Questões de Legislação Penal Especial

Considere as assertivas abaixo sobre contratos administrativos. I - No regime jurídico dos contratos administrativos, a Administração Pública possui a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, dentre outras hipóteses, quando ocorrer caso fortuito e força maior, sendo que nestes casos, quando não houver culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. II - Alteração unilateral é uma das prerrogativas da Administração Pública, utilizada para possibilitar a melhor adequação às finalidades de interesse público, sendo que o regime jurídico das cláusulas exorbitantes apenas admite a possibilidade de alterações qualitativas. III - A Administração Pública possui o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, podendo cumprir este dever por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição. Quais são corretas?

Relativamente ao direito de sucessões, considere as assertivas abaixo. I - Falecendo o companheiro durante a vigência de união estável, sua companheira terá direito à sucessão daquele, recebendo a metade do que vier a tocar a cada um dos filhos do casal. II - Sofrenildo faleceu sem cônjuge nem companheira, sem descendentes ou ascendentes. Deixou patrimônio a partilhar, mas não havia feito testamento. Seus três irmãos também já faleceram. Os dois primeiros irmãos tinham um filho cada um. O terceiro irmão também havia deixado um filho, igual mente já falecido, mas deixou este um filho. Nes se caso, a herança será partilhada somente entre os dois sobrinhos, nada herdando o sobrinho-neto. III - Carlitos recebeu um apartamento de presente de seu pai. Quando o pai faleceu, Carlitos renunciou à herança paterna. Não participando, portanto, do inventário paterno, não está obrigado a colacionar o bem doado, pouco importando o montante dos bens partilháveis. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo. I - A servidão não se constitui se o dono do prédio dominante é proprietário em condomínio do prédio serviente. II - O prazo mínimo para o possuidor de um terreno urbano de 400 m 2 , com intenção de dono, sem justo título, sobre o qual construiu uma casa que serve de sua residência, usucapi-lo, é de 10 (dez) anos. III - O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum locado, mesmo sem a concordância dos demais condôminos.

Quais são corretas?

Em face das disposições sobre o processo cautelar no Código de Processo Civil, considere as assertivas abaixo. I - Na ação cautelar inominada de sustação de protesto, a contagem do prazo para contestação começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado certificando a execução da medida liminar. II - Será fixada nos próprios autos da ação cautelar a indenização dos prejuízos suportados pelo requerido, quando não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar. III - Verificando a necessidade de realização de justi ficação prévia, requerida pelo autor, o magistrado deverá intimar as partes para que arrolem suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias. Quais são corretas?

Há litisconsórcio unitário quando

Uma vez deferida liminarmente a antecipação total da tutela jurisdicional, sendo ela integralmente cumprida, o magistrado deverá,

Em ação indenizatória por perdas decorrentes de expurgos inflacionários nos rendimentos da caderneta de poupança, o autor, após obter juízo de procedência, com trânsito em julgado, promove a liquidação contra o banco depositário da conta, incidente no qual se verifi ca inexistir diferença a ser restituída. Qual a providência a ser adotada pelo juiz?

Sobre a ação de consignação em pagamento, considere as assertivas abaixo. I - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e, neste caso, valerá como título executivo. II - O réu pode alegar, na contestação, que o depósito é insuficiente, o que acarretará a improcedência da ação. III - Cessam para o devedor os riscos e os juros, quando efetivado o depósito por ele pretendido. Quais são corretas?

Relativamente à ação monitória, assinale a assertiva incorreta.

Considere as assertivas abaixo sobre prisão. I - Recebendo o auto de prisão em flagrante, cumpre ao magistrado, alternativamente, relaxar a prisão, ou converter a prisão em preventiva (se presentes os requisitos legais e não for o caso de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão), ou conceder liberdade provisória. II - Para a concessão de medida cautelar diversa da prisão, impõe-se analisar a necessidade e a adequação. III - Na prisão domiciliar, consistente no recolhimento do acusado em sua residência, resta autorizado ao indiciado participar de cultos religiosos, independentemente de autorização judicial.

