Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AA transferência do condenado para regime menos rigoroso, após cumprido 1/6 (um sexto) da pena, não pode ser deferida pelo juiz da execução penal, com base apenas em atestado carcerário, expedido pelo diretor do estabelecimento penal, porque a lei exige a realização de exame criminológico.BO juiz da execução penal pode decidir sobre progressão ou regressão de regime, independentemente de manifestação do Ministério Público ou da defesa.CO isolamento preventivo do condenado faltoso exige autorização judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.DA continuidade delitiva pode ser reconhecida em sede de execução penal, e as penas podem ser unificadas, determinando o juiz da execução o cumprimento da pena mais grave, com o aumento previsto no art. 71, do Código Penal.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

APara a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.BO agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.CO agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.DO agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre a apelação, é correto afirmar:

Aa apelação é recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação.Binterposta apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de instituição de arbitragem, deve ser ela recebida no efeito suspensivo.Ca apelação é recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgar a liquidação de sentença.Dé recebida no efeito devolutivo e suspensivo a apelação interposta contra sentença condenatória de prestação de alimentos.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Acerca da responsabilidade por danos ambientais, pode-se afirmar que I. a responsabilidade civil é objetiva, vale dizer, prescinde da comprovação do elemento da culpa, mas não do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental; II. a responsabilidade civil por danos ambientais funda-se na teoria do risco integral, o que a torna objetiva, admitindo-se tão somente as excludentes do caso fortuito e da força maior; III. em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é objetiva a responsabilidade penal por danos causados ao meio ambiente, sendo possível a responsabilização da pessoa jurídica deles causadora; IV. no caso de danos ocorrentes no armazenamento de resíduos sólidos perigosos, a responsabilidade civil recai solidariamente sobre o responsável pelo armazenamento e pelo gerador do resíduo. Está correto, apenas, o contido em

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Quanto ao vício do produto e do serviço, nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90, assinale a alternativa incorreta.

AOs fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes dimi nuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor prejudicado exigir, de imediato, independentemente da natureza e extensão do vício ou da essencialidade do produto, o desfazimento do negócio e restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.BNo fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.CA Lei Federal n.º 8.078/90 também se aplica aos serviços públicos, sejam eles prestados diretamente por órgãos públicos, ou por meio de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, devendo tais serviços serem prestados de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua.DSão vedadas disposições contratuais que: (I) excluam a garantia legal de adequação do produto ou serviço, ou (II) impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar o consumidor pelo vício do produto ou serviço.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No Juizado Especial Criminal,

Aa intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.Ba competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.Cnão encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.Dos atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno.Ea declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

Ao benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;Bestando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;Csomente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;Da transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;Esão consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

Aserá julgada pelo Tribunal de Justiça.Bdeverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.Cnão precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.Ddeverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.Eserá julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

Aserá isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.Bincidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.Cse for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.Dde acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

AEmbora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.BNão se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.CNão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.DA competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

ANão poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.BA autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.CO juiz não poderá determinar de ofício sua realização.DPoderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O Contrato Administrativo

Aem regra, deverá possuir prazo indeterminando.Bna Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.Cé facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.Dserá obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

Aa permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.Bo Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.Ccom exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.Dtoda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a união estável, é correto afirmar que

Ana hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação.Bnão pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato.Cpode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante.Dse houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Herança jacente é

Aaquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro.Bo reconhecimento por sentença de que não há bens, mas apenas herdeiros, sendo que não tem personalidade jurídica nem é patrimônio autônomo sem sujeito.Caquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de disposição de última vontade, por meio de testamento particular.Daquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de testamento público.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Marido e mulher, casados pelo regime da separação total de bens, morreram em um acidente de avião, sem se conseguir, aplicando-se todas as técnicas da medicina legal, identificar qual dos mortos faleceu primeiro. Deixaram filhos. Nesse caso, quanto à sucessão, é correto afirmar que

