Questões de Direito Processual Civil — TJ-RS / Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Quando encontrar dificuldade em cumprir mandado de citação cível de réu que possua endereço residencial certo, não havendo elementos suficientes para suspeitar de que o réu esteja se ocultando para frustrar o cumprimento da diligência, o oficial de justiça deve

Aaguardar o decurso do prazo para a realização da diligência e devolver o mandado, certificando todas as providências adotadas e solicitando melhor endereço.Bsolicitar autorização do juiz para cumprir o mandado em domingos ou feriados ou em dias úteis fora do expediente forense.Cdeixar aviso, no endereço designado no mandado, para que a parte compareça ao foro, em horário de expediente, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência de que o não comparecimento poderá prejudicar a sua defesa.Dcomunicar ao autor da ação a dificuldade em cumprir o mandado no endereço fornecido e exigir que um outro endereço, como o do local de trabalho do réu, seja fornecido.Epersistir nas tentativas de dar cumprimento à diligência até o limite de 5 (cinco), aguardando, em dias úteis, que a parte seja encontrada no endereço indicado, mesmo durante a noite.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

O mandado de citação cumprido validamente por oficial de justiça, porém ordenado por juiz incompetente para processar o feito, produzirá os seguintes efeitos:

Aprevenção do juízo, interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor citado.Bprevenção do juízo, litigiosidade da coisa demandada e litispendência.Cconstituição em mora do devedor citado e suspensão da prescrição.Dinterrupção da prescrição e constituição em mora do devedor citado.Elitispendência e prevenção do juízo.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Em ação ordinária que tramita na Vara Judicial da Comarca de Sobradinho-RS, foi determinada pelo juiz de direito a intimação pessoal das partes, por oficial de justiça. Ao realizar as intimações, o auxiliar do juízo deve fazer constar das certidões alguns requisitos. Considere os abaixo propostos. I - O dia, a hora, o local e a descrição da pessoa intimada, esta identificada, se possível, com o número da carteira de identidade e o órgão expedidor. II - A declaração da entrega da contrafé ou cópia de todo o teor do instrumento da notificação. III - A nota de ciente do intimado ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Quais deles as certidões das intimações devem efetivamente conter?

Questão 4TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Ao receber um mandado de citação cível para cumprimento, o oficial de justiça deve verificar se os diversos requisitos previstos na legislação, conforme a espécie da ação, encontram-se expressos no instrumento. Considere os conjuntos de requisitos apresentados abaixo. I - Os nomes das partes, os respectivos domicílios ou residências, o prazo para defesa e a identificação do oficial de justiça que subscreve o mandado em nome do juiz.

II - O objeto da ação, o prazo da defesa, a advertência quanto à presunção de veracidade das alegações do autor na ausência de contestação e o tribunal ao qual está vinculado o juizado da causa. III - A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, a cópia do despacho que determina a citação e, quando houver, a cominação. Quais deles devem efetivamente constar do mandado?

Questão 5TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AComputar-se-á em dobro o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública.BComputar-se-á em dobro o prazo para contestar quando a parte for o Ministério Público.CComputar-se-á em quádruplo o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.DComputar-se-á em quádruplo o prazo para recorrer e em dobro para contestar quando a parte for o Ministério Público ou a Fazenda Pública.EComputar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Questão 6TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo. O trecho transcrito refere-se a um mandado extraído de um processo .......... .

Acitação - cautelarBnotificação - de execução de título judicialCcitação - de conhecimentoDnotificação - de execução de título judicialEintimação - cautelar

Questão 7TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Acerca da citação, o Código de Processo Civil prevê:

Acomparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se- á feita a citação na data em que foi protocolada a arguição de nulidade.Ba citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, nas ações de estado.Cfar-se-á a citação por meio de oficial de justiça quando for ré pessoa de direito público.Da citação far-se-á pelo correio, por oficial de justiça, por edital, por contato telefônico ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.Eo oficial de justiça não poderá efetuar citações ou intimações nas comarcas contíguas, mas pode realizar naquelas da mesma região metropolitana.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

A citação cível poderá ser feita por via postal

Anas ações de alimentos.Bnas ações de estado.Cquando o réu for pessoa incapaz.Dquando o réu for pessoa de direito público.Enos processos de execução.

