Questões de Direito Constitucional — TJ-SE 2008

90 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o

Atribunal regional eleitoral.BSuperior Tribunal de Justiça Militar.CTribunal de Contas da União.Dtribunal regional federal.ETribunal Superior do Trabalho.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.BRealizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.CA eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.DEm ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.EA parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

Questão 3TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

AAs emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.BAs normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.CUma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.DAs normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.EAs normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao CNJ.

AO CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.BO poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.CO CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.DCompete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.EO procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

AAberta a sucessão, se o sobrevivente do casal desejar atribuir a sua meação aos demais herdeiros, deverá fazê-lo por meio do termo de renúncia de meação, a favor do monte, nos autos do inventário e partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido.BA cessão de direitos hereditários, mesmo relativa a imóveis, tem natureza obrigacional, por isso, se for firmada por documento particular registrado em cartório, é válida e tem eficácia inclusive em relação a terceiros.CSe uma pessoa falecer, sem deixar testamento conhecido e em estado de viuvez, deixando quatro filhos, sendo um pré- morto, e três netos, estes descendentes do filho pré-morto, nessa hipótese, haverá sucessão por estirpe e a herança será dividida em quatro partes iguais, dividindo-se uma delas entre os três netos.DNa sucessão legítima, ocorre o direito de acrescer quando a lei chama os descendentes do falecido ou do renunciante a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse ou em que não houvesse renunciado à herança. Não havendo descendentes, serão chamados os herdeiros da classe seguinte, isto é, os ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou os colaterais.EO doador pode, no próprio contrato de doação ou por testamento, dispensar o herdeiro necessário de efetuar a colação, bastando, para tanto, que determine que a doação saia de sua parte disponível, mas essa doação será computada pelo seu valor ao tempo em que foi realizada e não ao tempo da abertura da sucessão. Por isso, ainda que a liberalidade exceda a parte disponível, não ficará sujeita à colação.

Questão 6TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.

AA fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.BTratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.CSe o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto, subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.DO incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência, propor ação contra o menor ou contra seus pais.EO protesto indevido de título cambial e o registro do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços.

Questão 7TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

AA desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.BOs valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.CA pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.DA valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.EOs bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

Questão 8TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.

AApenas a União pode desapropriar imóvel rural.BBens públicos não podem ser desapropriados.CO registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário.DNa sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular.EA desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.

Questão 9TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

AA CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.BO município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário.CO médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários.DO servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.EO regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

Questão 10TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado

Aválido, desde que convalidado pelo STF.Bválido, mas imperfeito.Clícito, ineficaz, mas perfeito.Dinexistente e ilegal.Eexistente, mas inválido.

Questão 11TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

AOs municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.BOs municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.CO prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.DA edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.EOs vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

Questão 12TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A terra devoluta de propriedade da União é um bem público

Questão 13TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

AA circunstância de uma das partes ser a administração já caracteriza o contrato como sendo administrativo.BNão se admite contrato administrativo verbal entre a administração e o particular.CA substituição da garantia da execução do contrato administrativo exige aquiescência da administração e concordância do contratado.DA decretação de falência da empresa contratada não é motivo para rescisão do contrato administrativo.EA ocorrência de caso fortuito impeditiva de execução do contrato, sem culpa do contratado, possibilita à administração deixar de lhe pagar o custo da desmobilização.

Questão 14TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

AO juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.BO TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.COs nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.DAs decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.EO TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

Questão 15TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

AA decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.BA CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.CO TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.DO procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.EO conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

Questão 16TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A CF é classificada como

Aoutorgada, formal, dogmática e histórica.Bformal, escrita, dogmática, rígida e popular.Csemi-rígida, popular, dogmática e histórica.Dsemi-rígida, histórica, dogmática e promulgada.Erígida, promulgada, histórica e material.

Questão 17TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties. Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

AA receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.BO TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.CO STJ é competente para o julgamento originário do writ.DApenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.EEm decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

Questão 18TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente. II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial. III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

Questão 19TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar. Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

Ahá vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF.Bresolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973.Ca lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.Da lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar.Ea lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

Questão 20TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta.

