Questões de Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é órgão do Poder Judiciário:

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, de acordo com a Constituição Federal:

A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, atualizou a discriminação de despesas por funções e estabeleceu os conceitos de função, programa, projeto, atividade e operações especiais. Com base na referida Portaria, é INCORRETA: afirmar:

Qual o instrumento que foi fortalecido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é INCORRETO afirmar:

Considerando as instruções e normas orçamentárias vigentes, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei. Assinale a resposta correta que contém os nomes dos documentos que são objetos destes projetos de lei.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as proposições abaixo: I. a despesa total com pessoal prevista no art. 18, § 2º da LRF será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. II. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6,0% (seis por cento) da Receita Líquida Disponível. III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão que incorrer no excesso, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. V. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. VI. Ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal. Estão corretas as alternativas:

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa com a resposta que está em consonância com a Constituição Federal: I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais da República. II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais da República. III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República. IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República. V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República. VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

Na análise do organograma da organização abaixo é INCORRETO afirmar:

Os Departamentos de uma organização podem ser estruturados formalmente por três grupos principais. São eles:

Com relação a Missão de uma organização é INCORRETO afirmar que:

Qual dos seguintes conteúdos NÃO deve constar do "Manual de Normas e Procedimentos" de uma organização:

Quando um analista de Sistemas, Organização e Métodos desenvolve um estudo de arranjo físico dentro de uma organização, qual das alternativas NÃO deve ser considerada:

Qualquer organização possui dois tipos de estrutura: a formal e a informal. Com relação a estrutura informal é INCORRETO afirmar:

O gerenciamento de inventários é uma preocupação importante para todos os tipos de organizações e NÃO se pode afirmar que :

A função "compras" é um segmento essencial do Departamento de Materiais ou Suprimentos de uma organização. NÃO é objetivo deste Departamento:

No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:

Uma organização de prestação de serviços produz predominantemente bens intangíveis. Sobre estas empresas é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

Os dados a seguir foram extraídos do balanço orçamentário do exercício próximo passado do Município Alfa. Com base nos dados acima, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:

Com referência aos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal: I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada. II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião. IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

Com relação ao conceito e formalidades operacionais da despesa pública, considere as expressões a seguir: I. Entende-se por Despesa Orçamentária Pública aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício econômico da realização do gasto. II. A Lei estabelece que a despesa orçamentária será efetivada mediante o cumprimento de três estágios: empenho, liquidação e pagamento. III. A liquidação é o estágio da despesa que se caracteriza pela quitação do compromisso perante o fornecedor, mediante a entrega das importâncias monetárias concernentes ao fornecimento empenhado. IV. O empenho é ordinário quando são exatos e previamente conhecidos os diversos valores das parcelas a pagar. V. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária. Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas (I) é a seguinte:

Associe a primeira coluna de acordo com a segunda e assinale a alternativa que contém a seqüência correta de acordo com a Constituição Federal:

Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

Sobre a receita e a contabilidade pública, considere as expressões a seguir: I. As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e de capital. As primeiras subdividemse em receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. II. São receitas de capital: as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. III. A contabilidade aplicada ao setor público possui especificidades que a torna singular em relação aos demais ramos da contabilidade. Dessa forma, não está obrigada a obedecer aos princípios fundamentais da contabilidade. IV. Devem ser considerados como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro e, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos. V. A Lei estabelece como estágios da execução da receita Orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Pela ordem de apresentação, a seqüência de expressões corretas (C) e incorretas(I) é a seguinte:

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras V ou falsas F de acordo com a Constituição Federal, assinalando a alternativa que contém a resposta correta: I A língua portuguesa, o hino e a bandeira nacional são símbolos da República Federativa do Brasil; II Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem ter símbolos próprios; III O cargo de senador é privativo de brasileiros natos; IV Consideram-se brasileiros natos os nascidos no território brasileiro e aqueles que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira;