Questões de Direito Tributário — TJ-RS / Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária.BA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.CA lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.EO fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe

Apelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.Bpelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.Cpor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Dpor qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.Epelo protesto judicial.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assinale a assertiva correta.

ASendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, pode o Estado-Membro instituir taxa pela utilização desse serviço.BA taxa de lixo instituída como contraprestação do serviço público de remoção de detritos domiciliares pode ter a base de cálculo própria do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.CA taxa de iluminação pública, tendo como fato gerador serviço inespecífico e não mensurável, pode ser instituída pela União.DOs serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa porque, não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo à comunidade.EO serviço público que dá ensejo ao nascimento da taxa há de ser específico, isto é, quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade, ou de sua utilidade, ou de necessidade pública, que o justificou.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Considere as medidas judiciais abaixo. I - O depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário II - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial III - A propositura de ação anulatória de lançamento fiscal Quais delas suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

Questão 5TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Que tributo, dentre os abaixo, admite, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro?

AImposto sobre operações relativas à circulação de mercadoriasBImposto sobre a propriedade predial e territorial urbanaCImposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezaDImposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoEImposto sobre a propriedade de veículos automotores

Questão 6TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Com relação ao direcionamento da execução fiscal, assinale a assertiva incorreta.

AO sócio que não exerce a gerência da sociedade pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais até a sua saída da empresa, com a baixa na Junta Comercial.BA falência da empresa, constituindo-se em modo regular de extinção da sociedade, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora do Fisco.CPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente.DA meação do cônjuge somente responde pelo ilícito fiscal quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.EMesmo não constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa (CDA), pode a execução fiscal ser contra ele direcionada, no caso de dissolução irregular da sociedade.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2012Direito Tributário

Constitui(em) fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

Aa propriedade predial e territorial urbana.Ba transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.Cas operações relativas à energia elétrica.Das operações de crédito, câmbio e seguro.Eos serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

Com relação ao ISS, em vista da jurisprudência do TJRS e dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

AO ISS incide sobre a atividade de expedição de carteira nacional de habilitação pelos centros de formação de condutores, CFCs.BO ISS incide sobre a licença, mediante pagamento de royalties, para a multiplicação e a comercialização de sementes melhoradas geneticamente.CO preço das subempreitadas e dos materiais empregados na obra, na atividade de construção civil, não integra a base de cálculo do ISS.DOs serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte sujeitam-se ao ISS calculado mediante alíquota ad valorem.EA atividade notarial e de registro público sujeita-se ao regime de tributação prevista no artigo 9º, § 1º, do decreto-lei nº 406/68.

Questão 9TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre o ITCD, assinale a alternativa correta.

AHavendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado de residência do de cujus, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da data de avaliação dos bens.BHavendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado da situação dos bens, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.CHavendo apenas bens imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que se localizam, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.DHavendo apenas bens móveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.EHavendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

Com relação ao aproveitamento de créditos e à não cumulatividade aplicável ao ICMS, assinale a alternativa correta.

AA isenção ou não incidência acarretam a anulação do crédito relativo às operações posteriores, salvo determinação em contrário da legislação.BA regra contida no art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, não é autoaplicável, facultando-se ao Estado, mediante lei, restringir o aproveitamento e a transferência dos saldos credores oriundos das operações disciplinadas no art. 3º, da LC.CA transferência do crédito acumulado em decorrência de operações de exportação deve obedecer às normas da Lei Complementar nº 87/96, sendo imprópria a criação de normas limitadoras, por meio de lei estadual.DO comerciante, ainda que demonstrada a boa-fé e a veracidade da aquisição, não pode aproveitar crédito de ICMS oriundo de mercadoria cuja nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea.EO direito ao aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de entrada de bens destinados ao ativo fixo, por força da natureza constitucional do princípio da “não cumulatividade", não depende de autorização em lei específica.

Questão 11TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo. I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta. II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária. III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS. IV - A União não pode instituir isenção heterônoma. Quais estão corretas?

Questão 12TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

Em 2013, F.S. adquiriu um imóvel em hasta pública. O imóvel está localizado no município X, em área definida como urbana pela legislação municipal. No local, há rede de abastecimento de água, iluminação pública e posto de saúde. Em 2015, em face de execução fiscal movida pelo município, F.S. foi citado para pagar o IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Neste caso, com relação à responsabilidade tributária, pode-se afirmar que F.S.

Aé responsável pelo imposto relativo aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.Bé responsável pelo imposto relativo aos exercícios de 2011 e 2012, encontrando-se prescrito o débito relativo ao ano de 2010.Cé responsável pelo imposto relativo ao exercício de 2012, encontrando-se prescritos os débitos relativos aos anos de 2010 e 2011.Dnão é responsável pelo débito, em face de sub-rogação sobre o preço.Enão é responsável pelo débito, em face de sub-rogação aos respectivos adquirentes.

Questão 13TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Dois irmãos proprietários de um mesmo imóvel urbano desde 2010, recebido por doação dos pais em antecipação da legítima, havendo inadimplemento, não responderão solidariamente em relação ao crédito de IPTU cujo fato gerador ocorreu em 2014. ( ) Um menor de 16 anos que tenha recebido por doação um imóvel urbano, escriturado e registrado onde necessário, possuirá capacidade tributária passiva em relação ao IPTU. ( ) Uma pessoa, na hipótese de ser solidariamente obrigada por expressa designação por lei, poderá alegar o benefício de ordem, desde que nomeie bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito. ( ) Uma pessoa que venda mercadorias como autônoma, sem possuir pessoa jurídica regularmente constituída, é dotada de capacidade tributária passiva. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Questão 14TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo. I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física. II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física. IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física. Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?

Questão 15TJ-RS·Diversas·2016Direito Tributário

No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo. I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional. II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos. III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos. IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade. Quais estão corretas?