Acomo o regime, no caso, é o da separação total de bens, um cônjuge será herdeiro do outro no importe de 50% sobre o monte partível, sendo que os filhos herdarão a outra metade.Bpelo regime de bens, um cônjuge poderia ser herdeiro do outro, mas, no presente caso, devido à comoriência, não cabe direito sucessório entre si, pelo que os filhos serão os herdeiros de todo o monte partível.Cdevido ao instituto da colação caracterizado por terem falecido juntos no mesmo acidente, os filhos herdarão os bens de cada genitor, separadamente.Dnão existe possibilidade de se transmitir a herança a mortos, haja vista que com a morte não existe mais pessoa natural, pelo que um cônjuge somente será herdeiro do outro se tiver sido realizado um testamento anterior à morte.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando as disposições constitucionais relativas à competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, analise as seguintes situações: I. Crime de homicídio doloso cometido por militar contra um cidadão civil. II. Ação movida por agente público, oriunda de relação de trabalho, em face de ente público da Administração Direta

Estadual. III. Causa jurídica entre organismo internacional e Município. IV. Habeas-corpus impetrado em face de ato coator praticado por juiz federal. Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, os órgãos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar as ações relacionadas às situações elencadas.

AJustiça Militar; Justiça Comum Estadual; STJ; TRF.BTribunal do Júri; Justiça Comum Estadual; TRF; STJ.CJustiça Militar; Justiça do Trabalho; TRF; TRF.DTribunal do Júri; Justiça do Trabalho; Juiz Federal; TRF.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.

AÉ considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.BCorrendo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.CA decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.DA impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta, no que tange à produção da prova testemunhal.

ADepois de apresentado o rol, o pedido de substituição é restrito ao caso de falecimento da testemunha.BNo procedimento ordinário, o juiz deverá fixar o prazo para apresentação do rol em cartório, sob pena de nulidade da decisão.CNegando a testemunha sua condição de suspeita, poderá a parte impugnante provar a contradita por prova testemunhal.DÉ vedada a intimação da testemunha pelos correios, devendo o ato ser praticado por oficial de justiça.

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

É correto afirmar que, no procedimento cautelar

Anão é admitida audiência, salvo a audiência de justificação prévia, por incompatibilidade com o rito.Bo prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos.Co juiz pode, de ofício, substituir a medida cautelar por caução ou outra medida menos gravosa ao requerido.Da eficácia da medida acautelatória permanecerá até o julgamento da ação principal, independentemente do requerente executar a medida concedida.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nas ações de despejo (Lei n. o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação

Aobrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução.Bsem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.Csem a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.Dsem a oitiva da parte contrária, desde que a garantia eleita seja diversa do seguro de fiança locatícia e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Questão 22TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve

Aapresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário.Bimpugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a apreciação do mérito, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas.Capresentar toda a matéria de defesa, ainda que haja contrariedade entre uma tese e outra, em homenagem ao princípio da eventualidade.Dapresentar as matérias que o juiz poderia ter conhecido de ofício antes da defesa, sob pena de preclusão e superveniente impedimento para que o juiz as conheça de ofício.

Questão 23TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

AA regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.BO Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a “prova tarifada” como sistema de apreciação da prova.CA teoria dos “frutos da árvore envenenada” está positivada em nossa legislação infraconstitucional.DFatos axiomáticos são os que dependem de prova.

Questão 24TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.

AAs medidas de proteção voltam-se exclusivamente à criança, enquanto que as medidas socioeducativas voltam-se exclusivamente ao adolescente.BO acolhimento institucional requer a privação da liberdade da criança para a sua própria proteção, o que não ocorre na disciplina da medida de acolhimento familiar.CEm caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem.DCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.

Questão 25TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque rimento ou manifestação do Ministério Público; II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia; III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia. Completa corretamente a proposição o que se afirma em

AI, apenas.BI e II, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 26TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

Aautorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Bjunto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.Cremição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.Dpermissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

Questão 27TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em se tratando de adoção, é correto afirmar que

Aa formulação dos pedidos de adoção é feita perante a Autoridade Central Estadual, conforme indicação efetuada pelo Juízo da Infância e da Juventude.Bo vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, a qual será averbada no registro original do adotado, sendo vedada a lavratura de novo registro do adotado.Co adotante deverá ser maior de dezoito anos, salvo se for casado ou convivente em união estável.Dnão se permitirá a saída do adotando do território nacional para cumprimento de estágio de convivência.

Questão 28TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal; II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) é irrecorrível; III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público. É correto o que se afirma em

AIII, apenas.BI e III, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 29TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

Aa medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.Ba prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.Cpara que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.Dextingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

Questão 30TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

ANão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.BNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.CNão se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.DNão se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.