AO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime pretendido na modalidade tentada.BO agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde pelos atos praticados.CO agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada.DSegundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.EAs contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, uma vez que é possível fracionar o iter criminis.

Questão 21TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

AÉ válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.BA lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.CA sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.DO governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.EA mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

Questão 22TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia.BO perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro.CA liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical.DEstrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular.EBrasileiro não pode ser extraditado.

Questão 23TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AO procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.BÉ vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.CÉ vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.DA defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.EA Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

Questão 24TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

As matérias de competência legislativa privativa da União incluem

Ao direito civil e as juntas comerciais.Bas normas gerais de licitação e os sistemas de consórcios.Cas populações indígenas e as custas dos serviços forenses.Do sistema monetário e a produção e consumo.Eo comércio interestadual e o orçamento.

Questão 25TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

Areclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.Bdiscutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.Cdiscutir o valor da indenização.Dalegar a inexistência de índios no local.Ealegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

Questão 26TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que determinada pessoa tenha firmado, com certa instituição financeira, contrato de mútuo da importância de R$ 5.000,00, com vencimento superior a 180 dias, assinale a opção correta acerca do contrato de mútuo bancário.

AO contrato firmado entre essa pessoa e a instituição financeira é classificado como consensual, por ter-se tornado perfeito no momento em que as partes entraram em acordo.BComo seu prazo de vencimento é inferior a um ano, o mútuo bancário contraído é considerado um contrato de curto prazo.CA avença bancária firmada não se sujeita à limitação das taxas de juros prescritas na CF.DEm regra, o contrato de mútuo bancário deve ser celebrado por instrumento público.EA bilateralidade é uma das principais características do mútuo bancário, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes.

Questão 27TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

APara que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).BO contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.CO contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.DO contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.EA referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

Questão 28TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.

ANa sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.BÉ regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.CNa sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.DÉ possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.EAs sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

Questão 29TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Alfredo emitiu nota promissória em favor de Pedro e estabeleceu que seu vencimento se daria 6 meses após o vencimento do título. Entretanto, esqueceu-se de apor este acordo no título, que foi emitido sem data de vencimento. Pedro, por sua vez, negociou a nota promissória, colocando-a em circulação. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

APedro pode tirar cópia da nota promissória e transferi-la por endosso, desde que a cópia indique que o original encontra-se em sua posse.BSe, no curso da circulação da nota, for dado aval sem a indicação da pessoa por quem se dá, esse aval será considerado nulo.CCaso o emitente tenha colocado a expressão “não a ordem”, ou outra equivalente, a nota promissória será considerada intransferível.DSe, durante a circulação da nota promissória emitida por Pedro, houver alteração de seu texto original, os signatários posteriores poderão aceitá-la ou não.ENo caso de a cártula da nota promissória ser preenchida consignando data de vencimento contrária à originalmente estabelecida, Pedro poderá negar-se ao pagamento antecipado da nota, independentemente da boa-fé do portador.

Questão 30TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a

referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AEventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.BNo pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos, deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.CA responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.DO acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.EHavendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente, aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos apurados.

Questão 31TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação à classificação das sociedades, assinale a opção correta.

AAs atuais sociedades em nome coletivo, cuja origem remonta à Idade Média, podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais.BA administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento.CO pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em conta de participação em crise econômico- financeira, somente poderá ocorrer se essa sociedade estiver em atividade há mais de 2 anos.DPor não ter personalidade jurídica, a sociedade em comum não tem capacidade processual e não se sujeita ao processo falimentar.EÉ imprescindível o consentimento de todos os sócios quando da modificação das cláusulas do contrato social de sociedade simples que envolva matéria atinente à participação dos mesmos nos lucros da sociedade.

Questão 32TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.

