Questões de Legislação Penal Especial — TJ-RJ 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No Juizado Especial Criminal,

Aa intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.Ba competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.Cnão encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.Dos atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno.Ea declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

Aserá julgada pelo Tribunal de Justiça.Bdeverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.Cnão precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.Ddeverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.Eserá julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque rimento ou manifestação do Ministério Público; II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia; III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia. Completa corretamente a proposição o que se afirma em

AI, apenas.BI e II, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

Aautorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Bjunto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.Cremição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.Dpermissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal; II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) é irrecorrível; III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público. É correto o que se afirma em

AIII, apenas.BI e III, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

ANão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.BNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.CNão se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.DNão se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Os crimes contra a dignidade sexual são, como regra, proces sados e julgados por ação

Apública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada quando se trata de vítima menor de dezoito anos ou vulnerável.Bpública incondicionada, mas são de ação pública condicionada à representação quando se trata de vítima maior de idade.Cprivada, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.Dpública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quanto à nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, é correto dizer que, para ser deferida,

Adepende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que deve manifestar expressa concordância, sendo que o terceiro nomeado não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída.Bdepende do concurso de vontades do réu, que tem a faculdade de nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que também está obrigado a participar.Cdepende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que pode negar a qualidade que lhe é atribuída e se recusar a intervir.Ddepende da vontade exclusiva do réu, que está obrigado a nomear, sendo que o autor não poderá se manifestar sobre tal intervenção, e o terceiro não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída, mas apenas contestar o mérito, no prazo de quinze dias.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Num determinado processo, o oficial de justiça, após procurar o réu por três vezes, e suspeitando que este estava se escondendo para não ser citado, procedeu à citação por hora certa, cumprindo todos os requisitos determinados em lei, para tanto. Devolvido o mandado em cartório, foi ele juntado aos autos. Nenhuma outra providência foi tomada pelo escrivão. O réu compareceu apenas para arguir nulidade da citação. Nesse caso, o juiz deve decretar

Aa revelia, eis que não há qualquer causa de nulidade da citação, sendo que o comparecimento do réu deixou patente que tem ciência da ação contra ele proposta, pelo que a falta de contestação no tocante ao mérito o torna revel.Ba nulidade da citação, eis que a certidão do oficial de justiça não goza de fé pública pelo que deveria ele comprovar o motivo da suspeita de que o réu estava se escondendo para não ser citado, sendo que, em consequência, o juiz deve mandar expedir novo mandado de citação.Ca nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que o seu comparecimento espontâneo, no caso, supre a falta de citação, não havendo que se falar em expedição de novo mandado.Da nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que, como este apenas alegou a nulidade, será a partir da intimação dessa decisão que o prazo para contestar o mérito será contado.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AA inobservância do dever de fidelidade partidária não tem aptidão para perda do mandato.BNa hipótese de procedência da ação por captação ilícita de sufrágio, em eleição majoritária vencida pelo réu, haverá anulação dos votos conferidos ao infrator e marcada nova eleição, independentemente do percentual de votos atingidos pela invalidade.COs presos provisórios estão impedidos de votar porque são inalistáveis.DA quota eleitoral de gênero estabelece que nas eleições proporcionais cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.