Questões de Legislação Penal EspecialTJ-RS 2011

50 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que a palavra que introduz uma oração com sentido restritivo no texto.

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Questão 2TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa INCORRETA à luz da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.

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Questão 3TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal. I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicílio do autor do fato. II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz

togado, e todos os atos estarão sob seu controle e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo. III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditório, é privativa do oficial de justiça, sob pena de nulidade do ato. IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no ato citatório, deverá constar a advertência da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poderá compor civilmente e transacionar, ocasião em que a presença de defensor é indispensável. Quais estão corretas?

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Questão 4TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Quanto à competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações abaixo está correta?

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Questão 5TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A respeito da citação por hora certa, assinale a alternativa que se encontra de acordo com o Código de Processo Civil.

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Questão 6TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação à citação por carta precatória, considere as afirmativas abaixo. I ? A precatória indicará o juiz deprecado e o juiz deprecante, a sede da jurisdição de um e de outro, o fim para que é feita a citação, com todas as especificações, o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. II ? O juiz deprecado, verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, deverá imediatamente devolver a precatória ao juiz deprecante, independentemente da existência de tempo para fazer a citação. III ? Havendo o oficial de justiça certificado que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, a fim de que seja providenciada sua citação por hora certa. IV ? O juiz deprecado, verificando que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer?se a citação. Quais estão corretas?

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Questão 7TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta acerca da ação de despejo (Lei 8.245/91).

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Questão 8TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da citação no Juizado Especial Cível, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei 9.099/95.

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Questão 9TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETO de uma delas. Assinale?a.

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Questão 10TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

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Questão 11TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O texto trata essencialmente

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Questão 12TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes propostas de reescrita do trecho Então eu perguntei: ?Você respeitava a regra dos 5%?? E ele me respondeu com outra pergunta: ?Que regra é essa?? (l. 05?07). I ? Então eu perguntei se ele respeitava a regra dos 5%. Ele me respondeu com outra pergunta. Indagou?me acerca de que regra seria essa. II ? Então eu lhe perguntei se ele respeitava a regra dos 5%, e ele respondeu com outra pergunta: ?De que regra se trata?? III ? Então eu lhe perguntei se ele respeitava a regra dos 5%, e ele retrucou questionando essa regra. Quais propostas conservam o sentido original e estão corretas do ponto de vista da norma gramatical?

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Questão 13TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere a classificação das orações a seguir no que concerne à relação que estabelecem com suas orações principais ou coordenadas. I ? mas a comissão não encontrou razões... (l. 16?17) ? relação de adversatividade II ? Ao anunciar a criação da "primeira célula sintética" (l. 31) ? relação de proporcionalidade III ? já que o trabalho envolveu,... (l. 36) ? relação de consecução Quais estão corretas?

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Questão 14TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 05, 13 e 19.

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Questão 15TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na linha 19, os parênteses foram empregados para

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Questão 16TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 16, 17, 19 e 20.

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Questão 17TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações. I ? A ?regra dos 5%? está relacionada à capacidade de adaptação dos indivíduos praticantes de atividades físicas. II ? Uma opção para evitar lesões, em vez de se adotar a regra dos 5%, é aumentar apenas a velocidade da corrida, mantendo?se a duração da semana anterior. III ? Treinar somente nos finais de semana não traz benefícios à saúde; ao contrário, pode ocasionar lesões. Quais correspondem a idéias veiculadas pelo texto?

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Questão 18TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações. I ? A Comissão Presidencial, em seu relatório, não identificou a necessidade de se adiarem as pesquisas no campo da biologia sintética. II ? A Comissão Presidencial para o Estudo de Questões Bioéticas mostrou?se favorável à idéia de criação de vidas. III ? As críticas à descoberta do Instituto J. Craig Venter foram necessariamente de natureza religiosa. Quais correspondem a idéias veiculadas pelo texto?

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Questão 19TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as palavras abaixo.

  1. crítico (l. 08)
  2. cópia (l. 18)
  3. contrário (l. 36)
  4. porém (l. 46) Caso seus acentos fossem retirados, quais delas passariam a representar formas verbais da língua portuguesa?
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Questão 20TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 02, 15 e 17, considerando as idéias veiculadas pelo texto.

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Questão 21TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A seguir são apresentadas alternativas de substituição de segmentos do texto. Assinale a que, se aplicada ao texto, caracterizaria ERRO na perspectiva da norma gramatical.

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Questão 22TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que a palavra da direita substituiria corretamente a palavra da esquerda, se empregada no texto.

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Questão 23TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

As afirmações abaixo referem?se à estruturação de palavras no texto. I ? Pode?se considerar que os substantivos roubo (l. 10) e emprego (l. 41) sejam formados a partir dos verbos roubar e empregar, respectivamente, pelo processo conhecido como derivação regressiva. II ? São formados a partir de adjetivos os substantivos originalidade (l. 07?08), autenticidade (l. 08) e destruição (l. 23). III ? O adjetivo indissociável (l.40) é formado a partir do adjetivo sociável. Quais estão corretas?

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Questão 24TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Se substituirmos a expressão a grande maioria das lesões (l. 25) por a modalidade de lesão, quantos outros vocábulos do parágrafo, que se estende até a linha 32, deverão sofrer ajuste de flexão?

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Questão 25TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações sobre acentuação gráfica no texto. I ? A palavra Clássica (l. 42) recebe acento gráfico pela mesma regra de genérico (l. 45) e de líricos (l. 47). II ? A palavra atribuídos (l. 57?58) recebe acento gráfico pela mesma regra de medíocre (l. 65). III ? A palavra inaceitável (l. 62) recebe acento gráfico pela mesma regra de fazê?lo (l. 64). Quais estão corretas?

