Questões de Direito Constitucional — TJ-SE 2015 — Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2015Direito Constitucional

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,

Arequer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.Bnão requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.Crequer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.Drequer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.Enão requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2015Direito Constitucional

Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é

Acompatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.Bincompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.Cincompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.Dincompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.Eincompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2015Direito Constitucional

Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que

Aa outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.Ba outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.Co prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.Do Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.Ea responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2015Direito Constitucional

Considere as situações abaixo. I. Deputado Estadual, em entrevista a uma emissora nacional de rádio e televisão sobre os trabalhos de comissão parlamentar de inquérito que preside, confirma ter apresentado requerimento para convocação do Secretário de Estado da Educação para prestar depoimento relativamente a suposto desvio de verbas públicas na área. O Secretário em questão, considerando-se ofendido em sua honra, simultaneamente, formula queixa criminal e ajuíza ação de indenização por danos morais, em face do Deputado Estadual. II. No curso de apurações efetuadas em sede de processo administrativo no âmbito de determinada Secretaria de Estado, Deputado Estadual atualmente em exercício de mandato é identificado como suposto beneficiário de recursos públicos originalmente destinados à aquisição de equipamentos de informática, na época em que ocupava cargo de assessoramento no órgão da Administração em questão. De posse das evidências coligidas administrativamente e encaminhadas para seu conhecimento e providências, o Ministério Público promove, simultaneamente, ação penal e ação civil pública, em face do Deputado Estadual. Se as situações relatadas envolvessem órgãos do Poder do Estado de Sergipe, o Deputado Estadual

Agozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.Bgozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.Cgozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.Dgozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.Enão gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2015Direito Constitucional

NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de

Adecisão judicial de primeira instância que, em decorrência da não realização de depósito prévio para garantia do juízo, julga extinta, sem resolução de mérito, ação judicial em que se discuta a exigibilidade de crédito tributário.Bdecisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade recursal.Cato de Reitoria de Universidade Pública que estabelece a cobrança de taxa de matrícula para os ingressantes que tenham cursado o ensino médio em instituição particular.Ddecisão judicial não transitada em julgado que aumenta vencimentos de servidores públicos de determinada categoria, sob o fundamento de isonomia com outros aos quais a lei outorgou benefício com exclusividade.Elei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.