TJ-SEDiversas

Questões de Direito Constitucional

110 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1TJ-SE·Diversas·2009Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o

Atribunal regional eleitoral.BSuperior Tribunal de Justiça Militar.CTribunal de Contas da União.Dtribunal regional federal.ETribunal Superior do Trabalho.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.BRealizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.CA eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.DEm ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.EA parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

AAs emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.BAs normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.CUma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.DAs normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.EAs normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao CNJ.

AO CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.BO poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.CO CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.DCompete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.EO procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

Questão 6TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

AAberta a sucessão, se o sobrevivente do casal desejar atribuir a sua meação aos demais herdeiros, deverá fazê-lo por meio do termo de renúncia de meação, a favor do monte, nos autos do inventário e partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido.BA cessão de direitos hereditários, mesmo relativa a imóveis, tem natureza obrigacional, por isso, se for firmada por documento particular registrado em cartório, é válida e tem eficácia inclusive em relação a terceiros.CSe uma pessoa falecer, sem deixar testamento conhecido e em estado de viuvez, deixando quatro filhos, sendo um pré- morto, e três netos, estes descendentes do filho pré-morto, nessa hipótese, haverá sucessão por estirpe e a herança será dividida em quatro partes iguais, dividindo-se uma delas entre os três netos.DNa sucessão legítima, ocorre o direito de acrescer quando a lei chama os descendentes do falecido ou do renunciante a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse ou em que não houvesse renunciado à herança. Não havendo descendentes, serão chamados os herdeiros da classe seguinte, isto é, os ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou os colaterais.EO doador pode, no próprio contrato de doação ou por testamento, dispensar o herdeiro necessário de efetuar a colação, bastando, para tanto, que determine que a doação saia de sua parte disponível, mas essa doação será computada pelo seu valor ao tempo em que foi realizada e não ao tempo da abertura da sucessão. Por isso, ainda que a liberalidade exceda a parte disponível, não ficará sujeita à colação.

Questão 7TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.

AA fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.BTratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.CSe o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto, subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.DO incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência, propor ação contra o menor ou contra seus pais.EO protesto indevido de título cambial e o registro do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços.

Questão 8TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos negócios jurídicos.

AA essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.BA simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.CPara caracterizar a fraude contra credores é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se necessária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.DO negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.EOs poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes.

Questão 9TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

AA garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele, destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios.BUm pai poderá garantir a dívida de um seu descendente, hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização de seu cônjuge e dos demais herdeiros. .CO direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A constituição desse direito opera- se por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente.DO direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível de proteção possessória e pode ser adquirido por usucapião, mesmo que a posse seja descontínua e não aparente.EO penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que seja a espécie de penhor.

Questão 10TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

AO desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar qualquer notícia de seu paradeiro, ainda que não tenha deixado bens, é causa para nomeação de curador de ausentes.BSe uma pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos ou agências em lugares diferentes, será considerado como seu domicílio, para quaisquer atos praticados, o local onde funciona a sua sede ou a matriz onde funcionar a administração da empresa.CA associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado criada a partir da união de pessoas em torno de uma finalidade que não seja lucrativa. No entanto, não há qualquer impedimento para que uma organização sem fins lucrativos desenvolva atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados.DAdmite-se a morte presumida sem decretação de ausência em casos excepcionais, para viabilizar a abertura da sucessão provisória e resolver os problemas jurídicos gerados com o desaparecimento da pessoa.EEntende-se por curador o representante do incapaz em razão da idade ou da pessoa incapaz por motivos diversos, como pela enfermidade ou deficiência mental, ou ainda impossibilidade transitória.

Questão 11TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações.

AA cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.BA remissão tácita de uma obrigação com garantia real ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título que representa a obrigação e, desde que aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.CPara que fique caracterizada a mora do devedor, total ou parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como regra, não responde pela impossibilidade da prestação nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso fortuito ou força maior.DO terceiro interessado que efetua o pagamento em seu próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não ocorre sub-rogação.EO inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela inadimplência, só ele responderá por perdas e danos, exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos, todos responderão por partes iguais.

Questão 12TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de

Aficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.Binsuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.Cocorrer prescrição da pretensão punitiva.Docorrer prescrição da pretensão executória.Eo Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.

Questão 13TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

AA desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.BOs valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.CA pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.DA valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.EOs bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

Questão 14TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.

AApenas a União pode desapropriar imóvel rural.BBens públicos não podem ser desapropriados.CO registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.DNa sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.EA desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.

Questão 15TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

AA CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.BO município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.CO médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.DO servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.EO regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

Questão 16TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado

Aválido, desde que convalidado pelo STF.Bválido, mas imperfeito.Clícito, ineficaz, mas perfeito.Dinexistente e ilegal.Eexistente, mas inválido.

Questão 17TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

AOs municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.BOs municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.CO prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.DA edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.EOs vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

Questão 18TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A terra devoluta de propriedade da União é um bem público

Questão 19TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

AA circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.BNão se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular.CA substituição da garantia da execução do contrato administrativo exige aquiescência da administração e concordância do contratado.DA decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.EA ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

Questão 20TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

AO juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.BO TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.COs nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.DAs decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.EO TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

Questão 21TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

AA decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.BA CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.CO TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.DO procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.EO conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

Questão 22TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A CF é classificada como

Aoutorgada, formal, dogmática e histórica.Bformal, escrita, dogmática, rígida e popular.Csemi-rígida, popular, dogmática e histórica.Dsemi-rígida, histórica, dogmática e promulgada.Erígida, promulgada, histórica e material.

Questão 23TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties. Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

AA receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.BO TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.CO STJ é competente para o julgamento originário do writ.DApenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.EEm decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

Questão 24TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente. II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial. III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

Questão 25TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar. Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

Ahá vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.Bresolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.Ca lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.Da lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.Ea lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

Questão 26TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

AÉ válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.BA lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.CA sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.DO governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.EA mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

Questão 27TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.BO perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.CA liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.DEstrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.EBrasileiro não pode ser extraditado.

Questão 28TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AO procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.BÉ vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.CÉ vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.DA defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.EA Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

Questão 29TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

As matérias de competência legislativa privativa da União incluem

Ao direito civil e as juntas comerciais.Bas normas gerais de licitação e os sistemas de consórcios.Cas populações indígenas e as custas dos serviços forenses.Do sistema monetário e a produção e consumo.Eo comércio interestadual e o orçamento.

Questão 30TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

Areclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.Bdiscutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.Cdiscutir o valor da indenização.Dalegar a inexistência de índios no local.Ealegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

Página 1 de 4Próxima