

AA cédula rural hipotecária é também conhecida como nota de crédito rural.BO produtor rural emitente da cédula rural hipotecária deve ser uma pessoa jurídica.CA cédula rural hipotecária não admite o aval parcial.DA lei determina que a cédula rural hipotecária deva ser protestada para garantir o direito de regresso contra co- obrigados.EA legislação de regência dispõe que a cédula rural hipotecária é título de crédito civil.

Questão 17TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

O pluralismo político traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, além do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma apartidária.

CCertoEErrado

Questão 18TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que determinada pessoa tenha emitido cheque em posto de gasolina para aquisição de combustível para seu veículo automotor, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

ADependendo do contrato celebrado com a instituição financeira ou banco, o cheque emitido poderá conter declaração que subordine o pagamento da cártula ao aceite do sacado.BSe o posto de gasolina endossar o cheque, o portador legitimado poderá exigir que o sacado lance, no verso do cheque, visto, certificado ou outra declaração equivalente, reservando o valor indicado no cheque durante o prazo de apresentação.CSe o emitente do cheque, por distração, ao emiti-lo, escrever mais de uma vez a quantia, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.DO contrato celebrado entre a pessoa que emitiu o cheque e a instituição financeira ou banco a que estiver vinculada sua conta- corrente poderá permitir a realização de endosso pelo sacado.EConsiderando-se que um amigo do emitente do cheque, que estava presente no ato da compra e venda de combustível, para dar maior garantia à satisfação do crédito consignado na cártula, tenha se disposto a avalizar parcialmente o cheque, é correto afirmar que, nesse caso, o aval feito pelo referido amigo é nulo.

Questão 19TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.

CCertoEErrado

Questão 20TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da competência em matéria cível, assinale a opção correta.

ASegundo o princípio da perpetuação da competência, a competência é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se a modificação posterior da competência, nas hipóteses em que essa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.BA competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direitos reais sobre bem imóvel alheio é absoluta, portanto, inderrogável.CO juiz da causa principal é sempre competente para conhecer e julgar a reconvenção, visto que a ação principal necessariamente deve ser decidida simultaneamente com o pedido reconvencional, em uma mesma sentença.DPropostas ações em separado, ocorrendo a continência entre as ações, qualquer um desses juízos poderá suscitar o conflito de competência, em virtude da vedação da existência de mais de um órgão judiciário competente para julgar duas causas que devam receber a mesma solução jurídica.ESe um imóvel litigioso se achar situado em mais de uma comarca, qualquer um dos foros será competente para as ações reais a ele relativos, fixando-se a competência pela prevenção.

Questão 21TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão parlamentar de inquérito cuja criação haja sido regularmente aprovada no âmbito do Poder Legislativo, a partir de requerimento da minoria, não pode ter a sua instalação embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

CCertoEErrado

Questão 22TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

AEm mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora.BÉ cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.CPrestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.DPara figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.ENo mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

Questão 23TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.

CCertoEErrado

Questão 24TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.

ANa motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme o caso, anular o processo, declarar sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.BNão há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos. Contudo, essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizar- se com o princípio do contraditório.CAs sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa não fazem coisa julgada, podendo ser revistas a qualquer momento, desde que haja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito.DPor força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência.EA sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

Questão 25TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). A historicidade, como característica dos direitos fundamentais, proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de

acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos fundamentais podem surgir e se transformar.

CCertoEErrado

Questão 26TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com referência ao juizado especial cível (JEC), instituído pela Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

AContra a decisão proferida em última instância pelo JEC que afronta a lei infraconstitucional, é cabível o recurso especial para o STJ.BO recurso contra a sentença será recebido somente no efeito devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo quando se tratar de causa de natureza alimentar.COs embargos de declaração, no âmbito do JEC, interrompem o prazo para apresentação de eventual recurso contra sentença. Ocorrendo causa de interrupção de prazo, e uma vez cessada a causa, o mesmo recomeça do início, como se nunca tivesse começado a fluir.DCompete ao JEC homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Sendo de valor superior a quarenta salários mínimos, optando a parte pela execução no JEC, terá que renunciar ao excedente do crédito.ESegundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos JECs, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, poderá recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

Questão 27TJ-SE·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.

CCertoEErrado

Questão 28TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à ação rescisória.

AO autor poderá postular tutela antecipatória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, desde que demonstre a verossimilhança do fundamento da ação rescisória e que o cumprimento da sentença rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.BÉ carecedor de ação o autor de rescisória que pretende rescindir a sentença definitiva por mera violação de norma de cunho processual ou de questão preliminar, pois somente questões relativas ao mérito podem dar ensejo à rescisória.CA ação rescisória pode ser proposta pela parte prejudicada, pelo terceiro juridicamente interessado, ou ainda pelo Ministério Público nas causas em que intervém como fiscal da lei. O autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deverá, concomitantemente com a propositura da ação, fazer o depósito prévio da multa, que será revertida em favor do réu caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente.DContra a decisão proferida pelo STJ que, por maioria de votos, indefira a petição inicial de ação rescisória, é admissível a interposição de embargos infringentes.EO prazo para o ajuizamento da ação rescisória será contado em dobro quando esta for proposta pela fazenda pública, pelo Ministério Público, ou ainda quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, dispensando-se o depósito prévio quando a ação for ajuizada pela União, pelo estado, pelo município ou pelo Ministério Público.

Questão 29TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.

ASão incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada ou com o escopo de rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.BO princípio da proibição da reforma para pior não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior contra o único recorrente.CO autor, o réu e o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor apelação, ainda que a sentença seja terminativa.DNa ação de acidente de trabalho, em que o segurado estiver assistido por advogado, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença de procedência proferida nessa ação.EEm decisão irrecorrível, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior.

Questão 30TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

ANa ação de consignação em pagamento, o credor não é obrigado a receber prestação menor pela qual se obrigou o devedor. Por isso, a insuficiência do depósito efetuado pelo autor da consignatória acarreta a improcedência do pedido.BNa ação de depósito, a oferta da coisa pelo réu obriga o autor a sua aceitação, com a conseqüente decretação da extinção do processo sem resolução do mérito.CNa ação de consignação em pagamento, a sentença de procedência do pedido tem eficácia declaratória de que o depósito preenche e satisfaz os requisitos legais para substituir o pagamento e para liberação do devedor.DA ação de depósito será proposta contra aquele que esteja na posse da coisa sujeita à custódia do depositário. Assim, o legitimado passivo é o depositário infiel, aquele a quem se confiou a guarda da coisa e que não a entregou no momento oportuno, ou contra a pessoa que esteja na posse do bem, quando ocorrer a sua alienação.ENão é cabível a ação consignatória quando houver divergência das partes quanto à interpretação de cláusulas contratuais acerca de índices ou reajustes de parcelas de obrigações por elas assumidas.

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