Questões de Direito Processual Penal

A lei processual penal

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, o presidente do Tribunal do Júri alistará de

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir: 1.existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 2.fato narrado evidentemente não constituir crime; 3.extinção da punibilidade do agente. Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No tocante à Administração Interna, os lançamentos de conclusão e preparo dos atos necessários ao cumprimento das diligências é atribuição básica, dentre as equipes de processamento integrado das serventias, da equipe

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

Atenção: As questões de números 81 a 86 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Lindoval foi nomeado, no Tribunal de Justiça, Corregedor- Geral da Justiça e, sendo assim, em razão de seu cargo, visitará, em correição

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quando

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instituição bancária. Neste caso, Dafne deverá

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Fernanda, funcionária pública do Tribunal de Justiça, recém empossada, está com dificuldades em efetuar a autuação e a formação dos autos dos processos. Seu superior hierárquico explicou que

Foi oferecida e recebida denúncia em desfavor de Leonardo pela prática do crime de roubo. O oficial de justiça Carlos compareceu em três oportunidades ao endereço do réu em busca de realizar sua citação, não o encontrando, porém. Constatando que Leonardo buscava, na verdade, se ocultar, certificou tal fato. Diante disso, procederá o oficial a citação:

No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até

O mandato de citação indicará o(s) seguinte(s) item(ns): 1.o nome do juiz; 2.o fim para que é feita a citação; 3.a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz; Está(ão) correto(s):

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

Atenção: As questões de números 81 a 86 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Considere hipoteticamente que o Tribunal de Justiça pretende alterar o número de seus membros. Atendendo aos requisitos legais, a alteração do número de membros do referido Tribunal depende de proposta do

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto- Lei n o 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão. Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.