APara a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.BNa sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.CA fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.DEstabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.EA sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

Questão 33TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex- administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades. Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

AA responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante suas respectivas gestões.BÉ responsabilidade exclusiva do Ministério Público proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.CCaso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.DTransitada em julgado a sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores do referido banco, eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos durante a intervenção serão convolados em penhora, seguindo-se o processo de execução.ECaso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores do Banco Zeugma.

Questão 34TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considere que um advogado tenha sido contratado para elaborar contrato social para constituição de sociedade limitada composta por 11 sócios e que, entre as diversas cláusulas contratuais, esse advogado tenha incluído as disposições transcritas nas opções a seguir. Com base na legislação de regência, assinale a opção que contenha cláusula contratual lícita.

AAs deliberações dos sócios serão tomadas em reunião simples, ressalvados os casos previstos no contrato social em que for necessária a deliberação por assembléia.BOs sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consista em prestação de serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.CEnquanto não integralizado o capital, poderá ser designado, em assembléia, administrador não- sócio, mediante aprovação da maioria absoluta dos sócios.DAs obrigações dos sócios começam 60 dias após a assinatura do presente contrato social.EO sócio que possuir número de quotas sociais em valor equivalente a menos de 1% do capital social integralizado não participará dos lucros e das perdas.

Questão 35TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

AOs bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.BNa classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.CConsideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.DÉ ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência.EApós a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.

Questão 36TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que a Ômega S.A., uma companhia de capital aberto, pretenda cancelar seu registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado, assinale a opção correta acerca da legislação de regência.

APara que a referida companhia cancele seu registro, será necessário que o acionista controlador ou a sociedade que a controla formule oferta pública para adquirir, por preço justo, a totalidade das ações em circulação no mercado, considerando-se a cotação das ações no mercado de valores mobiliários e sendo vedada a adoção de outro critério de avaliação da companhia.BConsiderando-se que 40% das ações da Ômega S.A. sejam de propriedade do acionista controlador, dos diretores, dos conselheiros de administração ou estejam em tesouraria, é correto afirmar que os titulares de 5% das ações da companhia são suficientes para convocação de assembléia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da companhia prevendo-se o cancelamento do referido registro.CSão consideradas ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, com exceção apenas das que estejam em tesouraria.DEventuais gastos realizados pela companhia para a realização de uma nova avaliação aprovada pela assembléia especial de acionistas com a finalidade de apurar o preço justo da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser cobrados dos acionistas que a requereram, mesmo na hipótese de ficar comprovada a veracidade da primeira avaliação.ESe, após o prazo fixado da oferta pública para aquisição de ações, remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, será realizada nova oferta e, após esse novo prazo, serão consideradas nulas as referidas ações e invalidadas para negociação no mercado de valores mobiliários.

Questão 37TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito.

AA característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio jurídico que lhes deu origem como forma de garantir-lhes a autonomia cambiária.BO título de crédito à ordem não traz inscrito na cártula o nome do beneficiário do crédito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.CPor ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de um título de crédito, a responsabilidade do avalista deixa de existir caso a obrigação avalizada seja nula.DO título nominativo pode ser transferido por meio de endosso, em branco ou em preto, sendo necessária a averbação do ato negocial no registro do emitente do título para que a transferência possa gerar efeitos.ECom a circulação do título de crédito, o novo adquirente terá o seu direito regido pela relação cartular, podendo exigir do signatário anterior, observados os requisitos legais, somente o que consta do título, não se admitindo, entretanto, que a ele sejam opostas as exceções pessoais que o devedor originário tinha perante seu credor.

Questão 38TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, assinale a opção correta.

AO tabelião de protesto de títulos tem competência privativa para lavrar e registrar o protesto, devendo sempre investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado.BQualquer interessado é legalmente habilitado a requerer o cancelamento do registro de protesto, desde que apresente o documento protestado.CA lei admite o protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira, sob a condição de que tenham sido emitidos no Brasil.DÉ de 20 anos o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e dos livros de registros de protesto e respectivos títulos.EPara os serviços prestados por tabelião de protesto de títulos, somente poderão ser adotados os sistemas de microfilmagem e gravação eletrônica de imagens mediante prévia autorização judicial.

