Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RJ 2012 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas seguintes sobre acordo de acionistas. I. As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. II. Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle. III. O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. Está correto o que se afirma em

AI, apenas.BIII, apenas.CI e II, apenas.DI, II e III.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A proteção jurídica do desenho industrial

Anão poderá ser garantida a qualquer obra de caráter puramente artístico.Bdepende da obtenção de patente.Cocorre independentemente do registro, por se tratar de direito de autor.Ddepende do registro, que não poderá ser prorrogado, como no caso das marcas.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos avais simultâneos,

Ao pagamento do título por um dos avalistas libera os demais avalistas de um possível direito de regresso em favor do que pagou.Bassim como nos avais sucessivos, dependem da ordem cronológica para a atribuição da responsabilidade do avalista.Cum avalista se torna avalista dos outros.Do pagamento do título por um dos avalistas não libera o devedor principal do direito de regresso em favor do que pagou.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

Adesde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.Bo adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.Cno caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.Da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que

Aa estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.Ba concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.Cas práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.Do poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.