Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Os crimes contra a dignidade sexual são, como regra, proces sados e julgados por ação

Apública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada quando se trata de vítima menor de dezoito anos ou vulnerável.Bpública incondicionada, mas são de ação pública condicionada à representação quando se trata de vítima maior de idade.Cprivada, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.Dpública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

AÉ permitido à criança e ao adolescente a realização de jogos em loteria federal ou estadual em casas lotéricas.BCrianças menores de dez anos não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação de espetáculos ou exibição de filmes desacompanhadas dos pais ou responsável.CA dispensa de autorização para viagem ao exterior de criança ou adolescente, quando acompanhada de ambos os pais, não se estende ao responsável legal.DO acesso de crianças ou adolescentes em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio ou televisão dá-se somente por alvará judicial.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que

Aserá erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, se o objeto da ação versar sobre direitos difusos.Bserá ultra partes, apenas no caso de procedência, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.Cse o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes sofrerão seus efeitos.Dserá erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quanto à nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, é correto dizer que, para ser deferida,

Adepende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que deve manifestar expressa concordância, sendo que o terceiro nomeado não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída.Bdepende do concurso de vontades do réu, que tem a faculdade de nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que também está obrigado a participar.Cdepende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que pode negar a qualidade que lhe é atribuída e se recusar a intervir.Ddepende da vontade exclusiva do réu, que está obrigado a nomear, sendo que o autor não poderá se manifestar sobre tal intervenção, e o terceiro não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída, mas apenas contestar o mérito, no prazo de quinze dias.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No tocante às cláusulas contratuais abusivas no âmbito do sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

Ao Ministério Público pode ajuizar ação civil coletiva para buscar a nulidade de cláusula contratual abusiva inserida em pacto de adesão de locação utilizado por determinada administradora de imóveis residenciais.Ba nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.Co rol do art. 51 do CDC é taxativo.Das cláusulas contratuais abusivas que implicarem limitação de direito do consumidor caso redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, passam a ser válidas.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A responsabilidade civil do médico

Aserá subjetiva se a atividade por ele desempenhada for de fim.Bserá objetiva se a atividade por ele desempenhada for de meio.Cserá subjetiva, baseada no risco da atividade.Dgerará a responsabilidade objetiva do hospital onde ocorreu o erro, caso individualizada a responsabilidade do profissional médico que o praticou.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Num determinado processo, o oficial de justiça, após procurar o réu por três vezes, e suspeitando que este estava se escondendo para não ser citado, procedeu à citação por hora certa, cumprindo todos os requisitos determinados em lei, para tanto. Devolvido o mandado em cartório, foi ele juntado aos autos. Nenhuma outra providência foi tomada pelo escrivão. O réu compareceu apenas para arguir nulidade da citação. Nesse caso, o juiz deve decretar

Aa revelia, eis que não há qualquer causa de nulidade da citação, sendo que o comparecimento do réu deixou patente que tem ciência da ação contra ele proposta, pelo que a falta de contestação no tocante ao mérito o torna revel.Ba nulidade da citação, eis que a certidão do oficial de justiça não goza de fé pública pelo que deveria ele comprovar o motivo da suspeita de que o réu estava se escondendo para não ser citado, sendo que, em consequência, o juiz deve mandar expedir novo mandado de citação.Ca nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que o seu comparecimento espontâneo, no caso, supre a falta de citação, não havendo que se falar em expedição de novo mandado.Da nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que, como este apenas alegou a nulidade, será a partir da intimação dessa decisão que o prazo para contestar o mérito será contado.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor no processo civil individual, segundo o enfoque da jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que

Anão é cabível para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles.Bcaso decretada, não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor.Cpode ocorrer na sentença.Dsempre deve ocorrer, dada a verossimilhança das alegações do consumidor aliada a sua hipossuficiência.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AA inobservância do dever de fidelidade partidária não tem aptidão para perda do mandato.BNa hipótese de procedência da ação por captação ilícita de sufrágio, em eleição majoritária vencida pelo réu, haverá anulação dos votos conferidos ao infrator e marcada nova eleição, independentemente do percentual de votos atingidos pela invalidade.COs presos provisórios estão impedidos de votar porque são inalistáveis.DA quota eleitoral de gênero estabelece que nas eleições proporcionais cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

ANas eleições proporcionais, cada partido pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher na respectiva Casa Legislativa; em se tratando de coligação, esse número será dobrado.BConsoante orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a ausência de condição de elegibilidade não se presta a fundamentar o recurso contra expedição de diploma.CEm matéria de inelegibilidade por captação ilícita de sufrágio, seu reconhecimento pela Justiça Eleitoral exige a necessidade do trânsito em julgado da mencionada captação ilícita de sufrágio.DA pena privativa de liberdade estabelecida pelo art. 299 do Código Eleitoral, que trata do delito de compra de voto, é de dois a cinco anos de reclusão.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés, de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele praticasse “novas artes”. Na última oportunidade em que Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao local os policiais militares constataram as agressões e conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agressões mas, apesar de não concordar, deixava que Maximilianus “cuidasse” da educação do filho sem se “intrometer”. Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que

AMaximilianus e Troia incorreram, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de co- autores.BMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia, porém, não poderá ser responsabilizada, pois não concorreu para a prática do crime.CMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, assim como Troia também teria incorrido no mesmo crime mas com base na omissão penalmente relevante prevista no Código Penal.DMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, sendo que Troia será responsabilizada pela prática do crime de omissão em face da tortura praticada por Maximilianus, também previsto na Lei no 9.455/97, tendo em vista que tinha o dever de evitá-la.EMaximilianus incorreu, nos termos da Lei no 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia também será responsabilizada pela práticado mesmo crime, porém na condição de partícipe.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2016Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é correto afirmar que

Aos funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.Ba condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.Cnão poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.Do concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.Eaquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2016Legislação Penal Especial

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente, prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo de que o marido fosse processado criminalmente pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas as investigações policiais e remetidos os autos ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando que o marido fosse processado por ambos os crimes. Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto afirmar que o procedimento

Adeverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.Bterá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.Cterá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.Dterá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.Eserá arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2016Legislação Penal Especial

A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que

Apode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes queatuarão na tarefa.Bé admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.Cnão possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios seguros de risco iminente ao agente infiltrado.Dos agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à testemunha.Epode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2016Legislação Penal Especial

No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.

ACaracteriza-se como crime contra a ordem econô- mica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a variação natural depreços ou quantidades vendidas ou produzidas.BOcultar ou dissimular a natureza, origem, localiza- ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não caracteriza o crime de lavagem de bens, direitos e valores.CAquele que participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, somente será responsabilizado pela prática destes crimes se, efetivamente, participar das condutas ilícitas desenvolvidas pela organização.DFazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo só será considerado crime tributário se implicar na efetiva supressão ou redução tributária.ECom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização dos crimes materiais contra a ordem tributária não basta a omissão ou a falsa informa- ção prestada, sendo necessário que impliquem na supressão ou redução tributária.