Questões de Direito Tributário — TJ-RS 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária.BA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.CA lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.EO fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe

Apelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.Bpelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.Cpor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Dpor qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.Epelo protesto judicial.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assinale a assertiva correta.

ASendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, pode o Estado-Membro instituir taxa pela utilização desse serviço.BA taxa de lixo instituída como contraprestação do serviço público de remoção de detritos domiciliares pode ter a base de cálculo própria do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.CA taxa de iluminação pública, tendo como fato gerador serviço inespecífico e não mensurável, pode ser instituída pela União.DOs serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa porque, não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo à comunidade.EO serviço público que dá ensejo ao nascimento da taxa há de ser específico, isto é, quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade, ou de sua utilidade, ou de necessidade pública, que o justificou.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Considere as medidas judiciais abaixo. I - O depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário II - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial III - A propositura de ação anulatória de lançamento fiscal Quais delas suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

Questão 5TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Que tributo, dentre os abaixo, admite, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro?

AImposto sobre operações relativas à circulação de mercadoriasBImposto sobre a propriedade predial e territorial urbanaCImposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezaDImposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoEImposto sobre a propriedade de veículos automotores

Questão 6TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação ao direcionamento da execução fiscal, assinale a assertiva incorreta.

AO sócio que não exerce a gerência da sociedade pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais até a sua saída da empresa, com a baixa na Junta Comercial.BA falência da empresa, constituindo-se em modo regular de extinção da sociedade, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora do Fisco.CPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente.DA meação do cônjuge somente responde pelo ilícito fiscal quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.EMesmo não constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa (CDA), pode a execução fiscal ser contra ele direcionada, no caso de dissolução irregular da sociedade.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Constitui(em) fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

Aa propriedade predial e territorial urbana.Ba transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.Cas operações relativas à energia elétrica.Das operações de crédito, câmbio e seguro.Eos serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.