TJ-RSDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes propostas de reformulação da pontuação do texto. I ? Substituir os dois pontos que seguem o vocábulo Exemplifiquei (l. 12) por uma vírgula. II ? Suprimir a vírgula que segue Infelizmente (l. 25). III ? Suprimir a vírgula que segue ?atletas de final de semana? (l. 34?35). IV ? Substituir a vírgula que segue o vocábulo sempre (l. 42) por ponto?e?vírgula. Quais propostas conservam o sentido original e estão corretas do ponto de vista da norma gramatical?

Questão 2TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso) no que se refere à pontuação do texto. ( ) Os dois pontos empregados depois da palavra concluiu (l. 13) servem para introduzir discurso direto. ( ) As aspas empregadas na expressão ?brincar de Deus? (l. 28) têm a mesma função das empregadas na frase que se inicia com o segmento Os desenvolvimentos (l. 15) e termina com por enquanto (l. 18). ( ) A frase iniciada pela palavra Mas (l. 34) poderia ser unida à frase anterior, substituindo?se o ponto que a antecede por uma vírgula, com o devido ajuste de aspas e de letras maiúsculas e minúsculas. A seqüência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é

Questão 3TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as afirmativas abaixo com relação à intimação e ao comparecimento da testemunha residente na Comarca do Tribunal do Júri à sessão do julgamento. I ? Como regra geral, o julgamento não será adiado por não comparecimento de uma das testemunhas. II ? O julgamento poderá ser adiado se uma testemunha deixar de comparecer, desde que uma das partes tenha, anteriormente, requerido sua intimação por mandado, indicando sua localização, independentemente da imprescindibilidade do depoimento. III ? Havendo o oficial de justiça certificado que a testemunha não foi localizada no local indicado, o julgamento será adiado, para oportunizar uma segunda tentativa de intimação da testemunha. IV ? Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente poderá suspender os trabalhos, determinando a condução da testemunha, ou adiar o julgamento, ordenando, também, a condução da testemunha. Quais estão corretas?

Questão 4TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta quanto à disciplina dos atos processuais prevista no Código de Processo Civil.

AOs atos processuais, em regra, realizar?se?ão em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.BÉ vedada a produção antecipada de prova nos feriados.CO prazo para a resposta do réu não se prorroga em razão de feriado.DTodos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.EA citação e a penhora poderão, mediante justificativa do Oficial de Justiça, realizar?se em domingos e feriados.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que se refere à citação por mandado, considere os procedimentos abaixo. I ? leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça II ? entrega da contrafé ao citando, com indicação de dia e hora da citação III ? declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé IV ? declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou da recusa da contrafé Quais são requisitos desse tipo de citação?

Questão 6TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O artigo 43 do Código Civil, ao tratar das pessoas jurídicas de direito público interno, afirma que elas ?são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo?. Assinale a alternativa correta à luz do trecho citado e demais passagens do Código Civil.

ATrata?se da teoria do risco administrativo, em que as pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis por atos dos seus agentes, ainda que em suas vidas particulares.BSó haverá responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno quando os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros e possam ser responsabilizados por culpa e dolo em caráter regressivo.CNão haverá responsabilidade civil se a conduta desviante ou abusiva do agente das pessoas jurídicas de direito público, motivada por culpa, não tiver causado dano.DAs associações são equiparadas às pessoas jurídicas de direito público interno, respondendo pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado a terceiros, como decorrência do risco integral.EAs pessoas jurídicas de direito público externo, como os Estados estrangeiros, respondem por danos causados por seus agentes, mesmo em razão de atos de guerra.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com relação ao processo de execução no Código de Processo Civil.

AO executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida.BO oficial de justiça, não encontrando o devedor, penhorar?lhe?á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.CNa penhora de percentual do faturamento da empresa executada, é dispensada a nomeação de depositário.DNa execução de crédito com garantia hipotecária, a penhora recairá, obrigatoriamente, sobre a coisa dada em garantia.EA intimação do executado far?se?á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta procedimento que NÃO constitui incumbência do oficial de justiça prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil.

AEstar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.BExecutar as ordens do juiz a que estiver subordinado.CEfetuar avaliações.DEntregar, em cartório, o mandado logo depois de cumprido.ERedigir ofícios, mandados e cartas precatórias.

Questão 9TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com base no art. 185 do Código Civil.

AOs atos jurídicos lícitos sempre serão negócios jurídicos, ainda que, por força de exercício abusivo, apliquem?se?lhes as regras dos atos ilícitos.BOs negócios jurídicos ilícitos serão tratados como abuso de direito, aplicando?se, em todos os casos, as regras dos vícios dos negócios jurídicos.COs atos jurídicos ilícitos, quando forem negócios jurídicos, serão convalidáveis.DNão são negócios jurídicos os atos ilícitos, somente os negócios ilícitos e os atos?fatos.EOs atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, terão aplicadas as regras destes últimos, quando cabíveis.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa INCORRETA com relação às despesas de condução dos oficiais de justiça.