Quais são corretas?

Assinale a assertiva incorreta, considerando uma criança em situação de risco em razão da drogadição dos pais.

Sobre a prática de ato infracional por adolescente, considere as assertivas abaixo. I - A não localização do adolescente para a audiência de apresentação não reveste, por si, fundamento para a decretação da internação provisória, mas autoriza a ordem de busca e apreensão do representado para essa audiência de apresentação. II - Considerando uma autuação por flagrante de ato infracional, não sendo o caso de liberação imediata, a autoridade policial terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o adolescente à autoridade judicial. III - A falta de indícios suficientes da autoria e/ou de prova da materialidade são fundamentos para o não recebimento da representação. Quais são corretas?

Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar

Quem não detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?

Assinale a assertiva correta.

A Lei n o 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável

Considere os fatos e os atos abaixo. I - Prescrição e decadência II - Pagamento antecipado e homologação do lançamento III - Conversão de depósito em renda Quais deles extinguem o crédito tributário?

Se, na linha 21, a expressão as crianças fosse substituída por a criança fotografada, quantas outras palavras da frase deveriam sofrer ajustes de concordância?

Considere as assertivas abaixo sobre o emprego de recursos de coesão no texto. I - A expressão O mesmo (linha 09) faz referência às condições que a feitura de retratos pintados colocava para as pessoas retratadas. II - As expressões De fato (linha 20) e Em suma (linha 24) cumprem a função de introduzir sínteses do que está anteriormente exposto. III - No sétimo parágrafo, as expressões No primeiro (linha 20) e Nas fotos das férias (linha 22) estão, de certa forma, em paralelismo, na medida em que introduzem especificações da primeira afirmação do parágrafo. Quais são corretas?

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto (linhas 03, 32 e 33).

Considere as seguintes sugestões de alteração em frases do texto. I - Deslocamento de apresentáveis (linha 07) para imediatamente antes de nossos dentes. II - Substituição de ao (linha 20) por sobre o. III - Substituição de a dita felicidade (linhas 33-34) por la, com ajuste da forma verbal anterior.

Quais delas mantêm o significado das frases correspondentes?

Considere as seguintes sugestões de alteração na pontuação do texto.

I - Substituição do ponto e vírgula depois de “Sorria!” (linha 01) por ponto-final, com consequente ajuste de maiúscula na palavra seguinte II - Inclusão de vírgula depois de De uma longa época (linha 26) III - Apagamento da vírgula depois de dia a dia (linha 34) Quais delas não acarretariam erro de pontuação?

Assinale a alternativa em que são sugeridos sinônimos adequados para simulamos (linha 01), Em regra (linha 02) e deturpasse (linha 31), considerando seu contexto.

Assinale a alternativa em que se estabelece uma relação incorreta entre um pronome e o segmento do texto por ele retomado.

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A desconfiança do autor em relação à autenticidade do sorriso e do estado atual de permanente alegria transparece no uso de aspas em várias expressões do texto. Leia os itens abaixo. I - Utilização de aspas em natural (linha 09) II - Utilização de aspas em felicidade (linha 18) III - Utilização de aspas em felizes (linha 23) Quais deles correspondem à afirmação acima?

Em se tratando dos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma relação incorreta entre a preposição (ou combinação de preposição com artigo ou com pronome) e a palavra que a exigiria dentro do texto.

Considere as assertivas abaixo sobre aspectos morfológicos de palavras do texto. I - Com o sufixo presente na forma verbal banalizaram (linha 16), existe uma forma verbal da mes ma família de finitude (linha 32). II - O radical presente em excessivas (linha 31) também está presente em excepcional. III - Com o prefixo presente em incapaz (linha 32), podem-se formar palavras da mesma família do adjetivo apresentáveis (linha 07). Quais são corretas?

De acordo com a Lei 7.960/89, é cabível a prisão temporária no crime de: