Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RJ 2013 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

Aa permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.Bo Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.Ccom exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.Dtoda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

AEmbora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.BNão se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.CNão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.DA competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

ANão poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.BA autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.CO juiz não poderá determinar de ofício sua realização.DPoderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O Contrato Administrativo

Aem regra, deverá possuir prazo indeterminando.Bna Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.Cé facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.Dserá obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a união estável, é correto afirmar que

Ana hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação.Bnão pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato.Cpode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante.Dse houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Herança jacente é

Aaquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro.Bo reconhecimento por sentença de que não há bens, mas apenas herdeiros, sendo que não tem personalidade jurídica nem é patrimônio autônomo sem sujeito.Caquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de disposição de última vontade, por meio de testamento particular.Daquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de testamento público.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Marido e mulher, casados pelo regime da separação total de bens, morreram em um acidente de avião, sem se conseguir, aplicando-se todas as técnicas da medicina legal, identificar qual dos mortos faleceu primeiro. Deixaram filhos. Nesse caso, quanto à sucessão, é correto afirmar que

Acomo o regime, no caso, é o da separação total de bens, um cônjuge será herdeiro do outro no importe de 50% sobre o monte partível, sendo que os filhos herdarão a outra metade.Bpelo regime de bens, um cônjuge poderia ser herdeiro do outro, mas, no presente caso, devido à comoriência, não cabe direito sucessório entre si, pelo que os filhos serão os herdeiros de todo o monte partível.Cdevido ao instituto da colação caracterizado por terem falecido juntos no mesmo acidente, os filhos herdarão os bens de cada genitor, separadamente.Dnão existe possibilidade de se transmitir a herança a mortos, haja vista que com a morte não existe mais pessoa natural, pelo que um cônjuge somente será herdeiro do outro se tiver sido realizado um testamento anterior à morte.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando as disposições constitucionais relativas à competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, analise as seguintes situações: I. Crime de homicídio doloso cometido por militar contra um cidadão civil. II. Ação movida por agente público, oriunda de relação de trabalho, em face de ente público da Administração Direta

Estadual. III. Causa jurídica entre organismo internacional e Município. IV. Habeas-corpus impetrado em face de ato coator praticado por juiz federal. Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, os órgãos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar as ações relacionadas às situações elencadas.

AJustiça Militar; Justiça Comum Estadual; STJ; TRF.BTribunal do Júri; Justiça Comum Estadual; TRF; STJ.CJustiça Militar; Justiça do Trabalho; TRF; TRF.DTribunal do Júri; Justiça do Trabalho; Juiz Federal; TRF.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.

AÉ considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.BCorrendo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.CA decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.DA impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta, no que tange à produção da prova testemunhal.

ADepois de apresentado o rol, o pedido de substituição é restrito ao caso de falecimento da testemunha.BNo procedimento ordinário, o juiz deverá fixar o prazo para apresentação do rol em cartório, sob pena de nulidade da decisão.CNegando a testemunha sua condição de suspeita, poderá a parte impugnante provar a contradita por prova testemunhal.DÉ vedada a intimação da testemunha pelos correios, devendo o ato ser praticado por oficial de justiça.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

É correto afirmar que, no procedimento cautelar

Anão é admitida audiência, salvo a audiência de justificação prévia, por incompatibilidade com o rito.Bo prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos.Co juiz pode, de ofício, substituir a medida cautelar por caução ou outra medida menos gravosa ao requerido.Da eficácia da medida acautelatória permanecerá até o julgamento da ação principal, independentemente do requerente executar a medida concedida.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.

AAs medidas de proteção voltam-se exclusivamente à criança, enquanto que as medidas socioeducativas voltam-se exclusivamente ao adolescente.BO acolhimento institucional requer a privação da liberdade da criança para a sua própria proteção, o que não ocorre na disciplina da medida de acolhimento familiar.CEm caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem.DCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em se tratando de adoção, é correto afirmar que

Aa formulação dos pedidos de adoção é feita perante a Autoridade Central Estadual, conforme indicação efetuada pelo Juízo da Infância e da Juventude.Bo vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, a qual será averbada no registro original do adotado, sendo vedada a lavratura de novo registro do adotado.Co adotante deverá ser maior de dezoito anos, salvo se for casado ou convivente em união estável.Dnão se permitirá a saída do adotando do território nacional para cumprimento de estágio de convivência.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

Aa medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.Ba prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.Cpara que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.Dextingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta quanto à prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

AÉ permitido à criança e ao adolescente a realização de jogos em loteria federal ou estadual em casas lotéricas.BCrianças menores de dez anos não poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação de espetáculos ou exibição de filmes desacompanhadas dos pais ou responsável.CA dispensa de autorização para viagem ao exterior de criança ou adolescente, quando acompanhada de ambos os pais, não se estende ao responsável legal.DO acesso de crianças ou adolescentes em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio ou televisão dá-se somente por alvará judicial.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que

Aserá erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, se o objeto da ação versar sobre direitos difusos.Bserá ultra partes, apenas no caso de procedência, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.Cse o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes sofrerão seus efeitos.Dserá erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No tocante às cláusulas contratuais abusivas no âmbito do sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

Ao Ministério Público pode ajuizar ação civil coletiva para buscar a nulidade de cláusula contratual abusiva inserida em pacto de adesão de locação utilizado por determinada administradora de imóveis residenciais.Ba nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.Co rol do art. 51 do CDC é taxativo.Das cláusulas contratuais abusivas que implicarem limitação de direito do consumidor caso redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, passam a ser válidas.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A responsabilidade civil do médico

Aserá subjetiva se a atividade por ele desempenhada for de fim.Bserá objetiva se a atividade por ele desempenhada for de meio.Cserá subjetiva, baseada no risco da atividade.Dgerará a responsabilidade objetiva do hospital onde ocorreu o erro, caso individualizada a responsabilidade do profissional médico que o praticou.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor no processo civil individual, segundo o enfoque da jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que

Anão é cabível para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles.Bcaso decretada, não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor.Cpode ocorrer na sentença.Dsempre deve ocorrer, dada a verossimilhança das alegações do consumidor aliada a sua hipossuficiência.

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

ANas eleições proporcionais, cada partido pode registrar candidatos até 150% do número de lugares a preencher na respectiva Casa Legislativa; em se tratando de coligação, esse número será dobrado.BConsoante orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a ausência de condição de elegibilidade não se presta a fundamentar o recurso contra expedição de diploma.CEm matéria de inelegibilidade por captação ilícita de sufrágio, seu reconhecimento pela Justiça Eleitoral exige a necessidade do trânsito em julgado da mencionada captação ilícita de sufrágio.DA pena privativa de liberdade estabelecida pelo art. 299 do Código Eleitoral, que trata do delito de compra de voto, é de dois a cinco anos de reclusão.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

Aserá isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.Bincidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.Cse for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.Dde acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

Questão 22TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve

Aapresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário.Bimpugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a apreciação do mérito, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas.Capresentar toda a matéria de defesa, ainda que haja contrariedade entre uma tese e outra, em homenagem ao princípio da eventualidade.Dapresentar as matérias que o juiz poderia ter conhecido de ofício antes da defesa, sob pena de preclusão e superveniente impedimento para que o juiz as conheça de ofício.

Questão 23TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

AA regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.BO Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a “prova tarifada” como sistema de apreciação da prova.CA teoria dos “frutos da árvore envenenada” está positivada em nossa legislação infraconstitucional.DFatos axiomáticos são os que dependem de prova.

Questão 24TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nas ações de despejo (Lei n. o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação

Aobrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e independentemente de caução.Bsem a oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.Csem a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das garantias previstas pela lei do inquilinato e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.Dsem a oitiva da parte contrária, desde que a garantia eleita seja diversa do seguro de fiança locatícia e mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel.