Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RS 2014 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal. I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade. II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na

audiência preliminar implica decadência do direito. IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Quais estão corretas?

Questão 2TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

AQuando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.BOs juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.COs juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.DA citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.ESão critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

AO rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.BDentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.CAs medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.DO juiz pode determinar a restrição ou a suspensão e visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.EPara garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

APrimeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.BEncerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.CA audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia.DApós proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.EInterrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão, para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

ACom vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.BNa denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.COferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.DNa defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.EAs exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.