Questão 39TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que determinado produtor rural, visando fomentar sua atividade, tenha firmado, com órgão integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural, uma cédula rural hipotecária, a qual foi posteriormente avalizada, assinale a opção correta quanto aos títulos de financiamento.

AA cédula rural hipotecária é também conhecida como nota de crédito rural.BO produtor rural emitente da cédula rural hipotecária deve ser uma pessoa jurídica.CA cédula rural hipotecária não admite o aval parcial.DA lei determina que a cédula rural hipotecária deva ser protestada para garantir o direito de regresso contra co- obrigados.EA legislação de regência dispõe que a cédula rural hipotecária é título de crédito civil.

Questão 40TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que determinada pessoa tenha emitido cheque em posto de gasolina para aquisição de combustível para seu veículo automotor, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

ADependendo do contrato celebrado com a instituição financeira ou banco, o cheque emitido poderá conter declaração que subordine o pagamento da cártula ao aceite do sacado.BSe o posto de gasolina endossar o cheque, o portador legitimado poderá exigir que o sacado lance, no verso do cheque, visto, certificado ou outra declaração equivalente, reservando o valor indicado no cheque durante o prazo de apresentação.CSe o emitente do cheque, por distração, ao emiti-lo, escrever mais de uma vez a quantia, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.DO contrato celebrado entre a pessoa que emitiu o cheque e a instituição financeira ou banco a que estiver vinculada sua conta- corrente poderá permitir a realização de endosso pelo sacado.EConsiderando-se que um amigo do emitente do cheque, que estava presente no ato da compra e venda de combustível, para dar maior garantia à satisfação do crédito consignado na cártula, tenha se disposto a avalizar parcialmente o cheque, é correto afirmar que, nesse caso, o aval feito pelo referido amigo é nulo.

Questão 41TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da competência em matéria cível, assinale a opção correta.

ASegundo o princípio da perpetuação da competência, a competência é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se a modificação posterior da competência, nas hipóteses em que essa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.BA competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direitos reais sobre bem imóvel alheio é absoluta, portanto, inderrogável.CO juiz da causa principal é sempre competente para conhecer e julgar a reconvenção, visto que a ação principal necessariamente deve ser decidida simultaneamente com o pedido reconvencional, em uma mesma sentença.DPropostas ações em separado, ocorrendo a continência entre as ações, qualquer um desses juízos poderá suscitar o conflito de competência, em virtude da vedação da existência de mais de um órgão judiciário competente para julgar duas causas que devam receber a mesma solução jurídica.ESe um imóvel litigioso se achar situado em mais de uma comarca, qualquer um dos foros será competente para as ações reais a ele relativos, fixando-se a competência pela prevenção.

Questão 42TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.

AEm mandado de segurança, a intimação da sentença deve ser feita à autoridade coatora e não ao representante jurídico da entidade pública atingida. O prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora.BÉ cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, sob alegação de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que para esse recurso não haja previsão legal de tal efeito.CPrestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ou seja, verificada a estabilização do processo, não se pode, depois disso, alterar o pedido, os seus fundamentos ou desistir da impetração sem o consentimento do impetrado.DPara figurar no pólo passivo da ação de segurança, autoridade coatora é aquela que ordena, que determina ou pratica o ato inquinado de coator ou ainda que, efetivamente, pode modificar o ato impugnado, ou que detém os meios para tal. A autoridade apontada coatora é notificada para prestar informações. A legitimidade para recorrer da decisão que concede o mandamus é do representante da pessoa jurídica interessada.ENo mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, mas, por constituírem defesa judicial, admite-se que sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica.

Questão 43TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da sentença cível, assinale a opção correta.

ANa motivação da sentença, o juiz deverá, fundamentadamente, conforme o caso, anular o processo, declarar sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.BNão há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos legais diversos dos apontados pelo autor, pois o julgador não se encontra adstrito a decidir de acordo com esses fundamentos. Contudo, essa liberdade conferida ao julgador também deve compatibilizar- se com o princípio do contraditório.CAs sentenças que dispõem sobre uma relação jurídica continuativa não fazem coisa julgada, podendo ser revistas a qualquer momento, desde que haja demonstração da modificação no estado de fato ou de direito.DPor força da teoria da causa madura, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência.EA sentença constitutiva é aquela que cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica. Essa sentença produz seus efeitos dentro do processo de cognição e estes retroagem à época em que se formou a relação jurídica ou de estado.

