Questões de Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal. I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicílio do autor do fato. II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz

togado, e todos os atos estarão sob seu controle e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo. III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditório, é privativa do oficial de justiça, sob pena de nulidade do ato. IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no ato citatório, deverá constar a advertência da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poderá compor civilmente e transacionar, ocasião em que a presença de defensor é indispensável. Quais estão corretas?

Quanto à competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações abaixo está correta?

Assinale a afirmativa INCORRETA à luz da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.

A respeito da citação por hora certa, assinale a alternativa que se encontra de acordo com o Código de Processo Civil.

Em relação à citação por carta precatória, considere as afirmativas abaixo. I ? A precatória indicará o juiz deprecado e o juiz deprecante, a sede da jurisdição de um e de outro, o fim para que é feita a citação, com todas as especificações, o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. II ? O juiz deprecado, verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, deverá imediatamente devolver a precatória ao juiz deprecante, independentemente da existência de tempo para fazer a citação. III ? Havendo o oficial de justiça certificado que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, a fim de que seja providenciada sua citação por hora certa. IV ? O juiz deprecado, verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer?se a citação. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta acerca da ação de despejo (Lei 8.245/91).

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da citação no Juizado Especial Cível, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei 9.099/95.

Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETO de uma delas. Assinale?a.

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?

O texto trata essencialmente

Considere as seguintes propostas de reescrita do trecho Então eu perguntei: ?Você respeitava a regra dos 5%?? E ele me respondeu com outra pergunta: ?Que regra é essa?? (l. 05?07). I ? Então eu perguntei se ele respeitava a regra dos 5%. Ele me respondeu com outra pergunta. Indagou?me acerca de que regra seria essa. II ? Então eu lhe perguntei se ele respeitava a regra dos 5%, e ele respondeu com outra pergunta: ?De que regra se trata?? III ? Então eu lhe perguntei se ele respeitava a regra dos 5%, e ele retrucou questionando essa regra. Quais propostas conservam o sentido original e estão corretas do ponto de vista da norma gramatical?

Considere a classificação das orações a seguir no que concerne à relação que estabelecem com suas orações principais ou coordenadas. I ? mas a comissão não encontrou razões... (l. 16?17) ? relação de adversatividade II ? Ao anunciar a criação da "primeira célula sintética" (l. 31) ? relação de proporcionalidade III ? já que o trabalho envolveu,... (l. 36) ? relação de consecução Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 05, 13 e 19.

Na linha 19, os parênteses foram empregados para

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 16, 17, 19 e 20.

Considere as seguintes afirmações. I ? A ?regra dos 5%? está relacionada à capacidade de adaptação dos indivíduos praticantes de atividades físicas. II ? Uma opção para evitar lesões, em vez de se adotar a regra dos 5%, é aumentar apenas a velocidade da corrida, mantendo?se a duração da semana anterior. III ? Treinar somente nos finais de semana não traz benefícios à saúde; ao contrário, pode ocasionar lesões. Quais correspondem a idéias veiculadas pelo texto?

Considere as seguintes afirmações. I ? A Comissão Presidencial, em seu relatório, não identificou a necessidade de se adiarem as pesquisas no campo da biologia sintética. II ? A Comissão Presidencial para o Estudo de Questões Bioéticas mostrou?se favorável à idéia de criação de vidas. III ? As críticas à descoberta do Instituto J. Craig Venter foram necessariamente de natureza religiosa. Quais correspondem a idéias veiculadas pelo texto?

Considere as palavras abaixo.

1. crítico (l. 08)
2. cópia (l. 18)
3. contrário (l. 36)
4. porém (l. 46) Caso seus acentos fossem retirados, quais delas passariam a representar formas verbais da língua portuguesa?

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 02, 15 e 17, considerando as idéias veiculadas pelo texto.

A seguir são apresentadas alternativas de substituição de segmentos do texto. Assinale a que, se aplicada ao texto, caracterizaria ERRO na perspectiva da norma gramatical.

Assinale a alternativa em que a palavra da direita substituiria corretamente a palavra da esquerda, se empregada no texto.

As afirmações abaixo referem?se à estruturação de palavras no texto. I ? Pode?se considerar que os substantivos roubo (l. 10) e emprego (l. 41) sejam formados a partir dos verbos roubar e empregar, respectivamente, pelo processo conhecido como derivação regressiva. II ? São formados a partir de adjetivos os substantivos originalidade (l. 07?08), autenticidade (l. 08) e destruição (l. 23). III ? O adjetivo indissociável (l.40) é formado a partir do adjetivo sociável. Quais estão corretas?

Se substituirmos a expressão a grande maioria das lesões (l. 25) por a modalidade de lesão, quantos outros vocábulos do parágrafo, que se estende até a linha 32, deverão sofrer ajuste de flexão?

Assinale a alternativa em que a palavra que introduz uma oração com sentido restritivo no texto.

Considere as seguintes afirmações sobre acentuação gráfica no texto. I ? A palavra Clássica (l. 42) recebe acento gráfico pela mesma regra de genérico (l. 45) e de líricos (l. 47). II ? A palavra atribuídos (l. 57?58) recebe acento gráfico pela mesma regra de medíocre (l. 65). III ? A palavra inaceitável (l. 62) recebe acento gráfico pela mesma regra de fazê?lo (l. 64). Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre o emprego de palavras ou expressões no texto. I ? Nas linhas 49 e 50, a construção sem nada lhe modificar ou adicionar contribui para a compreensão da expressão latina ipsis litteris (l.49). II ? A utilização do verso ?E agora, José? (l.59?60), embora não remeta a texto literário de autor conhecido, retoma a tradição das quadrinhas folclóricas. III ? Ao iniciar?se a frase da linha 25 com O sentido mais legítimo, fica evidente que o autor, Antônio Cícero, considera que um texto tem um sentido genuíno, pretendido pelo seu redator. IV ? A expressão sociedade letrada (l. 51) contrapõe?se a cultura oral primária (l. 44). Quais estão corretas?

Sobre crimes em espécie, considere as afirmações abaixo. I - O funcionário público que exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, apenas poderá ser responsabilizado pelo delito de concussão se estiver, no momento da exigência, em pleno e efetivo exercício da função pública. II - Iludir, totalmente, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria lícita no território nacional caracteriza o delito de contrabando, enquanto a ilusão, em parte, do referido pagamento, caracteriza o delito de descaminho. III - Constatada a prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. IV - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, progressão de regime, graça, indulto e fiança. V - Comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) tanto o particular que oferece vantagem indevida, como o servidor público que aceita a promessa de tal vantagem, em concurso de agentes.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de reescrita adequada do trecho tendo sido escrito por outro autor (l. 54).

A seguir são apresentadas palavras relacionadas morfologicamente a palavras contidas no texto. Assinale a alternativa em que a palavra da direita está grafada INCORRETAMENTE.