Questões de Direito Processual Penal — TJ-RS 2011

No que se refere às atribuições do oficial de justiça, de acordo com o Código de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo. I – Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade, vigente a partir da realização do sorteio do nome do jurado para integrar o Conselho de Sentença. II – Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos jurados. III – Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, procedendo à chamada dos mesmos. IV – Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência nos autos. Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri?

Considere as seguintes afirmações acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal. I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração ou pelo domicílio do autor do fato. II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz togado, e todos os atos estarão sob seu controle e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo. III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditório, é privativa do oficial de justiça, sob pena de nulidade do ato. IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no ato citatório, deverá constar a advertência da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poderá compor civilmente e transacionar, ocasião em que a presença de defensor é indispensável. Quais estão corretas?

Quanto à competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações abaixo está correta?

Considere as afirmativas abaixo sobre a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. I – O oficial de justiça fará o pregão, sendo dispensada a certificação da diligência nos autos. II – A incomunicabilidade dos jurados deverá ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. III – Objetivando assegurar o sigilo dos votos, o oficial de justiça recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. Quais estão corretas?

Considere as afirmações a seguir acerca das citações, intimações e notificações. I – O oficial de justiça poderá citar o acusado de um crime de peculato (art. 312, caput, CP) por meio eletrônico ou através de seu procurador. II – Qualquer dia e hora são admissíveis no processo penal para a citação do acusado, ressalvada a inviolabilidade do domicílio, constitucionalmente assegurada (art. 5º, XI, CF). III – Na intimação do defensor constituído do acusado, caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação deverá ser procedida exclusivamente pelo escrivão. IV – De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 21, caput, da Lei 11.340/2006), a notificação da ofendida dos atos relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, será sempre através de oficial de justiça. Quais estão corretas?

Assinale a afirmativa INCORRETA à luz da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.

Considere as assertivas abaixo em relação à citação no Código de Processo Penal. I – O oficial de justiça, verificando que o réu está se ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do estabelecido no Código de Processo Civil. II – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. III – Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, será citado por edital, com prazo de 05 (cinco) dias. IV – Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória, suspendendo–se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Quais estão corretas?