Questão 44TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com referência ao juizado especial cível (JEC), instituído pela Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

AContra a decisão proferida em última instância pelo JEC que afronta a lei infraconstitucional, é cabível o recurso especial para o STJ.BO recurso contra a sentença será recebido somente no efeito devolutivo e, como conseqüência, a decisão só será efetivada ao final, após o trânsito em julgado da decisão, mesmo quando se tratar de causa de natureza alimentar.COs embargos de declaração, no âmbito do JEC, interrompem o prazo para apresentação de eventual recurso contra sentença. Ocorrendo causa de interrupção de prazo, e uma vez cessada a causa, o mesmo recomeça do início, como se nunca tivesse começado a fluir.DCompete ao JEC homologar acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Sendo de valor superior a quarenta salários mínimos, optando a parte pela execução no JEC, terá que renunciar ao excedente do crédito.ESegundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos JECs, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, poderá recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

Questão 45TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à ação rescisória.

AO autor poderá postular tutela antecipatória para suspender os efeitos da decisão rescindenda, desde que demonstre a verossimilhança do fundamento da ação rescisória e que o cumprimento da sentença rescindenda poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação.BÉ carecedor de ação o autor de rescisória que pretende rescindir a sentença definitiva por mera violação de norma de cunho processual ou de questão preliminar, pois somente questões relativas ao mérito podem dar ensejo à rescisória.CA ação rescisória pode ser proposta pela parte prejudicada, pelo terceiro juridicamente interessado, ou ainda pelo Ministério Público nas causas em que intervém como fiscal da lei. O autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deverá, concomitantemente com a propositura da ação, fazer o depósito prévio da multa, que será revertida em favor do réu caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente.DContra a decisão proferida pelo STJ que, por maioria de votos, indefira a petição inicial de ação rescisória, é admissível a interposição de embargos infringentes.EO prazo para o ajuizamento da ação rescisória será contado em dobro quando esta for proposta pela fazenda pública, pelo Ministério Público, ou ainda quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, dispensando-se o depósito prévio quando a ação for ajuizada pela União, pelo estado, pelo município ou pelo Ministério Público.

Questão 46TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo civil.

ASão incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada ou com o escopo de rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.BO princípio da proibição da reforma para pior não se aplica ao julgamento dos recursos de sentença na qual ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior contra o único recorrente.CO autor, o réu e o Ministério Público, nos feitos em que atue como parte ou como fiscal da lei, têm interesse recursal para interpor apelação, ainda que a sentença seja terminativa.DNa ação de acidente de trabalho, em que o segurado estiver assistido por advogado, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da sentença de procedência proferida nessa ação.EEm decisão irrecorrível, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de tribunal superior.

Questão 47TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

ANa ação de consignação em pagamento, o credor não é obrigado a receber prestação menor pela qual se obrigou o devedor. Por isso, a insuficiência do depósito efetuado pelo autor da consignatória acarreta a improcedência do pedido.BNa ação de depósito, a oferta da coisa pelo réu obriga o autor a sua aceitação, com a conseqüente decretação da extinção do processo sem resolução do mérito.CNa ação de consignação em pagamento, a sentença de procedência do pedido tem eficácia declaratória de que o depósito preenche e satisfaz os requisitos legais para substituir o pagamento e para liberação do devedor.DA ação de depósito será proposta contra aquele que esteja na posse da coisa sujeita à custódia do depositário. Assim, o legitimado passivo é o depositário infiel, aquele a quem se confiou a guarda da coisa e que não a entregou no momento oportuno, ou contra a pessoa que esteja na posse do bem, quando ocorrer a sua alienação.ENão é cabível a ação consignatória quando houver divergência das partes quanto à interpretação de cláusulas contratuais acerca de índices ou reajustes de parcelas de obrigações por elas assumidas.

