Questões de Legislação Federal — TJ-RS 2010 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2010Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei do Divórcio (Lei nº 6515/77), é correto afirmar que:

Ao divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.Bos alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença não poderão ser alterados posteriormente, pois são definitivos.Ca sentença definitiva de divórcio produz efeitos imediatos.Dos cônjuges divorciados poderão restabelecer a união conjugal renunciando aos efeitos do divórcio.Ea separação judicial e o divórcio são figuras jurídicas equivalentes.