Questão 9TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Acerca da intimação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AA intimação do Ministério Público, em todos os casos será feita por Oficial de Justiça, mediante mandado de intimação.BNão dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio, não podendo ser feitas por escrivão ou chefe de secretaria mesmo quando as partes e procuradores estiverem presentes em Cartório.CHavendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar por nota de expediente os advogados para ciência da nova designação.DAs intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.EFar-se-á a intimação por nota de expediente quando frustrada a realização pelo correio.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Ao citar o executado, por mandado, na Comarca de Porto Alegre-RS, o oficial de justiça verificou, por informações obtidas durante a diligência, que os bens penhoráveis, aptos a garantir a execução, eram móveis, porém não se encontravam naquela jurisdição, e sim em comarca contígua, de fácil acesso, na Região Metropolitana. No prazo legal, o executado não pagou nem nomeou bens à penhora. Diante de tal circunstância, de forma acertada, o oficial de justiça

Apenhorou os bens móveis do executado, aptos a garantir a execução.Bdirigiu-se à comarca vizinha, pois era de fácil acesso, e ali obteve ordem judicial para proceder à penhora de tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.Cdeixou de realizar a penhora, certificando o ocorrido, com a informação sobre a situação dos bens penhoráveis do executado, e devolveu o mandado ao cartório, para que o exeqüente pudesse requerer a competente carta precatória para efetivação da penhora.Dprocedeu ao arresto dos bens penhoráveis do executado, aptos a garantir a execução, após obter ordem judicial na comarca que jurisdiciona o local onde se encontravam os bens.Eprocedeu ao seqüestro dos bens penhoráveis do executado, aptos a garantir a execução, mesmo sem obter ordem judicial na comarca que jurisdiciona o local onde se encontravam os bens.

Questão 11TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

A Constituição Federal, promulgada em 5/10/1988, assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, I. observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo; II. o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade; III. a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo ilusória; IV. ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Diante das afirmações acima, são consideradas corretas

Questão 12TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável

Aficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao desempenho avaliado, periodicamente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Bserá aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.Cficará em disponibilidade, sem direito a remuneração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Dficará em disponibilidade, com remuneração integral, aguardando a criação de um cargo equivalente ao que até então ocupava.Eficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 13TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Não constitui(em) órgão(s) do Poder Judiciário, em relação à Constituição Federal:

Ao Conselho Nacional de Justiça.Bos Tribunais e Juízes Militares.Cos Tribunais e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.Eos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Questão 14TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

São bens imóveis, para os efeitos legais,

Aos direitos reais sobre quaisquer objetos.Bo direito real de hipoteca e as ações que o asseguram.Cas energias que tenham valor econômico.Dos direitos pessoais de caráter patrimonial.Eo direito real de penhor e as ações que o asseguram.

Questão 15TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Conforme prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assinale a alternativa correta.

AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.BO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.COs direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 poderão excluir outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.DTratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas legislativas do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.EDireitos e deveres, individuais e coletivos, expressos na Constituição brasileira poderão excluir aqueles dos tratados internacionais em que o Brasil faça parte.

Questão 16TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Consideram-se incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

Aos menores impúberes e os emancipados.Bos maiores de 70 (setenta) anos.Cos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.Das mulheres casadas e os pródigos.Eos estrangeiros.

Questão 17TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Em conformidade ao que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AOs atos processuais sempre são realizados na sede do juízo.BOs atos processuais realizam-se em qualquer lugar.COs atos processuais realizam-se, sejam de ordinário ou extraordinário, em qualquer lugar, exceto o foro central da capital.DOs atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 18TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

AAos estrangeiros residentes no Brasil não é garantida a inviolabilidade do direito à igualdade.BAssegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.CO sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização judicial.DAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.EO direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.

Questão 19TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de mandado de busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

AO mandado será cumprido por três oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.BFinda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça certidão, assinando-o com as testemunhas.COs oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de uma ou duas testemunhas.DUm oficial de justiça lerá ao morador o mandado, notificando-o a abrir as portas. Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.ETratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

Questão 20TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Considere as assertivas abaixo, relacionadas com os procedimentos nas ações afetas aos Juizados Especiais Cíveis. I - Os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se realizando citação por edital. II - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e dos atos praticados na audiência ficam desde logo cientes as partes, independentemente de intimação. III - A citação pode ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado, sempre que for do interesse do autor. Quais são corretas?

Questão 21TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Relativamente à penhora, dispõe o Código de Processo Civil

Ase não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará resumidamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.Bo oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Cnos 15 (quinze) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.Defetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.Ese o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça efetuará o arrombamento imediatamente.

Questão 22TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Na execução de mandado de embargo de obra nova, o oficial de justiça lavrou auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontrava a obra, e, ato contínuo,

Acitou o proprietário para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias.Binformou ao juiz para que autorizasse a ordem de arrombamento.Cinformou ao registro de imóveis para que procedesse ao registro do cumprimento do mandado.Dprocedeu à ordem de despejo do proprietário e o intimou para que demolisse a obra em 10 (dez) dias.Eintimou o construtor e os operários a que não continuassem a obra, sob pena de desobediência, e citou o proprietário para que, em 5 (cinco) dias, contestasse, querendo, a ação.

Questão 23TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

São bens penhoráveis na execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do Código de Processo Civil:

Aos livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.Bo seguro de vida.Cos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.Dos vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado de elevado valor.Eos recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Questão 24TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

O oficial de justiça, ao receber para cumprimento um mandado de citação em ação cautelar inominada oriundo de Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis, Comarca de Porto Alegre-RS, verificou que o endereço indicado para a realização da diligência situa-se em comarca vizinha, na Região Metropolitana. O auxiliar do juízo, em face dessas circunstâncias,

Apor estar impedido de atuar fora da jurisdição da Comarca de Porto Alegre, deverá certificar a impossibilidade de cumprimento do mandado e devolvê- lo ao cartório.Bpoderá efetuar a diligência, pois não está impedido de atuar nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.Cdeverá cumprir, incontinente, a diligência, pois este é o seu dever de ofício, sendo-lhe vedada qualquer discricionariedade na atuação.Dpoderá contatar outro oficial de justiça atuante na comarca onde a diligência deve ser realizada e, havendo anuência, transferir-lhe o encargo, por termo lançado no próprio mandado.Epoderá cumprir o mandado, mas antes deverá solicitar autorização ao juiz de direito diretor do foro da comarca que jurisdiciona o endereço indicado.

Questão 25TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Das nulidades previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

AA nulidade dos atos poderá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.BÉ nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.CAs citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.DO ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.EO juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

Questão 26TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Em execução de título extrajudicial, ao efetuar a penhora sobre determinado bem, o oficial de justiça verificou que sobre este já incidiam múltiplas penhoras, realizadas anteriormente, em outros processos de execução da mesma espécie. Nessas circunstâncias, o oficial de justiça poderá

Anomear depositário aquele que anteriormente assumiu o encargo, via de regra o que foi nomeado na primeira penhora, pois a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem não significa autorização para a coexistência de mais de um depositário.Bnomear outro depositário, que compartilhará o encargo com os demais, sem distinção de ordem das penhoras.Cnomear depositário diverso de outro anteriormente nomeado, sendo possível um depositário para cada penhora, exercendo cada qual o encargo, de modo sucessivo, conforme a ordem das penhoras.Dnomear depositário diverso de outro anteriormente nomeado, o qual substituirá o depositário anterior no cumprimento do encargo.Enomear o devedor como depositário, ainda que o encargo esteja sendo exercido por depositário judicial nomeado em penhora anterior.

Questão 27TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Dos processos e procedimentos cautelares, assinale a alternativa correta.

ANa busca e apreensão, os oficiais de justiça far- se-ão acompanhar de duas testemunhas.BFinda a diligência, lavrarão e assinarão o auto somente os oficiais de justiça que se fizerem acompanhar.CO procedimento cautelar deverá ser instaurado sempre antes no curso do processo principal.DO prazo do requerido para contestar o pedido, após a sua citação, será de quinze (15) dias, indicando as provas que pretende produzir.ETodas as alternativas anteriores estão corretas.

Questão 28TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.

Questão 29TJ-RS·Diversas·2009Direito Processual Civil

Um servidor público hierárquico que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, e ter praticado contra a Administração Pública, comete o crime de

Questão 30TJ-RS·Diversas·2003Direito Processual Civil

Sobre o crime de prevaricação, assinale a assertiva correta.

AEstá configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de praticar, por indolência, ato de ofício.BEstá configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de praticar, por mera negligência, ato de ofício.CEstá configurado o crime quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.DNão pode ser sujeito ativo desse crime o funcionário público ocupante de cargo em comissão.EO sujeito ativo desse crime é qualquer funcionário público, independentemente do cargo que ocupa; o sujeito passivo é só o particular atingido pela ação ou omissão; o bem jurídico tutelado pela norma é o ordenamento jurídico como um todo.