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Questão 26TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações sobre o emprego de palavras ou expressões no texto. I ? Nas linhas 49 e 50, a construção sem nada lhe modificar ou adicionar contribui para a compreensão da expressão latina ipsis litteris (l.49). II ? A utilização do verso ?E agora, José? (l.59?60), embora não remeta a texto literário de autor conhecido, retoma a tradição das quadrinhas folclóricas. III ? Ao iniciar?se a frase da linha 25 com O sentido mais legítimo, fica evidente que o autor, Antônio Cícero, considera que um texto tem um sentido genuíno, pretendido pelo seu redator. IV ? A expressão sociedade letrada (l. 51) contrapõe?se a cultura oral primária (l. 44). Quais estão corretas?

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Questão 27TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de reescrita adequada do trecho tendo sido escrito por outro autor (l. 54).

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Questão 28TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A seguir são apresentadas palavras relacionadas morfologicamente a palavras contidas no texto. Assinale a alternativa em que a palavra da direita está grafada INCORRETAMENTE.

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Questão 29TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as seguintes propostas de reformulação da pontuação do texto. I ? Substituir os dois pontos que seguem o vocábulo Exemplifiquei (l. 12) por uma vírgula. II ? Suprimir a vírgula que segue Infelizmente (l. 25). III ? Suprimir a vírgula que segue ?atletas de final de semana? (l. 34?35). IV ? Substituir a vírgula que segue o vocábulo sempre (l. 42) por ponto?e?vírgula. Quais propostas conservam o sentido original e estão corretas do ponto de vista da norma gramatical?

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Questão 30TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso) no que se refere à pontuação do texto. ( ) Os dois pontos empregados depois da palavra concluiu (l. 13) servem para introduzir discurso direto. ( ) As aspas empregadas na expressão ?brincar de Deus? (l. 28) têm a mesma função das empregadas na frase que se inicia com o segmento Os desenvolvimentos (l. 15) e termina com por enquanto (l. 18). ( ) A frase iniciada pela palavra Mas (l. 34) poderia ser unida à frase anterior, substituindo?se o ponto que a antecede por uma vírgula, com o devido ajuste de aspas e de letras maiúsculas e minúsculas. A seqüência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é

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Questão 31TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Considere as afirmativas abaixo com relação à intimação e ao comparecimento da testemunha residente na Comarca do Tribunal do Júri à sessão do julgamento. I ? Como regra geral, o julgamento não será adiado por não comparecimento de uma das testemunhas. II ? O julgamento poderá ser adiado se uma testemunha deixar de comparecer, desde que uma das partes tenha, anteriormente, requerido sua intimação por mandado, indicando sua localização, independentemente da imprescindibilidade do depoimento. III ? Havendo o oficial de justiça certificado que a testemunha não foi localizada no local indicado, o julgamento será adiado, para oportunizar uma segunda tentativa de intimação da testemunha. IV ? Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente poderá suspender os trabalhos, determinando a condução da testemunha, ou adiar o julgamento, ordenando, também, a condução da testemunha. Quais estão corretas?

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Questão 32TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta quanto à disciplina dos atos processuais prevista no Código de Processo Civil.

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Questão 33TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

No que se refere à citação por mandado, considere os procedimentos abaixo. I ? leitura do mandado ao citando pelo oficial de justiça II ? entrega da contrafé ao citando, com indicação de dia e hora da citação III ? declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé IV ? declaração do oficial, na certidão, da aceitação ou da recusa da contrafé Quais são requisitos desse tipo de citação?

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Questão 34TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O artigo 43 do Código Civil, ao tratar das pessoas jurídicas de direito público interno, afirma que elas ?são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo?. Assinale a alternativa correta à luz do trecho citado e demais passagens do Código Civil.

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Questão 35TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com relação ao processo de execução no Código de Processo Civil.

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Questão 36TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta procedimento que NÃO constitui incumbência do oficial de justiça prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil.

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Questão 37TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao delito de violação de sigilo funcional (art. 325, CP).

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Questão 38TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Um cidadão, ao receber um mandado de citação, ameaça com uma faca o oficial de justiça. Acompanhado de outro agente público e agindo em legítima defesa, o oficial de justiça usa de força para conter o cidadão. Assinale a afirmativa adequada para aferição da atuação do oficial de justiça.

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Questão 39TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a assertiva correta quanto à prevaricação.

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Questão 40TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com relação ao expediente forense.

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Questão 41TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na forma do Código Civil, é INCORRETO afirmar que podem escusar?se da tutela

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Questão 42TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta quanto à distribuição ao oficial de justiça.

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Questão 43TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

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Questão 44TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que se refere à Lei Maria da Penha.

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Questão 45TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com base no art. 185 do Código Civil.

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Questão 46TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa INCORRETA com relação às despesas de condução dos oficiais de justiça.

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Questão 47TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Um oficial de justiça solicitou a João, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de lavagem de dinheiro, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para não proceder à sua citação pessoal. João, todavia, não aceitando a proposta, acabou sendo devidamente citado pelo oficial de justiça. Nesse caso, o oficial de justiça responderá pela prática do crime de

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Questão 48TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a afirmativa correta com base nas normas sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

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Questão 49TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto à execução de obrigação por quantia certa, conforme previsto no artigo 475?I a 475?R do Código de Processo Civil.

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Questão 50TJ-RS·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

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