Questões de Legislação Federal — TJ-RS 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2012Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

AA sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.BAs ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.CTem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.DO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.EQualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.