Questões de Direito Processual Penal — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado

Apor requisição da autoridade judiciária.Bmediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.Cde ofício.Dmediante requerimento do Ministério Público.Emediante requerimento de qualquer pessoa do povo.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

AJoão, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.BEnquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.CQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.DCompete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

AEmbora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.BNão se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.CNão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.DA competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

ANão poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.BA autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.CO juiz não poderá determinar de ofício sua realização.DPoderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2013Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

AEntende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.BQuatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.CDe acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.DAs partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque rimento ou manifestação do Ministério Público; II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia; III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia. Completa corretamente a proposição o que se afirma em

AI, apenas.BI e II, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

O modelo de nosso processo penal é acusatório. Tal regra não impede, entretanto, que o juiz, de ofício, I. decrete prisão preventiva e temporária; II. conceda habeas corpus contra ato de autoridade judicial inferior; III. determine, no processo condenatório, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Completa corretamente a proposição o que se afirma em

AII, apenas.BIII, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

Aautorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Bjunto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.Cremição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.Dpermissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal; II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) é irrecorrível; III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público. É correto o que se afirma em

AIII, apenas.BI e III, apenas.CII e III, apenas.DI, II e III.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

AA inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.BA falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.CA constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.DA existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne ao regrament o que o CPP dá ao inquérito policial.

ADepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas.BNos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentála.CEm qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado.DÉ irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

ASalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.BA renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.CCabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.DNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Penal

X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio qualificado (art. 121, § 2o , inciso I, CP) (motivo torpe) e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2o , inciso I, CP). Entretanto, relativamente ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extin- ção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por hemorragia. O processo é suspenso e enviado ao Tribunal de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do CPP (restar provada a inexistência do fato). Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:

AO MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri não poderia conhecer da imputação do crime de vilipêndio a cadáver, pois não sendo crime doloso contra a vida,a competência seria da Justiça Comum.BO MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, ao pronunciar X pelo homicídio doloso qualificado, não poderia declarar extinta a punibilidade do crime de vilipêndio a cadáver, pois fixada a competência por conexão, ojulgamento caberia ao Conselho de Sentença.CCom fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusada, por faltar interesse processual, já que a punibilidadede X encontrava-se extinta.DCom fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso interposto, já que a decisão extintiva da punibilidade é impugnável por Recurso em Sentido Estrito, cujo trâmite é diverso da Apelação.EO MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri acertou ao suspender o processo, vez que a impugnação de decisão extintiva de punibilidade tem efeito suspensivo.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Penal

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente, prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo de que o marido fosse processado criminalmente pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas as investigações policiais e remetidos os autos ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando que o marido fosse processado por ambos os crimes. Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto afirmar que o procedimento

Adeverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.Bterá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.Cterá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.Dterá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.Eserá arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Penal

Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta. X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instaura- ção de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.

ATendo a Lei nº 11.101/2005 previsto o procedimento sumário para o processo e julgamento de crime falimentar, não é possível ao acusado apresentar resposta à acusação, prevista no artigo 396-A, do CPP.BO Tribunal de Justiça haveria de conceder a ordem, para trancar a ação penal, por ausência de condição de punibilidade do crime falimentar.CA ação penal é nula, por incompetência do Juízo, pois, nos termos da Lei no 11.101/2005, é competente para julgar crime falimentar o Juízo que decretou a falência.DO Ministério Público não poderia ter oferecido denúncia em face de X, por crime falimentar, por faltar condição de procedibilidade, já que a ação é pública condicionada à representação dos credores.EO Tribunal de Justiça haveria de denegar a ordem, haja vista a independência das esferas.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Penal

A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que

Apode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes queatuarão na tarefa.Bé admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.Cnão possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios seguros de risco iminente ao agente infiltrado.Dos agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à testemunha.Epode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2016Direito Processual Penal

Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais, assinale a alternativa correta.

AAs nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.BSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.CAs nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.DA inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.EA coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

Apode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.Bdeve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.Cpode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.Dpode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.Equando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

Aperde interesse processual e deixa de intervir nos autos.Bpode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.Cperde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.Dpode aditar a queixa.Edeixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

Aque o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.Bter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.Cter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.Dter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.Enão indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

Aprovidenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.Bmanter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.Cfornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.Dcumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.Eservir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

Questão 22TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

Acometido por idoso.Bcometido por réu preso temporariamente.Ccometido por réu preso preventivamente.Dhediondo.Eque envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

Questão 23TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

Anão se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.Bnão seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.Cnão se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.Dnão tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.Etenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

Questão 24TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

Ao foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).Ba competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).Csalvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).Do foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).Eé competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

Questão 25TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

Aadmite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.Bnão só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.Cfica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.Dcolabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.Ese retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

Questão 26TJ-RJ·Diversas·2019Direito Processual Penal

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

Ahouver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.Bna atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.Chouver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.Do acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.Edas ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.