Questão 48TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne à execução e aos embargos à execução, assinale a opção correta.

ANa execução por quantia certa contra devedor solvente, o bem penhorado poderá ser adjudicado por preço não inferior ao da avaliação, não só pelo exeqüente, pelo credor com garantia real ou pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, mas, também, pelo cônjuge e pelos descendentes ou ascendentes do executado.BNa execução por quantia certa contra devedor solvente, para que sejam admitidos os embargos à execução e concedido o efeito suspensivo, exige-se a garantia do juízo pela penhora, o depósito ou a caução suficiente e a demonstração da relevância dos fundamentos apontados nos embargos.CNa execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais.DNa execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedente os embargos opostos pela executada está sujeita a remessa necessária.EOs alimentos provisórios subsistem em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos. Por isso, é possível a execução desses alimentos mesmo quando proferida sentença de mérito, que julgou improcedente a pretensão do autor.

Questão 49TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à ação de usucapião de terras particulares, assinale a opção correta.

AA usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em qualquer processo em que se discuta a posse ou a propriedade de bem imóvel, e em qualquer fase do processo. Nesse caso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.BA posse pacífica é aquela que se estende ao longo do tempo necessário, sem violência ou oposição de outrem, seja proprietário ou não do bem objeto da posse. Assim, será considerada como interrupção dessa posse, capaz de impedir a aquisição do domínio, a turbação por parte de qualquer pessoa, que obrigue o possuído ao desforço pessoal ou à ação em juízo.CNa usucapião, ocorre a sucessão de posses quando o titular da posse ad usucapione a cede ou transfere a outra pessoa que continua a exercê-la até completar o prazo legal, exigindo-se, para se computar esse prazo, que não haja solução de continuidade entre as posses somadas e que todas sejam dotadas dos qualificativos indispensáveis à configuração da prescrição aquisitiva.DNa ação de usucapião, serão sempre citados, por via postal, para manifestarem interesse na causa, os representantes da fazenda pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O prazo para contestar a ação conta-se da data da intimação da decisão que considera justificada a posse.EOs compossuidores não podem usucapir uns contra os outros, enquanto a posse for exercida conjuntamente, só podendo, portanto, usucapir em comum, pois a composse não gera a aquisição do domínio pela usucapião.

Questão 50TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública.

AO Ministério Público é o único legitimado a firmar extrajudicialmente o compromisso de ajustamento de conduta lesiva às exigências legais do causador do dano a um dos bens protegidos, visando prevenir o ajuizamento da ação civil pública.BNa ação civil pública, com exceção do Ministério Público, todos os outros legitimados, em caso de improcedência do pedido, serão condenados nos ônus da sucumbência, consistentes nas despesas e custas processuais e honorários advocatícios.CSe for julgado improcedente o pedido na ação civil pública e não constar da sentença revogação expressa da liminar, esta subsistirá até o julgamento do recurso de apelação.DEm caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, por ser indisponível o seu objeto.ESe determinado dano ecológico atingir uma vasta região, envolvendo várias comarcas de um mesmo estado, qualquer um dos foros do local do dano será competente para processar e julgar a ação civil pública para responsabilizar os causadores do dano, fixando-se a competência pela prevenção.

Questão 51TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos ao processo cautelar. I Ao conceder a liminar no curso do procedimento cautelar, o juiz poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória a fim de garantir a efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer. II O poder geral de cautela do juiz significa a permissão legal de determinar providência cautelar ainda que a parte não a tenha requerido, quando presentes nos autos os requisitos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito alegado por uma das partes e o perigo da demora. III O arrolamento de bens destina-se a documentar a existência e o estado de bens sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o objetivo de conservá-los, até a partilha ou a resolução da demanda. IV O atentado é medida que se destina a evitar que a parte possa inovar no estado da causa, a fim de prejudicar a perfeita análise dos fatos envolvidos ou para frustrar a efetividade de decisões judiciais. V Se a ação principal e a cautelar forem julgadas na mesma sentença, a apelação que impugnar a sentença relativamente a ambas as ações deve ser interposta em peça única e será recebida no duplo efeito. Estão certos apenas os itens

Questão 52TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da coisa julgada, assinale a opção correta.

AA sentença que dispõe sobre uma relação jurídica de trato sucessivo ou continuativa não faz coisa julgada, podendo, por isso, ser revista a qualquer tempo.BA coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões que foram decididas no processo. A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, a causa de pedir e a verdade dos fatos contidos na lide e estabelecidos como premissa para o julgamento.CA questão prejudicial decidida incidenter tantum não faz coisa julgada, salvo quando ela for declarada por sentença em ação declaratória incidental, mediante requerimento expresso do interessado.DA sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória incidente e deverá ser confirmada ou revogada na sentença que julgar a ação principal.EOs fatos modificativos de direito que constituem a causa de pedir e que são adotados pela sentença para fundamentar sua conclusão fazem coisa julgada e são atingidos pela preclusão. Por isso, em caso de novo debate judicial a respeito daquela questão, poderá a parte ré argüir a exceção de coisa julgada.

Questão 53TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

ANa ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.BA renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.CA extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.DA decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.EA concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

Questão 54TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das penas.

AO princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.BNão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.CNão haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias.DA pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado.EÉ assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

Questão 55TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

AA lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.BConsidera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.CNo caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.DCaso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.EA competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

Questão 56TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação às infrações penais, assinale a opção correta.

ANão são crimes dolosos contra a vida a tentativa de homicídio, a instigação ao suicídio e o aborto provocado com o consentimento da gestante.BSão crimes sujeitos ao procedimento do tribunal do júri o latrocínio, a ocultação de cadáver e a lesão corporal seguida de morte.COs crimes de posse sexual mediante fraude e sedução foram revogados e, portanto, não são mais condutas típicas.DO agente que reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, terá sua pena aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça ou cor.EO agente que reconhece como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que sabe ser falsa pratica crime contra a administração pública.

Questão 57TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

ANa hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.BNo concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.CNo concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.DNo concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.EA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

Questão 58TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

AA apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.BA apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.CO recurso em sentido estrito admite a deserção.DAdmite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.EAdmitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

Questão 59TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

ANo crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.BTodos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.CA conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.DÉ atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.EO ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

Questão 60TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

AÉ inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.BA liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.CDa decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.DO réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.EA autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

Questão 61TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

AA recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.BHavendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.CEntre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.DEm geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.EA prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

Questão 62TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta.

AO réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta.BÉ válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.CO acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.DA citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência.EA falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Questão 63TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

AAção penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.BO princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.CNos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.DO prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.EAção penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

Questão 64TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

AEntre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.BA admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.DNão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.EO trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

Questão 65TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

AO crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.BNo procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.CO procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.DNo procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.EO procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

Questão 66TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

AA sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.BO acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.CA publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.DNão se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.EA absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

Questão 67TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

AÉ nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.BNo julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.CÉ anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.DÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.EConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.

Questão 68TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

AQuanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.BA busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.COs menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.DA interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.EO conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

Questão 69TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

AViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.BA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.CA competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.Dprocesso e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.EO processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

Questão 70TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

Ao recolhimento domiciliar.Ba prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.Ca prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.Da suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.Ea proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.

Questão 71TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Em razão da ocorrência de evento danoso, o fornecedor de bens de consumo é responsabilizado nos casos em que houver

Acolocação do produto no mercado por terceiros.Binexistência de defeito.Criscos de desenvolvimento.Dculpa exclusiva de terceiro.Eforça maior.

Questão 72TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a

Arepresentações fiscais para fins penais.Binscrições na dívida ativa da fazenda pública.Cparcelamento.Dmoratória.Edefesa de interesses de terceiros.

Questão 73TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Entre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo.

AUm administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes.BUm síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei.CUm sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social.DUm inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável.EUm diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social.

Questão 74TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

AA atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.BOs servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.CÉ previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.DAs administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.EAs administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

Questão 75TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os documentos e informações necessários à apuração de determinado tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa situação, tal tributo tem lançamento

Questão 76TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação. Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.

AEm 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.BEm 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.CA obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.DEm 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.ENão ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato.

Questão 77TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual

Aserá de todo revogada, por contrariar a lei federal.Bsomente será revogada na parte que contraria a lei federal.Cnão sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.Dterá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.Eterá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.

Questão 78TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas. II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.

III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão. Assinale a opção correta.

AApenas o item II está certo.BApenas o item III está certo.CApenas os itens I e II estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 79TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

Adespesas com segurança pública.Bprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.Cfundo de amparo ao trabalhador.Daposentadoria de servidores públicos.Eaposentadoria do setor privado.

Questão 80TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Antes de falecer, Renato havia firmado parcelamento de débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser promovida contra

Questão 81TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

Atratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais.Buniformidade geográfica.Cregime único de arrecadação de impostos e contribuições federais.Drecolhimento descentralizado de impostos e contribuições.Evedação ao compartilhamento da arrecadação.

Questão 82TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

Questão 83TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos negócios jurídicos.

AA essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.BA simulação consiste em um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, acarretando a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros, ou fugir ao imperativo da lei.CPara caracterizar a fraude contra credores é irrelevante o estado econômico e financeiro do devedor ou que esse seja insolvente. Faz-se necessária, para o reconhecimento da anulabilidade do negócio, a comprovação de qualquer artifício ou manobra intencional do devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor.DO negócio jurídico anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes.EOs poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Por expressa vedação legal e por violação ao princípio da boa-fé, padece de nulidade insanável o negócio jurídico em que o representante celebrar consigo mesmo, ainda que por meio de substabelecimento de poderes.

Questão 84TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

AA garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele, destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios.BUm pai poderá garantir a dívida de um seu descendente, hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização de seu cônjuge e dos demais herdeiros. .CO direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A constituição desse direito opera- se por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente.DO direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível de proteção possessória e pode ser adquirido por usucapião, mesmo que a posse seja descontínua e não aparente.EO penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que seja a espécie de penhor.

Questão 85TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de

Aficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.Binsuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.Cocorrer prescrição da pretensão punitiva.Docorrer prescrição da pretensão executória.Eo Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.

Questão 86TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações.

AA cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.BA remissão tácita de uma obrigação com garantia real ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título que representa a obrigação e, desde que aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.CPara que fique caracterizada a mora do devedor, total ou parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como regra, não responde pela impossibilidade da prestação nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso fortuito ou força maior.DO terceiro interessado que efetua o pagamento em seu próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não ocorre sub-rogação.EO inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela inadimplência, só ele responderá por perdas e danos, exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos, todos responderão por partes iguais.

Questão 87TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

AO desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar qualquer notícia de seu paradeiro, ainda que não tenha deixado bens, é causa para nomeação de curador de ausentes.BSe uma pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos ou agências em lugares diferentes, será considerado como seu domicílio, para quaisquer atos praticados, o local onde funciona a sua sede ou a matriz onde funcionar a administração da empresa.CA associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado criada a partir da união de pessoas em torno de uma finalidade que não seja lucrativa. No entanto, não há qualquer impedimento para que uma organização sem fins lucrativos desenvolva atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados.DAdmite-se a morte presumida sem decretação de ausência em casos excepcionais, para viabilizar a abertura da sucessão provisória e resolver os problemas jurídicos gerados com o desaparecimento da pessoa.EEntende-se por curador o representante do incapaz em razão da idade ou da pessoa incapaz por motivos diversos, como pela enfermidade ou deficiência mental, ou ainda impossibilidade transitória.

Questão 88TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

AA perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.BA incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.CA reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.DNegada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.EA reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

Questão 89TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.

AO erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.BO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.CO erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena.DÉ inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.EQuando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.

Questão 90TJ-SE·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção correta.

AO agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.BNa hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.CO crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.DO porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.ENo crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.