AÉ vedado ao oficial de justiça a cobrança das despesas de condução diretamente das partes ou de seus procuradores.BQuando as circunstâncias não permitirem a imediata antecipação, o recolhimento deverá ser realizado na primeira oportunidade processual, salvo disposição judicial expressa no sentido de seu pagamento ao final, devendo o Escrivão do feito zelar pelo cumprimento desta determinação.CQuando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais numa mesma localidade, o depósito deve equivaler ao valor de tantos atos quantos forem previstos.DNão são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilômetro) da sede do juízo.ECompete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos oficiais de justiça.

Questão 11TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Um oficial de justiça solicitou a João, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de lavagem de dinheiro, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para não proceder à sua citação pessoal. João, todavia, não aceitando a proposta, acabou sendo devidamente citado pelo oficial de justiça. Nesse caso, o oficial de justiça responderá pela prática do crime de

Questão 12TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao delito de violação de sigilo funcional (art. 325, CP).

AO funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão da função e que deveria permanecer em segredo comete, em tese, o crime de violação de sigilo funcional.BO funcionário público que empresta a senha, facilitando o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações da Administração Pública, comete, em tese, o delito de violação de sigilo funcional qualificado.CO funcionário público que permite o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública que deveriam permanecer em segredo comete, em tese, o crime de violação de sigilo funcional.DQualifica o crime de violação de sigilo funcional a ocorrência de dano à Administração Pública ou a outrem.EO funcionário público que facilita a revelação de fato do qual tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo comete, em tese, o delito de violação de sigilo funcional.

Questão 13TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Um cidadão, ao receber um mandado de citação, ameaça com uma faca o oficial de justiça. Acompanhado de outro agente público e agindo em legítima defesa, o oficial de justiça usa de força para conter o cidadão. Assinale a afirmativa adequada para aferição da atuação do oficial de justiça.

AA legítima defesa exclui a culpa do oficial de justiça, impondo, ainda, as medidas criminais cabíveis contra o agressor, ainda que este tenha sido desproporcionalmente machucado, pois o oficial é agente investido de munus público.BA alternativa de violência por parte do cidadão não autoriza reação do oficial de justiça, que não deveria ter agido de forma a igualar?se à conduta daquele agente.CA deterioração da coisa alheia, baseada nos bons costumes forenses, nada mais é do que um poder contra o indivíduo, pois o oficial de justiça estava munido de um mandado de citação e poderia danificar o patrimônio particular por ser agente público.DComo não havia perigo iminente, a ação do oficial de justiça, especialmente por buscar apoio de outro agente público, configura a sua responsabilidade e a própria responsabilidade do Estado, nos termos do art. 43 do Código Civil.EAtuando com moderação, o oficial de justiça e o agente público que o apoiou apenas atuaram em legítima defesa e no exercício de um direito reconhecido, pois a atuação deve basear?se na necessidade e adequação.

Questão 14TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a assertiva correta quanto à prevaricação.

AO funcionário que deixar de praticar ato de ofício, ainda que antes de assumir a função pública, para satisfazer interesse pessoal, comete o delito de prevaricação.BA prevaricação culposa, em face da pena abstratamente cominada no tipo penal, é considerada infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95.CO crime de prevaricação apenas se consuma com a prática de condutas omissivas, não existindo na modalidade comissiva.DEm razão da pena abstratamente cominada, o delito de prevaricação é considerado de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95.ESe a prevaricação for culposa, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) até a metade.

Questão 15TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com relação ao expediente forense.

AO expediente forense, em todas as Comarcas do Estado, salvo quanto aos Juizados Especiais, que obedecerão também a horário noturno, será das 8h às 18h, com relação ao foro judicial, aos servi? ços notariais e de registros.BO Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir, mediante prévia autorização da Corregedoria?Geral da Justiça.CExcepcionalmente, por motivo de ordem pessoal, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Direção do Foro.DNão haverá expediente forense aos sábados, domingos e feriados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos, dependentes de autorização judicial.EEm período eleitoral, o expediente será aos sábados, domingos e feriados, sendo compensados, na forma da Consolidação das Leis Judiciais, os períodos trabalhados.

Questão 16TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com base nas normas sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

AO Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, os juízes estaduais nos crimes comuns e nos de responsabilidade.BO Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juízes dos Estados são órgãos do Poder Judiciário.CO Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, bem como todos os Tribunais Eleitorais e Militares, têm sede na Capital Federal.DO Estatuto da Magistratura poderá ser disposto em lei complementar de iniciativa dos Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal.EOs Tribunais têm competência privativa para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Questão 17TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na forma do Código Civil, é INCORRETO afirmar que podem escusar?se da tutela

Aas mulheres casadas.Bos maiores de setenta anos.Cos impossibilitados por enfermidade.Daqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela.Eaqueles que já exercerem tutela ou curatela.

Questão 18TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto à execução de obrigação por quantia certa, conforme previsto no artigo 475?I a 475?R do Código de Processo Civil.

ACaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15 (quinze) por cento.BNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.CPode o juiz atribuir efeito suspensivo à impugnação, desde que sejam relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja supostamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.DÉ título executivo judicial a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.EQuando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, é vedada a fixação do seu valor com base no salário mínimo.

Questão 19TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta quanto à distribuição ao oficial de justiça.

ATodos os processos estão sujeitos à distribuição por antigüidade no serviço forense entre os juízes e entre os servidores, adotando?se igual critério para registro de todos os feitos ingressados no Foro.BA distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual entre pretores, advogados, defensores públicos, advogados do Estado e oficiais de justiça, nos termos do art. 39 do COJE.CA distribuição por dependência deverá ser registrada na etiqueta fornecida pelo computador ou registrada na capa do processo, que terá tramitação preferencial, sujeitando?se à Meta II do Conselho Nacional de Justiça.DNão será objeto de compensação a redistribuição ocorrida dentro da mesma Vara, porém, ao final de cada mês, será efetivada a equalização da distribuição no âmbito da Vara, atribuindo o Escrivão, ao Juiz que tenha recebido menor número de processos, aqueles necessários para preservar a igualdade.EEm casos de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora, independentemente de expedição de guias, operando?se oportunamente a compensação.

Questão 20TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

APara efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão por razão de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial.BA lei assegura à mulher vítima de violência sexual praticada no âmbito doméstico e familiar os serviços de contracepção de emergência.CA mulher homossexual que sofra qualquer tipo de violência por parte de sua parceira, no âmbito da família, encontra–se sob a proteção da Lei Maria da Penha.DÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de pena de multa.EEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do agressor, a qual apenas poderá ser revogada na instância superior.

Questão 21TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

ASempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, o juiz poderá aplicar outras medidas previstas na legislação em vigor, providências essas que devem, necessariamente, ser comunicadas ao Ministério Público.BA medida protetiva de urgência, que consiste na proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, dispensa fixação de limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.CAntes da concessão de qualquer medida protetiva de urgência, deverá o juiz, necessariamente, ouvir as partes e o Ministério Público.DAs medidas protetivas de urgência, em decorrência do Princípio da Legalidade, estão taxativamente previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de prisão preventiva do agressor, nos termos do Código de Processo Penal.EConstatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá cancelar as visitas do agressor aos dependentes menores, independentemente do parecer da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar.

Questão 22TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que se refere à Lei Maria da Penha.

APara a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial.BO juiz assegurará a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista até o término do processo criminal ou ingresso da ofendida em programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.CA competência para o processo e o julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar é determinada pelo domicílio ou residência da ofendida.DEnquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varacíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.ECaberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, intentar ação penal privada, nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher pobre.

Questão 23TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal. I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade. II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na

audiência preliminar implica decadência do direito. IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Quais estão corretas?

Questão 24TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

AQuando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.BOs juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.COs juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.DA citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.ESão critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Questão 25TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

AO rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.BDentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.CAs medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.DO juiz pode determinar a restrição ou a suspensão e visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.EPara garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

Questão 26TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

APrimeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.BEncerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.CA audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.DApós proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.EInterrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Questão 27TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

ACom vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.BNa denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.COferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.DNa defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.EAs exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

Questão 28TJ-RS·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Dirceu é noivo de Berenice e, para forçá-la ao casamento, impediu-a de usar qualquer método contraceptivo. Em virtude disso, Berenice descobriu que estava grávida de dois meses, embora ainda se recusasse ao matrimônio. Não satisfeito, Dirceu passou a usar a condição de Berenice para chantageá-la, chegando até a propor-lhe suborno para que o casamento acontecesse. Com base na narrativa hipotética e nas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, presentes na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o tipo de violência que Dirceu está cometendo contra Berenice é:

Questão 29TJ-RS·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Suzana já é mãe de Gustavo, criança de cinco 5 anos de idade, mas está no sexto mês de gestação de seu segundo filho. Ela cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA). Por orientação de seu advogado, Suzana decidiu entrar com novo pedido de progressão de regime ao Juiz Leopoldo Proença, da Vara de Execução Penal. Com base nos requisitos para progressão de regime elencados na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), afirma-se que:

ASuzana precisa ter cumprido ao menos 1/5 (um quinto) da pena no regime anterior para ter direito à progressão.Bainda que Suzana tenha sido presa por crime cometido contra seu filho, terá direito à progressão.Cbasta apenas que o diretor da penitenciária comprove o bom comportamento carcerário de Suzana para que ela tenha direito à progressão.Dcaso Suzana tenha sido integrante de organização criminosa, não terá direito à progressão.Emesmo que Suzana tenha sido presa por crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, terá direito à progressão.

Questão 30TJ-RS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Relativamente aos delitos de violência doméstica previstos na Lei n o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo. I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha. II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher a Lei n o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos. Quais são corretas?

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