Questões de Legislação Federal — TJ-RS 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2016Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.935/94.

AOs notários e os oficiais de registro não podem, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes.BEm cada serviço notarial ou de registro deve haver tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério exclusivo da Corregedoria-Geral de Justiça.COs notários e oficiais de registro respondem pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.DOs substitutos do tabelião de notas podem praticar todos os atos do respectivo cartório, inclusive lavrar testamentos.EO gerenciamento financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, exceto no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.