Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RS / Diversas

Questão 1TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I. amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes. II. alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes,em linha reta ou na colateral até o quarto grau.III. herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes, salvo empregado doméstico, quando a regra se aplicará apenas ao juiz do trabalho. IV. receber dádivas depois de iniciado o processo ou subministrar meios para atender às despesas do litígio, exceto quando a parte for parente seu.

AApenas I está corretaBI, II e III estão corretas.CApenas II e IV estão corretas.DApenas I e IV estão corretas.

Questão 2TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Estatuto da Magistratura deve observar determinados princípios previstos no artigo 93, constante sob o Título Da Organização dos Poderes. À luz de tais princípios, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

AO ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.BTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo o juiz, independentemente de lei, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.CA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.DNos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por antiguidade.

Questão 3TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AA existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se não forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.BAntes da partilha, não poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.CA existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.DAntes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

Questão 4TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º , assinale a alternativa que contém assertiva correta.

AÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assim como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas em lei.BÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual de qualquer natureza.CÉ assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação e também o acesso de todos à informação, sendo revelada a fonte, mesmo quando necessário o sigilo da mesma em razão do exercício profissional.DÉ garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

Questão 5TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz nomeará inventariante: I. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, mesmo se não estivesse convivendo com o outro, ao tempo da morte. II. pessoa estranha idônea, ainda que haja inventariante judicial. III. o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados.IV.qualquer herdeiro,mesmo que nenhum esteja na posse e administração do espólio.

AApenas III e IV estão corretas.BI, II e IV estão corretas.CI, II e III estão corretas.DApenas I e III estão corretas.

Questão 6TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os atos normativos e seus respectivos processos legislativos, de acordo com os artigos 59 a 69, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

ACaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo Congresso Nacional.BA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos presentes na sessão.CA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.DO projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, devendo voltar à Casa iniciadora, se a Casa revisora o rejeitar.

Questão 7TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AAs sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.BQuando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.CA sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, que somente não serão devidos nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.DVerificando a incapacidade processual, ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

Questão 8TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.

AEstabelecer diretrizes e bases da educação nacional.BInstituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.CInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.DEstabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Questão 9TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I. sonegados. II. da herança, adquiridos depois da partilha. III. litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa. IV. conhecidos, mas situados em lugar contíguo da sede do juízo onde se processa o inventário.

AI, II e III estão corretasBApenas II e III estão corretas.CI, II e IV estão corretas.DApenas I e III estão corretas.

Questão 10TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

AO agente que exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobra-os parcialmente, pratica o crime de corrupção passiva, inscrito no artigo 317 do Código Penal.BO peculato, em qualquer uma de suas modalidades, é considerado como crime próprio, razão pela qual não se admite a ocorrência de coautoria ou participação envolvendo particulares.CO crime de concussão, de natureza puramente formal, prescinde da obtenção de qualquer vantagem indevida para sua consumação.DPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante autoridade fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal.

Questão 11TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil, o advogado tem direito de: I. examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo os que correm em segredo de justiça. II. requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias. III. fazer anotações manuscritas nas folhas do processo,desde que identificadas, bem como riscar expressões que entender injuriosas. IV. para obtenção de cópias, quando o prazo for comum para manifestação, retirar os autos pelo prazo de 1 (um) dia independentemente de ajuste.

AApenas II e IV estão corretas.BI, III e IV estão corretas.CI, II e III estão corretasDApenas I e II estão corretas.

Questão 12TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

AA extinção da punibilidade pela perempção pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na ação penal privada subsidiária da pública.BA declaração de extinção da punibilidade pela morte do acusado deverá ser comprovada pela juntada de sua certidão de óbito.CA inimputabilidade penal é causa de extinção da punibilidade.DA reincidência não interfere na contagem dos prazos de prescrição.

Questão 13TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Processo Civil,duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. III. entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir. IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

AApenas I, II e III estão corretasBApenas I e IV estão corretas.CApenas II e III estão corretas.DTodas estão corretas.

Questão 14TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.

AA pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem o desconto do tempo cumprido da pena substitutiva.BA reincidência é causa impeditiva para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.CA substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenaçõessuperiores a seis meses.DSe o acusado for condenado a pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, se houver pedido do Ministério Público, poderá convertê-la em pena privativa de liberdade.

Questão 15TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

ASerá admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.BO Ministério Público poderá desistir da ação penal.CA representação será retratável em qualquer fase do procedimento.DNas ações penais privadas, o perdão concedido a um dos querelados não se estenderá aos demais.

