Questões de Legislação Federal — TJ-RS / Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2010Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei do Divórcio (Lei nº 6515/77), é correto afirmar que:

Ao divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.Bos alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença não poderão ser alterados posteriormente, pois são definitivos.Ca sentença definitiva de divórcio produz efeitos imediatos.Dos cônjuges divorciados poderão restabelecer a união conjugal renunciando aos efeitos do divórcio.Ea separação judicial e o divórcio são figuras jurídicas equivalentes.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2010Legislação Federal

O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, a contar da celebração do casamento, é de:

Questão 3TJ-RS·Diversas·2012Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

AA sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.BAs ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.CTem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.DO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.EQualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação

Aquando a autoridade assim o entender.Bque diga respeito aos serviços internos da Adminis-tração Pública.Ctemporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.Dtemporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.Equando o interessado assim o requerer.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

Ao monopólio estatal de sua produção e utilização.Bo direito de ir e vir.Co reconhecimento do caráter nacional da rede.Do reconhecimento do caráter internacional de rede.Ea finalidade privada da rede.

Questão 6TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação

Aquando a autoridade assim o entender.Bque diga respeito aos serviços internos da Adminis-tração Pública.Ctemporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.Dtemporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.Equando o interessado assim o requerer.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

Ao monopólio estatal de sua produção e utilização.Bo direito de ir e vir.Co reconhecimento do caráter nacional da rede.Do reconhecimento do caráter internacional de rede.Ea finalidade privada da rede.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação

Aquando a autoridade assim o entender.Bque diga respeito aos serviços internos da Adminis-tração Pública.Ctemporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.Dtemporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.Equando o interessado assim o requerer.

Questão 9TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

Ao monopólio estatal de sua produção e utilização.Bo direito de ir e vir.Co reconhecimento do caráter nacional da rede.Do reconhecimento do caráter internacional de rede.Ea finalidade privada da rede.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automa-ticamente prorrogado para

Ao primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo.Bo quinto dia útil seguinte ao término do prazo.Co décimo dia útil seguinte ao término do prazo.Do primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico.Eo décimo dia útil seguinte à resolução do problema técnico.

Questão 11TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às infor-mações públicas, prevê entre suas diretrizes de proce-dimento:

Aa publicidade de informações, sem exceção.Ba divulgação de informações de interesse público, dependente do requerimento do interessado.Cproibição do sigilo.Dpublicidade como regra, sigilo como exceção.Esigilo de dados relativos às inspeções e auditorias.

Questão 12TJ-RS·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:

Apreservação da natureza participativa da rede.Blivre divulgação dos dados pessoais.Cproteção do direito de ir e vir.Dcontrole pelo Estado dos modelos de negócio promovidos na internet.Econtrole da expressão e manifestação por parte do Estado.

Questão 13TJ-RS·Diversas·2016Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.935/94.

AOs notários e os oficiais de registro não podem, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes.BEm cada serviço notarial ou de registro deve haver tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério exclusivo da Corregedoria-Geral de Justiça.COs notários e oficiais de registro respondem pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.DOs substitutos do tabelião de notas podem praticar todos os atos do respectivo cartório, inclusive lavrar testamentos.EO gerenciamento financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, exceto no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.