Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RJ 2014 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

Ao benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;Bestando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;Csomente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;Da transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;Esão consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.