Questões de Direito Processual Penal — TJ-RS 2020 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

Asempre será aplicada pelo juiz da sentença;Ba execução é de competência do juiz da execução penal;Cdeterminada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;Dé possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu;Etransitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

Ao denunciado João será notificado por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;Bo denunciado João será considerado tacitamente intimado mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão circunstanciada sobre o ocorrido;Co oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no mesmo endereço de João, o qual será considerado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia junto ao Tribunal de Justiça;Do oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da notificação real, para que o denunciado compareça ao Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;Eo desembargador relator decretará a revelia de João e designará data para sessão de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e do juízo.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Acabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos;Bcabe a citação por hora certa;Ccabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu;Da citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada;Eainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

Asempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;Bbeneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;Cpode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;Dsomente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;Eterá seu efeito limitado aos recorrentes.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

Questão 6TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

Aos recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa;Ba interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal;Co recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;Dcabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;Eé possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

Ase dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;Bé presumida quando o réu constitui advogado particular;Ca do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;Dquando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;Eserá pessoal, no caso de réu preso.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão. Nessa situação, é correto afirmar que:

Aa citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;Bencontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;Cpreso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;Da citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;Ea citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.