Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RS 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

AA sociedade limitada rege-se, nas omissões do regime próprio, pelas normas da sociedade em comum.BA contribuição que consista em prestação de serviços é permitida pela disciplina da sociedade limitada.CTodos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de dois anos da data do registro da sociedade.DA sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas obrigatoriamente designadas no contrato social.EA administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica

Aé consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.Bé admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.Cexige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.Dabrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.Enunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.

AA definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.BO exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.CA participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.DPessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.EO tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

O prazo de vigência para o registro de marca, segundo disposto na Lei nº 9.279/96, é de

A5 (cinco) anos, improrrogável.B5 (cinco) anos, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.C10 (dez) anos, improrrogável.D10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.E70 (setenta) anos, improrrogável.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações abaixo. I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção. II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.

III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação. Quais estão corretas?

Questão 6TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito, prevista no Código Civil.

AA omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.BO pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval total ou parcial.CO portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos é considerado legítimo possuidor, exceto se o último for em branco.DO devedor pode opor ao endossatário de endossomandato as exceções que tiver contra ele.EO endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações abaixo. I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência. II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares. III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais. Quais estão corretas?

Questão 8TJ-RS·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.

AO pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.BO adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.CO alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.DO contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.EA cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.