Questão 16TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere a seguinte situação: "X" e "Z", ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de "X", quando estes estivessem ausentes. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 10.000,00, da residência do casal, local onde reside "X". Os pais de "X" contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que

A"X" e "Z" devem ser condenados pelo crime de furto duplamente qualificado (com abuso de confiança e mediante concurso de duas ou mais pessoas).B"X" deverá ser condenado pelo crime de furto duplamente qualificado (com abuso de confiança e mediante concurso de duas ou mais pessoas) e "Z" pelo crime de furto qualificado (mediante concurso de duas ou mais pessoas).Cem virtude das regras do concurso de pessoas e da comunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter pessoal, "X" e "Z" serão beneficiados pela escusa absolutória prevista nas disposições gerais dos crimes patrimoniais.Dapenas "X" será beneficiado pela escusa absolutória e terá afastada sua punibilidade.

Questão 17TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO Imposto de Renda decorre da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou provento de qualquer natureza, pelo sujeito passivo.BA base de cálculo do Imposto de Renda é o total das rendas ou proventos de qualquer natureza auferidos no período, não sendo permitidas deduçõesCApenas as rendas de capital ensejam a incidência do Imposto de Renda.DÉ vedada a utilização de alíquotas progressivas no Imposto de Renda.

Questão 18TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

AConduzido que oferece ao delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.BFuncionário público que concorreu culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restituiu os valores após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, terá sua punibilidade extinta.CFuncionário público que, tendo constatado que "W" sonegava impostos e, antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de "W" com os seguintes escritos: estou sendo autuado por sonegação de impostos, praticou o crime de excesso de exação.DComete o crime de corrupção ativa o particular que paga vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Questão 19TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.BA União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.CPara a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.DA lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Questão 20TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que contém afirmação correta sobre o crime de sonegação fiscal, inscrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90.

AO parcelamento do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.BSegundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo.CSegundo entendimento pacificado na jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça, considera-se como ?grave dano à coletividade?, para fins de aplicação da causa majorante de pena inscrita no inciso I do seu artigo 12, apenas as hipóteses em que o valor total da sonegação fiscal for igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).DEm face da natureza formal da conduta, considera-se que a consumação do delito ocorre no momento em que o agente presta declarações inverídicas à autoridade fazendária, ainda que esteja em discussão, na esfera administrativa, a efetiva exigibilidade do tributo.

Questão 21TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AAs contribuições para financiamento da seguridade social não incidem sobre o importador de bens ou serviços do exterior.BAs contribuições para financiamento da seguridade social poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias da sua criação, ainda que no mesmo exercício financeiro.CAs entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências previstas em lei, sujeitam-se às contribuições para financiamento da seguridade social.DAs contribuições para financiamento da seguridade social incidem sobre as receitas decorrentes de exportação

Questão 22TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade em conta de participação no Código Civil.

AA falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade em conta de participação.BFalindo o sócio ostensivo, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.CSalvo estipulação em contrário, o sócio participante não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.DA liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Questão 23TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

ANo caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.BO pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.CO pagamento do tributo exclui o crédito tributário.DO prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo

Questão 24TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho a seguir em conformidade com o Código Civil, no que diz respeito à disciplina da sociedade limitada. É assegurado, aos sócios minoritários que representarem pelo menos _________ do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

Aum quintoBum quartoCum terçoDmetade

Questão 25TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.BNas doações, o sujeito passivo do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD será o herdeiro ou o legatário.CO Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD pode ser exigido em razão da transmissão onerosa de propriedade imóvel.DO Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da avaliação.

Questão 26TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.

AO livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários.BMenor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado.CSe o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente,o encerramento dessa atividade.DEm matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração.

Questão 27TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AO Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide sobre enfiteuse, servidão e usufruto.BA base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos.CO Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide sobre anticrese, hipoteca e penhor.DO Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido em razão de promessa de compra e venda.

Questão 28TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade simples no Código Civil.

ANos dez dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.BA modificação da denominação da sociedade depende do consentimento de todos os sócios.CAs obrigações dos sócios começam a partir do registro do contrato e terminam quando liquidada a sociedade.DA cessão de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia perante a sociedade.

Questão 29TJ-RS·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta.

AA imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.BA imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da UniãoCA imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos EstadosDA imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

Questão 30TJ-RS·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade limitada no Código Civil.

AÉ obrigatória a instituição de conselho fiscal composto de, pelo menos, dois membros e respectivos suplentes.BÉ facultativa a instituição de conselho fiscal composto de dois membros e respectivos suplentes.CÉ obrigatória a instituição de conselho fiscal composto de três membros e respectivos suplentes.DÉ facultativa a instituição de conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes.