Questões de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RJ 2011 — Diversas

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

Aa prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.Ba liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.Co regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.Da internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Questão 2TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:

Ase os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.Bo adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.Ca intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.Da recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.

Questão 3TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:

Ao acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.Bas medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.Cé indispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público após o não comparecimento do suposto pai ou a recusa em assumir a paternidade a ele atribuída e a criança ser encaminhada para adoção.Dcrianças e adolescentes não poderão ser encaminhados às instituições não governamentais que executem programas de acolhimento institucional.

Questão 4TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:

Atratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.Ba guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.Co deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.Da guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Questão 5TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre os recursos, é correto afirmar:

Ao prazo para interpor e responder os embargos de declaração será de dez dias.Ba sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.Ca sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida no efeito suspensivo.Dos recursos nos procedimentos de adoção e destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento, com revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Questão 6TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a adoção, é correto afirmar que

Apodem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.Ba simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência com a criança ou adolescente.Ca adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.Do adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, mesmo após completar dezoito anos.

Questão 7TJ-RJ·Diversas·2011Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a remissão, é correto afirmar:

Ainiciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo.Ba remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.Ca medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.Dantes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, não é cabível a concessão de remissão.