Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RJ 2016 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

Ase aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e àcorretagem.Bsalvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.Csalvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.Dsalvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.Ese dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

ADa sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, daque julgá-la improcedente cabe apelação.BTratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.COs atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produçãode qualquer outra prova.DOs registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente deprenotação anterior.EA sentença que julgar procedente a ação revocató- ria determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A cláusula “não à ordem”

Ainviabiliza o aceite.Bimpede a circulação mediante endosso.Cimplica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.Dnão é admitida na Letra de Câmbio.Einviabiliza o aval parcial.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A esse respeito, é correto afirmar que

Aquando a remessa da duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça depagamento.Bem toda venda realizada em tais condições, o vendedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva duplicata.Cno ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sendo admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.Duma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamento em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo- -se a numeração pelo acréscimo, em sequência,de letra do alfabeto.Eno valor total da duplicata serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

AA eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 diascontados de sua notificação.BPor consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.CO contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.DO adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quantoaos créditos vencidos.EO alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa emsentido contrário.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às marcas, conforme disciplina em lei especí- fica, é correto afirmar que

Ao registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por doisperíodos iguais e sucessivos.Bao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são pró- prios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.Cse considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.Dao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.Ecaducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.