Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RJ / Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial. I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador. IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada. Está correto, apenas, o que se afirma em

AI, III e IV.BI e III.CI e IV.DII e III.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à Cédula de Produto Rural (CPR), assinale a alternativa incorreta.

AA garantia cedular da obrigação poderá consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária.BA CPR pode ser emitida apenas pelo produtor rural.CA CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.DA CPR deverá conter, dentre outros requisitos: data de entrega, promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quanti dade, local e condições de entrega, assinatura do emitente.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

ANas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.BA inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.CÉ de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.DEquipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

AConsideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.BA sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia”, ou “sociedade anônima”, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.CSomente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.DNa dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectivamente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, denomina-se

Acorretagem.Bcomissão.Ctransação.Dagência.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

AA duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.BO comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.CSe a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.DÉ de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

AA invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.BConsideram-se invenção os programas de computador em si.CConsideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.DSerá considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

Questão 8TJ-RJ·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

Ao pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.Bo devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.Ca ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.Dapós a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

Questão 9TJ-RJ·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,

Acontado do primeiro relatório do administrador judicial.Banteriores ao pedido de falência.Canteriores à prática do ato.Dcontado da decretação da falência.

Questão 10TJ-RJ·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Uma das causas pela qual se dissolve a sociedade é a falta de pluralidade de sócios. A lei civil, contudo, admite a unipessoalidade temporária, caso em que poderá a sociedade ser reconstituída, pelo prazo de

A60 dias.B30 dias.C180 dias.D90 dias.

Questão 11TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que

Aa estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.Ba concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.Cas práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.Do poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.

Questão 12TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas seguintes sobre acordo de acionistas. I. As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. II. Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle. III. O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. Está correto o que se afirma em

AI, apenas.BIII, apenas.CI e II, apenas.DI, II e III.

Questão 13TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A proteção jurídica do desenho industrial

Anão poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.Bdepende da obtenção de patente.Cocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.Ddepende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.

Questão 14TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos avais simultâneos,

Ao pagamento do título por um dos avalistas libera os demais avalistas de um possível direito de regresso em favor do que pagou.Bassim como nos avais sucessivos, dependem da ordem cronológica para a atribuição da responsabilidade do avalista.Cum avalista se torna avalista dos outros.Do pagamento do título por um dos avalistas não libera o devedor principal do direito de regresso em favor do que pagou.

Questão 15TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

Adesde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.Bo adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.Cno caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.Da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.

Questão 16TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

Ase aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e àcorretagem.Bsalvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.Csalvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.Dsalvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.Ese dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

Questão 17TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

ADa sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, daque julgá-la improcedente cabe apelação.BTratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.COs atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produçãode qualquer outra prova.DOs registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente deprenotação anterior.EA sentença que julgar procedente a ação revocató- ria determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

Questão 18TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A cláusula “não à ordem”

Ainviabiliza o aceite.Bimpede a circulação mediante endosso.Cimplica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.Dnão é admitida na Letra de Câmbio.Einviabiliza o aval parcial.

Questão 19TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade

Questão 20TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A esse respeito, é correto afirmar que

Aquando a remessa da duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça depagamento.Bem toda venda realizada em tais condições, o vendedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva duplicata.Cno ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sendo admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.Duma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamento em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo- -se a numeração pelo acréscimo, em sequência,de letra do alfabeto.Eno valor total da duplicata serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Questão 21TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

AA eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 diascontados de sua notificação.BPor consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.CO contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.DO adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quantoaos créditos vencidos.EO alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa emsentido contrário.

Questão 22TJ-RJ·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às marcas, conforme disciplina em lei especí- fica, é correto afirmar que

Ao registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por doisperíodos iguais e sucessivos.Bao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são pró- prios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.Cse considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.Dao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.Ecaducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.

Questão 23TJ-RJ·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que

Aa arrendatária não tem direito ao recebimento de eventuais diferenças entre as parcelas vencidas e o valor total da venda, pois esse montante será entregue à arrendante a título de valor residual garantido.Bcaso o total pago a título de valor residual da opção de compra for superior ao total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber a respectiva diferença.Cse a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido com o valor da venda do bem ultrapassar o total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber essa diferença, deduzidos eventuais descontos previstos no respectivo contrato.Do pagamento do valor residual garantido de modo fracionado ao longo do contrato descaracteriza o arrendamento mercantil, devendo o caso em tela ser considerado como inadimplemento de compra e venda antecipada.Eo contrato de arrendamento mercantil poderá prever o fracionamento do valor residual garantido e o valor residual da opção de compra sem que isso implique em sua descaracterização.

Questão 24TJ-RJ·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

AA substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor semelhante prescinde de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.BNos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmetros de indexação nacionais, em vigor na data do pedido.CEstão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.DO crédito de promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha cláusula de irretratabilidade não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.ENão estão sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para importação.

Questão 25TJ-RJ·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que está de acordo com as normas aplicáveis ao capital social da sociedade anônima.

AO estatuto, ou a assembleia geral, fixará prazo de decadência não inferior a 20 (vinte) dias para o exercício do direito de preferência.BNa companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas não poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.CDepois de realizados 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.DOs acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa e no exercício de opção de compra de ações.EO aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas, na companhia com ações com valor nominal, importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.

Questão 26TJ-RJ·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Considere a seguinte situação hipotética: Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

AA devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.BA apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.CAs ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.DA devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.EA devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.

Questão 27TJ-RJ·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

No que tange ao quórum necessário para deliberações em sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

AA incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação serão decididas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.BA destituição dos administradores e a modificação do contrato social dependerão de votos correspondentes à maioria simples do capital social.CA aprovação das contas da administração e a destituição dos administradores dependerão de votos correspondentes à maioria simples do capital social.DA nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas dependerão de aprovação de, no mínimo, três quartos do capital social.EA designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, enquanto o capital não estiver integralizado, e de, no mínimo, 2/3 (dois terços), após a integralização.